Seção 1 — 10/04/2026

Processo nº: 48500.004751/2026-38. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guarita - Santa Rosa C1, na Subestação Boa Vista do Buricá 2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 3,8 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Guarita - Santa Rosa C1 à Subestação Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.034662/2025-35. Interessado: MEZ 2 Energia S.A. (CNPJ: nº 36.243.890/0001-00). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão referentes ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 002/2020. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004300/2026-09. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.650,47 metros quadrados necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.017022/2025-61. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 24.176.892/0001-44). Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 473, de 10 de fevereiro de 2026, de modo a: (i) alterar o inciso ii do Despacho nº 473, de 2026, para vigorar com a seguinte redação: "estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, que totalizam R$ 946.606,75 (novecentos e quarenta e seis mil seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos), a preços de junho de 2025, e que devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016"; e (ii) substituir o Anexo do Despacho nº 473, de 2026, pelo Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004047/2026-85. Interessado: Asa Branca Transmissora de Energia S.A., CNPJ 36.920.154/0001-49. Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.963, de 21 de novembro de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004746/2026-25. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 e de 19,5 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Erechim 1 - Erechim 2 C1, na Subestação Erechim, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 308 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Erechim 1 - Erechim 2 C1 à Subestação Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004748/2026-14. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 e de 19,5 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Erechim 2 - Tapejara 2 C1, na Subestação Erechim, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 309 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Erechim 2 - Tapejara 2 C1 à Subestação Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010181/2025-34, decide:

(i) conhecer e dar provimento à reclamação pela Ceva Logistics Ltda. (CNPJ nº 43.854.116/0049-45); (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-62) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência do faturamento incorreto de demanda no mês de novembro de 2020, com atualização e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010; (iii) determinar à distribuidora enviar aos representantes da Ceva Logistics Ltda. o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.017693/2025-21, decide:

negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 3002752318, sob a titularidade da Vereda Alimentos Ltda., CNPJ 23.294.275/0001-80, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.034683/2025-51, decide:

(i) dar parcial provimento à reclamação da empresa Roma Serviços Integrados de Design Textil Ltda. (CNPJ nº 09.006.501/0001-50); (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-62) prosseguir com o procedimento de ressarcimento do equipamento Bordadeira/Barudan BEVY Z1206 nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903059/2024-21, decide:

(i) conhecer da reclamação protocolada Município de Laranjeiras - SE (CNPJ n° 13.108.089/0001-56), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ n° 13.017.462/0001-63) realizar a devolução, simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 240776, 191634, 814836, 802694, 876664 e 1060909, pelo período de 22/12/2017 até a data da reclassificação das unidades, com atualização e juros nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iii) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. realizar a devolução, simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 974801, pelo período de dezembro de 2013 até a data da reclassificação da unidade, com atualização e juros nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iv) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900925/2024-21, decide:

(i) não conhecer da reclamação interposta em nome do Município de Valença do Piauí - PI pela Impulcetto Serviços Elétricos EIRELI , em decorrência da ausência de regularização da representação processual; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.900925/2024-21, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133/2025.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.902130/2024-58, decide:

(i) aprovar as revisões 2026.02 dos seguintes submódulos dos Procedimentos de Rede: Submódulo 1.1 - Elaboração e manutenção do Manual de Procedimentos da Operação (Responsabilidades); Submódulo 1.3 - Identificação e tratamento das não conformidades (Procedimental e Responsabilidades); Submódulo 2.3 - Premissas, Critérios e Metodologia para Estudos Elétricos (Critérios e Metodologia); Submódulo 2.7 - Requisitos mínimos para linhas de transmissão (Requisitos); Submódulo 2.9 - Requisitos mínimos de qualidade de energia elétrica (Requisitos); Submódulo 2.12 - Requisitos Mínimos de Supervisão e Controle para a Operação (Requisitos); Submódulo 6.7 - Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais (Responsabilidades); Submódulo 6.13 - Diagnóstico dos sistemas de proteção e controle (Responsabilidades); Submódulo 6.15 - Gerenciamento da qualidade de energia elétrica da Rede Básica (Responsabilidades); Submódulo 6.16 - Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades); Submódulo 6.17 - Coleta de dados de medição para faturamento (Responsabilidades); Submódulo 7.1 - Acesso às instalações de transmissão (Responsabilidades e Procedimental); Submódulo 7.6 - Implantação das proteções de caráter sistêmico (Responsabilidades); Submódulo 7.8 - Avaliação do impacto do acesso ou integração à Rede Básica de instalações com elementos não lineares ou cargas elétricas especiais (Responsabilidades); Submódulo 7.13 - Emissão de Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para Instalações de Geração (Procedimental); Submódulo 9.1 - Indicadores de confiabilidade da Rede Básica (Indicadores); Submódulo 9.6 - Indicadores de Desempenho dos Sistemas de Supervisão e Controle e dos Serviços de Telecomunicações (Indicadores); Submódulo 9.7 - Indicadores de qualidade de energia elétrica da Rede Básica (Indicadores); (ii) estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aprove até 1º de maio de 2026 o Submódulo 6.16 - Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Operacional); (iii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor a partir de 1º de maio de 2026. A íntegra das novas versões desses submódulos está disponível nos autos, no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br e no sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR