Seção 1 — 10/04/2026

Revoga a Portaria MDS nº 1.068, de 24 de março de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MDS nº 1.068, de 24 de março de 2025, que dispõe, em caráter excepcional, sobre o cofinanciamento federal destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV durante o período de manutenção do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, aos municípios e ao Distrito Federal, a partir do 2º trimestre de 2025.

Art. 2º O cálculo do cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV voltará a observar os critérios de aferição e confirmação de participação dos usuários registrados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, a partir de abril de 2026, nos termos da Portaria MDS nº 134, de 28 de novembro de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 1/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.041598/2025-00, resolve:

Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Instituto Christiane Andrade - CHRISAN - CNPJ: 28.930.252/0001-39 - Nova Iguaçu/RJ, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0194136/2021, pelo período de 16/05/2023 a 15/05/2026, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de cancelamento, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 6, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 3/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086175/2025-19, resolve:

Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Associação Estação Cultura Social e Inclusão Digital - CNPJ: 21.618.461/0001-00 - Dores do Indaiá/MG, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0291135/2022, pelo período de 06/09/2024 a 05/09/2027, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de cancelamento, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 20, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 8/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086165/2025-75, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida à Associação Os Amigos de Clara Amizade Brasil - Bahia, CNPJ: 04.087.181/0001-96, situada em Salvador/BA, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0002000/2019, para o período de 31/10/2019 a 15/03/2025, com o cancelamento do período de 16/03/2025 a 31/12/2025, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 21, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 9/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.086826/2025-62, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida à União dos Deficientes Físicos de Cambé - UNIDEF, CNPJ: 78.315.991/0001-99, situada em Cambé/PR, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0129300/2021, para o período de 28/08/2021 a 28/02/2024, com o cancelamento do período de 29/02/2024 a 27/08/2026, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Secretária Nacional de Assistência Social substituta

Portaria Nº 29, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 75/2025/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.063202/2024-96, resolve:

Art. 1º Cancelar a certificação conferida à Federação Catarinense de Basketball - FCB - CNPJ: 00.604.100/0001-27 - Florianópolis/SC, por meio do Processo de Concessão nº 71000.062007/2018-09 e do Processo de Renovação nº 235874.0175787/2021, pelos períodos de 30/01/2019 a 29/01/2022 e 30/01/2022 a 29/01/2025, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de cancelamento, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Secretária Nacional de Assistência Social substituta

Portaria Nº 34, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 12/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Ordinária in loco nº 71000.073962/2025-92, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À VIDA - ABAVI, CNPJ: 08.609.108/0001-98, situada em PALMAS/TO, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0032582/2021, para o período de 21/10/2021 a 24/04/2025, com o cancelamento do período de 25/04/2025 a 31/12/2025, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 35, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 20/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Ordinária in loco nº 71000.075825/2025-92, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida à CENTRO DE ASSISTENCIA E RECUP DE VIDAS MORADA DE DEUS, CNPJ: 81.764.532/0001-05, situada em Londrina/PR, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0026877/2020, para o período de 11/10/2022 a 26/10/2023, com o cancelamento do período de 27/10/2023 a 10/10/2025, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 36, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 32/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Ordinária in loco nº 71000.075987/2025-21, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida à CENTRO COMUNITÁRIO SÃO LUCAS - CECOSAL, CNPJ: 00.318.329/0001-03, situada em Brasília/DF, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0105407/2021, para o período de 11/06/2021 a 24/11/2022, com o cancelamento do período de 25/11/2022 a 31/12/2025, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 37, DE 1º de ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer nº 27/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante dos autos do Processo de Supervisão Ordinária in loco nº 71000.006018/2026-19, resolve:

Art. 1º Modular a certificação conferida à ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - VITA CORE, CNPJ: 30.517.656/0001-47, situada em Maringá/PR, por meio do Processo de Certificação nº 235874.0365047/2022, para o período de 11/11/2024 a 24/02/2026, com o cancelamento do período de 25/02/2026 a 10/11/2027, face à decisão de procedência da Supervisão.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente Recurso contra a decisão de modulação, podendo solicitar acesso aos autos via SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosilene Cristina Rocha

Portaria Nº 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:

Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, validade da certificação.

1) GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, 21.516.315/0001-66, BELO HORIZONTE/MG, 71000.060663/2020-83, de 29/12/2020 a 28/12/2023.

2) ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, 02.106.664/0001-65, GOIANIA/GO, 71000.000141/2021-11, de 01/01/2021 a 31/12/2023.

Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Portaria Nº 41, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto nº 11.791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL DO INTERIOR PAULISTA - AACIP, 71.744.957/0001-90, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, 308796.1073405/2024.

2) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO, 23.562.879/0001-60, FORTALEZA/CE, 308796.0977291/2024.

3) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HAPPY FACE, 21.589.382/0001-00, CRICIÚMA/SC, 308796.0988162/2024.

4) ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PAULO DE TARSO, 54.795.604/0001-09, POÁ/SP, 308796.1019519/2024.

5) ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JASMIM DO ESTADO DO AMAZONAS, 15.209.986/0001-81, IRANDUBA/AM, 308796.0987117/2024.

6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FLORIANO, 09.577.123/0001-64, FLORIANO/PI, 235874.0171218/2021.

7) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL MÃO AMIGA, 06.156.935/0001-48, CORONEL FREITAS/SC, 308796.0975974/2024.

8) ASSOCIAÇÃO EDUCANDO COM O SURF E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - EDUCASURF, 10.465.241/0001-60, GUARUJÁ/SP, 235874.0385432/2022.

9) ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS DO VICENTE PINZON, 11.209.372/0001-49, FORTALEZA/CE, 235874.0411524/2022.

10) CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, 30.407.134/0001-92, CASIMIRO DE ABREU/RJ, 235874.0139657/2021.

11) CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO BRASIL, 15.409.309/0001-07, SAO PAULO/SP, 308796.0677385/2023.

12) DE MAOS DADAS PELA VIDA, 09.337.013/0001-25, SENADOR CANEDO/GO, 308796.0955145/2024.

13) INSTITUTO CLARET - SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO, 03.601.723/0001-34, SÃO PAULO/SP, 308796.1069820/2024.

14) MOVIMENTO SAÚDE MENTAL MSM, 03.918.813/0001-53, FORTALEZA/CE, 235874.0210061/2021.

15) OBRA FILANTROPICA E MISSIONARIA NOVO LAR BETANIA, 65.508.855/0001-73, SÃO PAULO/SP, 308796.0885518/2024.

16) RECANTO REVIVER, 02.046.521/0001-05, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, 308796.1071186/2024.

Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:

1) AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE PATOS, 09.282.237/0001-87, PATOS/PB, 308796.1068907/2024, de 31/08/2024 a 30/08/2027.

2) ADEFI - ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE IPATINGA, 22.704.043/0001-90, IPATINGA/MG, 308796.1019709/2024, de 29/06/2025 a 28/06/2030.

3) AMEDEF- ASSOCIAÇÃO MEDIANEIRENSE DOS DEFICIENTES FISICOS, 78.103.017/0001-61, MEDIANEIRA/PR, 308796.1074323/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

4) ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS, 03.746.641/0001-88, DOURADOS/MS, 308796.0983391/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

5) ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 25.339.334/0001-15, UBÁ/MG, 308796.1072058/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

6) ASSOC DE PROT A MATER E A INFANCIA DE S J PATROCINIO, 80.404.056/0001-40, SÃO JORGE DO PATROCÍNIO/PR, 308796.1073096/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

7) ASSOCIAÇÃO BATISTA BEM VIVER, 03.014.790/0001-52, BELO HORIZONTE/MG, 308796.0964518/2024, de 29/05/2024 a 28/05/2027.

8) ASSOCIAÇÃO BEM VIVER DE APOIO Á COMUNIDADE, 07.562.193/0001-13, POÇOS DE CALDAS/MG, 308796.0863691/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

9) ASSOCIACAO BENEFICENTE ASSISTENCIAL AQUARELA, 01.824.608/0001-01, SÃO PAULO/SP, 308796.1031884/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

10) ASSOCIAÇAO BENEFICENTE BATISTA JOAO ARLINDO, 03.426.630/0001-10, ARAÇATUBA/SP, 308796.0974920/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

11) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO AO IDOSO - ARIGO MADRE PAULINA DE PEDRA BELA, 00.668.684/0001-02, PEDRA BELA/SP, 308796.1068604/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

12) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO, 11.712.456/0001-09, SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, 308796.0670424/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

13) ASSOCIACAO CASA DE CARIDADE PAO DA VIDA, 04.970.062/0001-87, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, 308796.0947191/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

14) ASSOCIAÇÃO CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE MS, 03.051.673/0001-69, CAMPO GRANDE/MS, 308796.0973104/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

15) ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CANÁ, 01.302.177/0001-05, BAURU/SP, 235874.0612222/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

16) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FÊNIX, 13.445.287/0001-05, JACAREÍ/SP, 308796.1023382/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

17) ASSOCIACAO DE APOIO AS FAMILIAS DE DEFICIENTES FISICOS - AFADEFI, 05.405.039/0001-02, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, 308796.0998161/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

18) ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS DE LAJEADO, 01.946.831/0001-13, LAJEADO/RS, 308796.0891626/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

19) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 87.656.567/0001-07, IJUÍ/RS, 308796.0952120/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

20) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 17.769.407/0001-80, CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, 308796.0800312/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028.

21) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTO PIQUIRI, 80.891.062/0001-70, ALTO PIQUIRI/PR, 308796.0981524/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

22) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERANTINA, 12.175.584/0001-15, ESPERANTINA/PI, 308796.0947364/2024, de 31/10/2024 a 30/10/2027.

23) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO JORDAO, 08.939.322/0001-02, FOZ DO JORDÃO/PR, 308796.0920762/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

24) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUABIRUBA, 81.285.769/0001-03, GUABIRUBA/SC, 308796.0745306/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

25) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUIZ DE FORA, 21.597.190/0001-46, JUIZ DE FORA/MG, 308796.0669852/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026.

26) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANOEL RIBAS, 84.790.088/0001-82, MANOEL RIBAS/PR, 308796.0977427/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

27) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIALVA, 79.263.570/0001-24, MARIALVA/PR, 308796.0950166/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

28) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ANDRADINA, 03.923.828/0001-00, NOVA ANDRADINA/MS, 308796.0894374/2024, de 02/12/2024 a 01/12/2027.

29) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESERVA DO IGUAÇU, 02.120.094/0001-68, RESERVA DO IGUAÇU/PR, 308796.0674905/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

30) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIROS, 06.101.579/0001-65, TIROS/MG, 308796.0935941/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

31) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS., 78.212.271/0001-06, JACAREZINHO/PR, 308796.0881539/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

32) ASSOCIACAO DE PROMOCAO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOVO MUNDO, 24.038.615/0001-75, CURVELO/MG, 308796.0974666/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

33) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA DE LUCÉLIA - SP - APROCAF, 51.404.325/0001-70, LUCÉLIA/SP, 308796.1041534/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

34) ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO INFANTIL LIMEIRENSE, 51.472.447/0001-02, LIMEIRA/SP, 308796.0998855/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

35) ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER, 02.502.223/0001-82, CAMPO GRANDE/MS, 308796.1055607/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

36) ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS MIRINS E JUVENIS DE BIRIGUI, 03.679.782/0001-25, BIRIGUI/SP, 308796.1019899/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

37) ASSOCIAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE MENTAL - ASEADEM, 37.226.362/0001-05, CAMPO GRANDE/MS, 308796.0973359/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

38) ASSOCIACAO ISABEL EXEL BOEMER, 60.117.231/0001-01, SOROCABA/SP, 308796.0949851/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

39) ASSOCIAÇÃO ITAPIRENSE DE PREPARO DO ADOLESCENTE, 57.486.235/0001-52, ITAPIRA/SP, 308796.0927461/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

40) ASSOCIAÇÃO NOSSA VOZ EM AÇÃO, 10.812.552/0001-58, OLINDA/PE, 308796.0950866/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

41) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE, 15.413.222/0001-03, CAMPO GRANDE/MS, 308796.0784928/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026.

42) ASSOCIACAO PESTALOZZI DO MUNICIPIO DE IBATIBA -ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 36.402.832/0001-81, IBATIBA/ES, 308796.1057587/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

43) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DUAS BARRAS MONNERAT, 02.088.926/0001-06, DUAS BARRAS/RJ, 235874.0285303/2022, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

44) ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DO MENOR TRABALHADOR - PROMENOR, 82.509.183/0001-30, FLORIANÓPOLIS/SC, 308796.1041483/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

45) ASSOCIAÇAO SEARA - SERVINDO, EDUCANDO, ACOLHENDO, RESTAURANDO COM AMOR, 15.341.457/0001-37, GOIÂNIA/GO, 308796.0950286/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

46) ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIOS AMIGOS DE BETÂNIA, 03.653.432/0001-90, RIO DE JANEIRO/RJ, 308796.0877357/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

47) ASSOCIACAO UM CHUTE PARA O FUTURO, 22.440.900/0001-92, FOZ DO IGUAÇU/PR, 308796.1046302/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

48) ASSOCIAÇÃO VIDA BEM VIVIDA, 04.628.042/0001-22, MONTE AZUL PAULISTA/SP, 308796.0850835/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

49) CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, 33.287.319/0001-07, RIO DE JANEIRO/RJ, 308796.0952867/2024, de 31/10/2024 a 30/10/2027.

50) CÁRITAS DIOCESANA DE PONTA GROSSA, 09.013.770/0001-43, PONTA GROSSA/PR, 308796.1072863/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

51) CASA DA CRIANÇA CELENCINA CALDAS SAKIS, 49.917.651/0001-30, ITAPIRA/SP, 308796.1043965/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

52) CASA DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER SANTA TERESA, 04.158.233/0001-78, RIO DE JANEIRO/RJ, 308796.1019875/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

53) CASA DOS POBRES SAO VICENTE DE PAULO, 39.416.334/0001-86, MIRACEMA/RJ, 308796.0912429/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

54) CASA ESPERANÇA, 03.572.296/0001-03, PAULA CÂNDIDO/MG, 308796.1013707/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

55) CASA TRANSITÓRIA NOSSA SENHORA APARECIDA, 51.887.826/0001-55, JUNDIAÍ/SP, 308796.1019767/2024, de 26/02/2025 a 25/02/2028.

56) CENTRO CLINICO EDUCACIONAL BEM ME QUER, 51.397.800/0001-29, ÁLVARES MACHADO/SP, 308796.1016016/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

57) CENTRO COMUNITÁRIO PADRE LUIZ SCROSOPPI, 01.496.217/0001-05, VOTORANTIM/SP, 308796.0997356/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

58) CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, 07.754.511/0001-48, ARAPONGAS/PR, 308796.1090273/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

59) CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR COMUNIDADE VIVA, 24.301.202/0001-31, CARUARU/PE, 308796.0950223/2024, de 08/06/2024 a 07/06/2027.

60) CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL, 55.233.555/0001-75, SANTARÉM/PA, 308796.0956821/2024, de 28/05/2024 a 27/05/2027.

61) CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA TERCEIRA IDADE LIONS CLUBE FRANCA SOBRAL, 03.178.180/0001-94, FRANCA/SP, 308796.0842535/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

62) CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO, 42.375.097/0001-67, RIO DE JANEIRO/RJ, 308796.0930231/2024, de 26/07/2024 a 25/07/2027.

63) CENTRO FEMINISTA 8 DE MARÇO, 40.772.568/0001-45, MOSSORÓ/RN, 308796.1069905/2024, de 02/10/2024 a 01/10/2027.

64) FUNDAÇÃO BENEFICENTE LUCAS ARAÚJO, 92.034.156/0001-01, PASSO FUNDO/RS, 308796.1180779/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

65) FUNDAÇÃO INICIATIVA, 81.173.320/0001-45, CURITIBA/PR, 308796.0947575/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

66) FUNDAÇÃO NILO COELHO, 10.728.681/0001-62, PETROLINA/PE, 308796.1065978/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

67) FUNDAÇÃO WALDOMIRO LOBO, 17.262.858/0001-27, BELO HORIZONTE/MG, 308796.1006970/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

68) GRUPO DE AJUDA A CRIANÇA CARENTE COM CANCER - PERNAMBUCO, 02.024.876/0001-01, RECIFE/PE, 308796.0991079/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

69) GRUPO DE ASSISTENCIA SOCIAL CASA DE EMANUEL, 47.459.151/0001-76, SÃO PAULO/SP, 308796.1052399/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

70) INSTITUIÇÃO HELIA PERRONI MARCHESI, 02.316.268/0001-62, PITANGUEIRAS/SP, 308796.1017756/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

71) INSTITUTO CIDADE MAIS, 41.411.265/0001-60, FORTALEZA/CE, 308796.0952081/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

72) INSTITUTO DE ASSISTENCIA E INCLUSAO SOCIAL DO MARANHAO-ISAMA, 07.842.825/0001-00, SÃO LUÍS/MA, 308796.0975486/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

73) INSTITUTO DO DEFICIENTE AUDIOVISUAL DE VOTUPORANGA, 02.197.503/0001-24, VOTUPORANGA/SP, 308796.0941962/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

74) INSTITUTO GERACAO UNIDADES PRODUTIVAS, 00.773.364/0001-04, ITAPETININGA/SP, 308796.0817499/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

75) INSTITUTO JELSON DA COSTA ANTUNES, 07.094.913/0001-63, NITERÓI/RJ, 308796.0947329/2024, de 29/06/2024 a 28/06/2027.

76) INSTITUTO SANTA MÔNICA-APAE DE ITAÚNA, 16.813.263/0001-50, ITAÚNA/MG, 308796.0759762/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

77) INSTITUTO TERRE DES HOMMES BRASIL, 13.920.466/0001-57, FORTALEZA/CE, 308796.0970007/2024, de 29/06/2024 a 28/06/2027.

78) INTITUTO SEMEANDO A PAZ, 12.079.138/0001-07, CURITIBA/PR, 308796.0995622/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

79) JOVANIA VALIATI, 08.215.547/0001-16, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 308796.1066185/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

80) LAR BATISTA ALBERTINE MEADOR, 27.363.944/0001-80, SERRA/ES, 308796.0986158/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

81) LAR DE IDOSOS DE JEQUERI, 06.061.841/0001-95, JEQUERI/MG, 308796.1067242/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

82) LAR DOS VELHINHOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 44.845.808/0001-45, SERRA NEGRA/SP, 308796.0991607/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

83) LAR SAO VICENTE DE PAULO DE ROSARIO DO IVAI, 78.604.758/0001-26, ROSÁRIO DO IVAÍ/PR, 308796.0971031/2024, de 06/06/2024 a 05/06/2029.

84) LAR SÃO VICENTE OBRA PADRE DONIZETTI, 48.182.422/0001-51, TAMBAÚ/SP, 308796.0858156/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

85) LAR SENHOR BOM JESUS, 17.480.666/0001-97, BELO HORIZONTE/MG, 308796.0947749/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

86) NUCLEO DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 47.590.542/0001-25, BERNARDINO DE CAMPOS/SP, 308796.0671610/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

87) OBRA SOCIAL E ASSISTENCIAL SÃO LUCAS, 51.619.294/0001-75, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 308796.0808441/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

88) OBRA UNIDA LAR OZANAM, 26.142.455/0001-35, MURIAÉ/MG, 308796.0898821/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

89) ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO MARIA DE CLARET, 50.726.702/0001-25, RIBEIRÃO PRETO/SP, 308796.0972732/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

90) PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE - ORIONOPOLIS, 49.873.722/0001-40, COTIA/SP, 71000.074379/2023-37, de 01/01/2024 a 31/12/2026.

91) SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO NOSSA SENHORA DAS DORES, 46.846.507/0001-61, CÂNDIDO MOTA/SP, 308796.0842262/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

92) UNIDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRADA, 86.752.037/0001-91, RECIFE/PE, 308796.1057489/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

93) UNIVERSIDADE LIVRE PARA A EFICIÊNCIA HUMANA, 06.977.673/0001-82, CURITIBA/PR, 308796.1065763/2024, de 03/09/2024 a 02/09/2027.

Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA SUBSTITUTA

Secretária Nacional de Assistência Social

Portaria Nº 42, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) ASSOCIAÇÃO OLGA CHAVES DE MIRANDA CARDOSO, 17.033.960/0001-50, BAMBUI/MG, 71000.031942/2018-15. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 1, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.

2) RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTONIO - RISA, 36.033.918/0001-84, GUARAPARI/ES, 235874.0171029/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 38, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.

Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:

1) CENTRO ESPIRITA O POBRE DE DEUS, 86.732.443/0001-92, VICOSA DO CEARA/CE, 71000.000480/2018-94 de 08/02/2018 a 07/02/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2025, art. 2º, item 1, de 14/08/2025, D.O.U. de 20/08/2025.

2) INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, 92.726.819/0001-59, PORTO ALEGRE/RS, 71000.060052/2018-11 de 01/01/2019 a 31/12/2021. Fica revogada a Portaria nº 53/2024, art. 2º, item 8, de 19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.

3) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTÃ, 02.653.857/0001-36, RIBEIRAO PIRES/SP, 235874.0026268/2020 de 28/08/2021 a 27/08/2024. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 2º, item 22, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.

4) ASSOCIACAO NACIONAL CRIANCA NAO E DE RUA, 20.473.573/0001-40, FORTALEZA/CE, 235874.0027794/2020 de 11/06/2021 a 10/06/2026. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 2º, item 26, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.

Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Portaria Nº 43, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº na Lei Complementar nº 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto nº 11.791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) ASSOCIACAO ASSISTENCIAL CARMO DA MATA - AACM, 08.234.059/0001-56, CARMO DA MATA/MG, 235874.0213469/2021. Fica revogada a Portaria nº 32/2025, art. 1º, item 6, de 27/02/2025, D.O.U. de 13/03/2025.

2) SOCIEDADE ESPÍRITA TRABALHO E ESPERANÇA, 02.846.496/0001-44, GOIÂNIA/GO, 235874.0282611/2022. Fica revogada a Portaria nº 125/2025, art. 1º, item 48, de 16/12/2025, D.O.U. de 29/12/2025.

3) INSTITUTO SOCIAL SER MAIS, 08.698.871/0001-32, SÃO PAULO/SP, 235874.0329772/2022. Fica revogada a Portaria nº 125/2025, art. 1º, item 36, de 16/12/2025, D.O.U. de 29/12/2025.

4) OBRA DE RECUPERAÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL GETSEMANI, 36.066.967/0001-13, DUQUE DE CAXIAS/RJ, 235874.0340358/2022. Fica revogada a Portaria nº 125/2025, art. 1º, item 43, de 16/12/2025, D.O.U. de 29/12/2025.

5) INSTITUTO THEREZA TOSTA, 24.649.294/0001-45, RIO DE JANEIRO/RJ, 235874.0367462/2022. Fica revogada a Portaria nº 32/2025, art. 1º, item 30, de 27/02/2025, D.O.U. de 13/03/2025.

6) INSTITUTO EVA- EMPODERAMENTO VALORIZAÇÃO AUTOESTIMA, 03.084.577/0001-17, BRASÍLIA/DF, 235874.0032334/2021. Fica revogada a Portaria nº 12/2026, art. 1º, item 34, de 13/02/2026, D.O.U. de 25/02/2026.

7) ASSOCIAÇÃO IRMÃO SOL E IRMÃ LUA, 21.840.138/0001-79, CURITIBA/PR, 235874.0448266/2022. Fica revogada a Portaria nº 12/2026, art. 1º, item 21, de 13/02/2026, D.O.U. de 25/02/2026.

8) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATO RICO, 06.111.898/0001-51, MATO RICO/PR, 235874.0450784/2022. Fica revogada a Portaria nº 62/2025, art. 1º, item 2, de 07/07/2025, D.O.U. de 10/07/2025.

9) PATRONATO AGRÍCOLA E PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, 89.428.775/0001-76, ERECHIM/RS, 308796.0685369/2023. Fica revogada a Portaria nº 32/2025, art. 1º, item 34, de 27/02/2025, D.O.U. de 13/03/2025.

10) CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 45.096.062/0001-87, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, 308796.0822252/2024. Fica revogada a Portaria nº 98/2025, art. 1º, item 12, de 08/10/2025, D.O.U. de 20/10/2025.

Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº Complementar nº 187/2021, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:

1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARGEM GRANDE DO SUL, 46.720.587/0001-04, VARGEM GRANDE DO SUL/SP, 235874.0520818/2023 de 01/01/2024 a 31/12/2026. Fica revogada a Portaria nº 32/2025, art. 2º, item 3, de 27/02/2025, D.O.U. de 13/03/2025.

2) AÇÃO SOCIAL MISSÃO, 72.291.198/0001-10, FLORIANÓPOLIS/SC, 235874.0644713/2023 de 01/01/2024 a 31/12/2028. Fica revogada a Portaria nº 76/2025, art. 2º, item 1, de 14/08/2025, D.O.U. de 20/08/2025.

3) NÚCLEO TTERE DE TRABALHO - REALIZAÇÃO, 64.615.081/0001-17, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 308796.0785605/2023 de 01/01/2024 a 31/12/2026. Fica revogada a Portaria nº 46/2025, art. 2º, item 6, de 17/04/2025, D.O.U. de 22/04/2025.

4) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM JESUS, 54.070.354/0001-31, PILAR DO SUL/SP, 308796.0860389/2024 de 01/01/2025 a 31/12/2027. Fica revogada a Portaria nº 98/2025, art. 2º, item 2, de 08/10/2025, D.O.U. de 20/10/2025.

5) CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, 02.310.058/0001-67, CAPIVARI DE BAIXO/SC, 308796.0913028/2024 de 01/01/2025 a 31/12/2027. Fica revogada a Portaria nº 125/2025, art. 2º, item 6, de 16/12/2025, D.O.U. de 29/12/2025.

6) INSTITUTO BARUERI PARAOLÍPICO, 10.503.748/0001-60, BARUERI/SP, 308796.0959000/2024 de 01/01/2025 a 31/12/2029. Fica revogada a Portaria nº 76/2025, art. 2º, item 4, de 14/08/2025, D.O.U. de 20/08/2025.

Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Portaria Nº 44, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) AÇÃO SOCIAL RENASCER, CNPJ 09.441.600/0001-60, BRASÍLIA/DF, processo nº 308796.0717840/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

2) AEROCLUBE DE ALAGOAS, CNPJ 24.464.406/0001-93, MACEIÓ/AL, processo nº 308796.0828892/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

3) APAE FAXINAL DO SOTURNO, CNPJ 02.072.997/0001-10, FAXINAL DO SOTURNO/RS, processo nº 308796.0834360/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

4) APAE-CORONEL SAPUCAIA MS, CNPJ 01.206.054/0001-70, CORONEL SAPUCAIA/MS, processo nº 308796.0727775/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

5) ARPDE ASSOCIAÇÃO RIONEGRENSE DA PESSOA COM DEFICIENCIA, CNPJ 11.714.571/0001-04, RIO NEGRO/PR, processo nº 308796.0681688/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

6) ASSOCIAÇÃO AÇÃO EM VIDA, CNPJ 06.328.746/0001-05, GUARULHOS/SP, processo nº 308796.0721606/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

7) ASSOCIAÇÃO ALIANÇA PELA VIDA - ALIVI, CNPJ 60.737.178/0001-41, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0695309/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

8) ASSOCIAÇÃO CASA AZUL PRO-PCD DO MÉDIO SOLIMÕES MATRIZ TEFÉ/AM, CNPJ 48.003.456/0001-31, TEFÉ/AM, processo nº 308796.1008485/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

9) ASSOCIAÇÃO CATÓLICA BOM PASTOR, CNPJ 32.845.729/0001-55, ARACAJU/SE, processo nº 308796.0677971/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

10) ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE HELENA DE JESUS, CNPJ 05.955.048/0001-77, SÃO FÉLIX/BA, processo nº 308796.0714758/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

11) ASSOCIACAO CULTURAL NOSSA SENHORA, CNPJ 05.919.155/0001-40, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0720219/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

12) ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DA PM E CBM AL, CNPJ 11.164.679/0001-70, MACEIÓ/AL, processo nº 308796.1012720/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

13) ASSOCIACAO DE AMIGOS DA ORQUESTRA DE VIOLOES DE TERESINA, CNPJ 33.588.077/0001-83, TERESINA/PI, processo nº 308796.1019556/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

14) ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES, CNPJ 25.353.683/0001-91, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, processo nº 308796.0831903/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

15) ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER AACC, CNPJ 54.963.061/0001-83, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0900152/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

16) ASSOCIAÇÃO DE APOIO À FAMÍLIA POLICIAL MILITAR, CNPJ 30.275.653/0001-44, SÃO VICENTE/SP, processo nº 308796.1036923/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

17) ASSOCIAÇÃO DE APOIO A VIDA E AS PESSOAS COM CANCER, CNPJ 36.669.790/0001-40, ARAXÁ/MG, processo nº 308796.0696797/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

18) ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS UNIDOS VENCEREMOS, CNPJ 23.256.673/0001-02, MANAUS/AM, processo nº 308796.0676851/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

19) ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE FLORESTA DO ARAGUAIA, CNPJ 02.162.264/0001-77, FLORESTA DO ARAGUAIA/PA, processo nº 308796.1013789/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

20) ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DE PELOTAS, CNPJ 28.915.350/0001-05, PELOTAS/RS, processo nº 308796.0838476/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

21) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIG.DOS EXCEPCIONAIS PARAUAPEBAS, CNPJ 01.454.464/0001-30, PARAUAPEBAS/PA, processo nº 308796.1029588/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

22) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 92.910.306/0001-01, PINHEIRO MACHADO/RS, processo nº 308796.1017710/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

23) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BONITO - PERNAMBUCO, CNPJ 30.944.900/0001-58, BONITO/PE, processo nº 308796.0694342/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

24) ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL CATUENSE, CNPJ 20.913.749/0001-37, SÃO VICENTE/SP, processo nº 308796.0878000/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

25) ASSOCIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO SOCIOAMBIENTAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SUSTENTAVEL NA AMAZONIA, CNPJ 27.017.945/0001-72, PORTO VELHO/RO, processo nº 308796.0715469/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

26) ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS NO COMBATE A EXCLUSÃO SOCIAL, CNPJ 03.424.552/0001-15, FORTALEZA/CE, processo nº 308796.0702288/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

27) ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE FÉ, CNPJ 34.351.056/0001-02, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 308796.0695137/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

28) ASSOCIAÇÃO FEMININA DA COHAB, CNPJ 05.936.524/0001-02, CARAPICUÍBA/SP, processo nº 308796.0883586/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

29) ASSOCIAÇÃO FOME DE AMOR, CNPJ 22.064.266/0001-30, GUARAMIRIM/SC, processo nº 308796.0677450/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

30) ASSOCIAÇAO NOVA GAIA, CNPJ 42.261.381/0001-02, NITERÓI/RJ, processo nº 308796.0843503/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

31) ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ ESPERANÇA E CARIDADE, CNPJ 20.216.388/0001-70, PARACATU/MG, processo nº 308796.1027855/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

32) ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA SOCIOEDUACIONAL MANÁ, CNPJ 08.866.536/0001-04, CUIABÁ/MT, processo nº 308796.0872238/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

33) ASSOCIAÇÃO PROJETO AQUÁRIO - PESCANDO VIDAS, CNPJ 19.758.274/0001-72, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, processo nº 308796.0686897/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

34) ASSOCIAÇÃO PROJETO IRMÃO SOL IRMÃO LUA, CNPJ 35.064.849/0001-03, FORTALEZA/CE, processo nº 308796.1028041/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

35) ASSOCIAÇÃO ROSA DE SARON, CNPJ 36.529.670/0001-47, MANAUS/AM, processo nº 308796.1022636/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

36) ASSOCIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU, CNPJ 13.929.615/0001-49, LAGUNA/SC, processo nº 308796.1008755/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

37) ASSOCIAÇÃO SOCIAL E BENEFICENTE DISTRITAL, CNPJ 07.521.936/0001-07, ANANINDEUA/PA, processo nº 308796.1047570/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

38) ASSOCIACAO TERAPEUTICA E AMBIENTAL E ACOLHIMENTO PARAISO ATAAP, CNPJ 12.793.219/0001-74, CUIABÁ/MT, processo nº 235874.0038455/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

39) ASSPCIAÇÃO DE MORADORES DO MARY DOTA, CNPJ 19.457.216/0001-09, BAURU/SP, processo nº 235874.0086691/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

40) CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ 01.101.096/0001-47, GOIÂNIA/GO, processo nº 308796.0709103/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

41) CASA DE APOIO TABERNACULO DE CRISTO, CNPJ 15.595.670/0001-75, ANÁPOLIS/GO, processo nº 308796.0854335/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

42) CASA DE CARIDADE PADRE IBIAPINA, CNPJ 09.241.167/0001-19, CAMPINA GRANDE/PB, processo nº 308796.0839729/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

43) CASA DE SANTA CLARA, CNPJ 06.696.188/0001-30, BEBEDOURO/SP, processo nº 308796.0856760/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

44) CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DO POVOADO LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, CNPJ 02.329.302/0001-33, PARACATU/MG, processo nº 308796.1027856/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

45) CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR IDADE ALEGRIA DE VIVER DE GUARIBA - COMOVI, CNPJ 03.674.621/0001-49, GUARIBA/SP, processo nº 308796.0676000/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

46) CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR E FORMAÇÃO SOCIAL - CEPFS, CNPJ 24.226.128/0001-36, TEIXEIRA/PB, processo nº 308796.0689541/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

47) CENTRO ESPIRITA SERVIDORES DE JESUS, CNPJ 05.005.079/0001-67, ALTAMIRA/PA, processo nº 308796.1040118/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

48) CENTRO OCUPACIONAL BRUNO JOSÉ CAMPOS - HORTA COMUNITÁRIA, CNPJ 87.862.595/0001-72, GUAPORÉ/RS, processo nº 308796.0656289/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

49) CENTRO PRO MELHORAMENTOS DE SANTA ROSA, CNPJ 29.783.743/0001-67, NITERÓI/RJ, processo nº 308796.0836400/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

50) CLUBE DE MAES MAOS DE MARIA CMMM, CNPJ 11.999.642/0001-62, MANAUS/AM, processo nº 308796.1023911/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

51) COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS, CNPJ 04.061.386/0001-00, JANDUÍS/RN, processo nº 235874.0323977/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

52) COOPERATIVA DE PRODUCAO LEITEIRA DE ALAGOAS, CNPJ 04.811.676/0001-16, MACEIÓ/AL, processo nº 308796.1046597/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

53) FEDERAÇÃO CULTURAL EM DEFESA CONTRA A FOME DO ESTADO DO TOCANTINS FECECONF-TO, CNPJ 15.621.024/0001-35, PALMAS/TO, processo nº 308796.0721895/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

54) FORCA BRASILEIRA EM DEFESA DA PROFISSÃO BOMBEIRO CIVIL - FEBRABOM, CNPJ 33.886.845/0001-85, VIAMÃO/RS, processo nº 235874.0026452/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

55) FUNDAÇÃO FABRICIO MARASCA, CNPJ 02.078.528/0001-09, TAPERA/RS, processo nº 308796.0671682/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

56) FUNDACAO MARIANA MOREIRA ALVES, CNPJ 03.076.562/0001-07, TRIUNFO/PB, processo nº 308796.0958058/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

57) GRAN PORTO RESIDENCE, CNPJ 14.563.511/0001-26, QUIRINÓPOLIS/GO, processo nº 308796.0849095/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

58) INSTITUTO ACAI - CIENCIA E CIDADANIA NA AMAZONIA - IACCA, CNPJ 35.551.440/0001-11, ABAETETUBA/PA, processo nº 308796.0680057/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

59) INSTITUTO ANA FILGUEIRAS, CNPJ 23.894.457/0001-92, MOJU/PA, processo nº 308796.0670957/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

60) INSTITUTO COMUNITÁRIO VOVÔ MACIEL - ICVM, CNPJ 14.989.820/0001-62, SÃO LUÍS/MA, processo nº 235874.0514983/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

61) INSTITUTO DE AÇAO SOCIAL JUNTOS UNIDOS SOMOS MAIS FORTE DO ESTADO DO AMAZONAS-IASJUSMAF, CNPJ 34.392.539/0001-55, MANAUS/AM, processo nº 308796.1028532/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

62) INSTITUTO GAB DE ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE E EDUCACAO, CNPJ 62.264.239/0001-26, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0841220/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

63) INSTITUTO LUIZ SÉRGIO, CNPJ 41.190.407/0001-06, CAMARAGIBE/PE, processo nº 235874.0482034/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

64) INSTITUTO NACIONAL DE ARTE, CULTURA E ESPORTE, CNPJ 18.161.669/0001-20, NITERÓI/RJ, processo nº 308796.1051027/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

65) INSTITUTO NORTE BRASIL SOCIAL E CULTURA, CNPJ 40.560.729/0001-37, MANAUS/AM, processo nº 235874.0561698/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

66) INSTITUTO NOVOS COMECOS, CNPJ 07.084.365/0001-90, NITERÓI/RJ, processo nº 308796.1012609/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

67) INSTITUTO PADRE EZEQUIEL RAMIN, CNPJ 09.215.627/0001-34, JI-PARANÁ/RO, processo nº 308796.0832023/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

68) INSTITUTO PENIEL DE HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - IPHEAS, CNPJ 46.608.776/0001-90, SÃO JOSÉ/SC, processo nº 308796.1025532/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

69) INSTITUTO REVIVER DE BIRITIBA MIRIM, CNPJ 04.954.880/0001-96, BIRITIBA-MIRIM/SP, processo nº 308796.0847954/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

70) INSTITUTO SOCIAL MARIA DO MONTE, CNPJ 29.832.884/0001-22, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, processo nº 308796.0703921/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

71) LAR BENEDITO GOMES FRANÇA, CNPJ 31.957.256/0001-15, SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, processo nº 308796.0685064/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

72) LAR ISAIAS GILENO BARRETO, CNPJ 15.110.257/0001-73, SÃO CRISTÓVÃO/SE, processo nº 308796.0724483/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

73) LAR VICENTE MARQUES DE QUEIROZ, CNPJ 03.563.392/0001-95, APARECIDA DO TABOADO/MS, processo nº 308796.0705541/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

74) NUCLEO DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA INTEGRAR, CNPJ 24.803.874/0001-45, MACEIÓ/AL, processo nº 308796.0698616/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

75) OLAKUNDE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO INTERCULTURAL CIDADÃ, CNPJ 44.624.023/0001-42, BLUMENAU/SC, processo nº 308796.0679685/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

76) ONG VIVA MUNDAÚ, CNPJ 20.173.475/0001-97, MACEIÓ/AL, processo nº 308796.1032862/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

77) UNIAO ESPORTE E LAZER - UNE, CNPJ 10.912.093/0001-84, SÃO MIGUEL DO ANTA/MG, processo nº 308796.1009701/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOVERNADOR VALADARES, CNPJ 18.388.462/0001-93, GOVERNADOR VALADARES/MG, processo nº 308796.1015971/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

2) ASSOC. DE PROT. A MAT. E A INF. DE SÃO CARLOS DO IVAI, CNPJ 76.715.960/0001-08, SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR, processo nº 308796.0719201/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

3) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS ESPECIAIS - ABRACE, CNPJ 06.060.421/0001-94, UBERABA/MG, processo nº 308796.1044753/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IRAI DE MINAS, CNPJ 02.061.266/0001-70, IRAÍ DE MINAS/MG, processo nº 308796.0695075/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERES, CNPJ 02.381.911/0001-31, CERES/GO, processo nº 308796.0685239/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAPARAÍBA, CNPJ 04.014.664/0001-60, JAPARAÍBA/MG, processo nº 308796.0707106/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

7) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DPS EXCEPCIONAIS - APAE DE TAUBATÉ, CNPJ 72.286.040/0001-52, TAUBATÉ/SP, processo nº 235874.0644344/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

8) ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA FÉ ESPERANÇA E CARIDADE, CNPJ 54.603.998/0001-48, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0681894/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

9) ASSOCIAÇÃO IRMÃO SOL, CNPJ 65.143.018/0001-98, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 308796.1014765/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

10) CEN, CNPJ 11.822.392/0001-90, FORTALEZA/CE, processo nº 308796.0708506/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

11) FUNDAÇÃO JOVEM PROFISSIONAL, CNPJ 62.203.427/0001-44, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.1046962/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

12) INSTITUTO LÓTTUS, CNPJ 51.507.952/0001-37, MARÍLIA/SP, processo nº 308796.0707335/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

13) INSTITUTO PRESBITERIANO ÊXODO, CNPJ 08.732.830/0001-15, TIMÓTEO/MG, processo nº 308796.0807903/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

14) LAR DA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 66.491.861/0001-28, ITAÍ/SP, processo nº 308796.1029574/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

15) LAR ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, CNPJ 43.776.566/0001-12, RIBEIRÃO PIRES/SP, processo nº 308796.0724640/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

16) LAR O BOM CAMINHO, CNPJ 75.121.905/0001-19, CURITIBA/PR, processo nº 308796.1008905/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

17) LAR SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ 23.367.576/0001-97, SACRAMENTO/MG, processo nº 308796.1012368/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

18) SEPIN SERVIÇO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE ITAPIRA, CNPJ 49.919.418/0001-96, ITAPIRA/SP, processo nº 308796.1015144/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

19) SOCIEDADE EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA RECUPERADORA DE AVARÉ, CNPJ 44.584.399/0001-70, AVARÉ/SP, processo nº 308796.1010033/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Portaria Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO CULTURAL CENA ONZE, CNPJ 09.457.341/0001-65, CUIABÁ/MT, processo nº 235874.0431701/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

2) LAR DO IDOSO ORVALHO DE LUZ, CNPJ 56.362.585/0001-44, SANTA FÉ DO SUL/SP, processo nº 235874.0622719/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 41.256.967/0001-16, TERESINA/PI, processo nº 308796.0721863/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Portaria Nº 48, DE 8 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial MS nº 29598/DF, resolve:

Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) ORG FUNERARIA DAS ENTIDADES BENEF E ASSIST DE SOROCABA, 71.483.242/0001-21, SOROCABA/SP, 235874.0017199/2020. Fica revogada a Portaria nº 42/2021, de 30/03/2021, D.O.U. de 28/04/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA