Seção 1 — 10/04/2026

Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Comitê de Gestão da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta da Portaria SDA/MAPA nº 1.441, de 06 de Novembro de 2025 e do Processo nº 21000.017851/2026-17, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Comitê de Gestão da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, de caráter consultivo no que tange os alinhamentos estratégicos de suas iniciativas de inovação e desenvolvimento laboratorial.

Art. 2º Ao Comitê de Gestão da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária compete:

I - acompanhar e avaliar os resultados da Política de Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e

II - aprovar diretrizes e planos de implementação da Política de Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.

Art. 3º Comitê de Gestão da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária por representantes, titulares e suplentes, na forma a seguir:

I - Núcleo de Inovação Tecnológica:

a) Titular: Erick Soares Lins;

b) Suplente: Lailah Nunes Santana Sampaio.

II - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Estado de Goiás:

a) Titular: Roseli Chela Fenile;

b) Suplente: Valter Ferreira Felix Bueno.

III - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Estado de Minas Gerais:

a) Titular: Flávia dos Santos Coelho;

b) Suplente: Rodrigo Rocha de Brito.

IV - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Estado do Pará:

a) Titular: Ricardo Belizário;

b) Suplente: Carlos Magno Wonghan da Silva.

V - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Estado de Pernambuco:

a) Titular: Adriana Soares Leite;

b) Suplente: Francisco David do Nascimento Sousa.

VI - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Estado do Rio Grande do Sul:

a) Titular: Fabiano Barreto;

b) Suplente: Aguinaldo Parussolo.

VII -Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Estado de São Paulo:

a) Titular: Camila Serva Pereira;

b) Suplente: Henrique Paloschi Horta.

VIII - Departamento de Serviços Técnicos:

a) Titular: Fabrício Pedrotti;

b) Suplente: Marcos Vinícius de Santana Leandro Júnior.

IX - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal:

a) Titular: Letícia Goulart Desordi;

b) Suplente: Suzana Bresslau.

X - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal:

a) Titular: Rafael Ribeiro Gonçalves Barrocas;

b) Suplente: Celso Ricardo Bucker Franchini.

XI - Departamento de Saúde Animal:

a) Titular: Joao Marcos Nacif da Costa;

b) Suplente: Ana Laura Grazziotin.

XII - Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas:

a) Titular: Glaucy da Conceição Ortiz;

b) Suplente: Daniela Januário da Mata.

XIII - Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária:

a) Titular: Ana Lúcia Stepan;

b) Suplente: Leonardo Novo.

§1º A coordenação do Comitê ficará a cargo do Núcleo de Inovação Tecnológica.

§ 2º Caberá ao representante do Núcleo de Inovação Tecnológica exercer a função de secretário do Comitê, e será substituído em suas ausências ou impedimentos por seu substituto designado.

§ 3º Caberá à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários prestar o apoio administrativo necessário para a condução dos trabalhos do Comitê.

Art. 4º O Comitê se reunirá ordinariamente em frequência semestral, e extraordinariamente, mediante convocação do seu coordenador.

§ 1º As reuniões do Comitê serão instaladas mediante a presença da maioria simples de seus membros, e as deliberações serão tomadas também pela maioria simples, nos casos em que não se atingir o consenso.

§ 2º As convocações para as reuniões do Comitê serão realizadas por meio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias.

§ 3º As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

§ 4º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 5º O Comitê, com a anuência do Coordenador-Geral de Laboratórios Agropecuários, poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade, em caráter eventual e gratuito, sem direito a voto.

Art. 6º A participação nos trabalhos do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Art. 7º O Regimento Interno do Comitê será aprovado por resolução própria, no prazo de noventa dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de girassol (Helianthusspp.) produzido em qualquer origem.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo nº 21000.097444/2022-43, resolve:

Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (Categoria 4) de girassol (Helianthus spp.) produzido em qualquer origem.

Parágrafo único. Os requisitos fitossanitários para sementes de girassol estabelecidos na presente Portaria não se aplicam aos países membros do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Art. 2º O envio, composto de estacas de girassol, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Adelphocoris lineolatus, Agrius convolvuli, Agrotis segetum, Amrasca biguttula, Apolygus lucorum, Chrysodeixis chalcites, Chrysodeixis eriosoma, Conogethes punctiferalis, Cylindrocopturus adspersus, Eutetranychus orientalis, Halyomorpha halys, Helicoverpa punctigera, Homalodisca vitripennis, Liriomyza bryoniae, Loxostege sticticalis, Lygus pratensis, Lygus rugulipennis, Megalurothrips usitatus, Nipaecoccus viridis, Nysius vinitor, Ostrinia nubilalis, Oxycarenus laetus, Paracoccus marginatus, Parthenolecanium corni, Phytomyza horticola, Pochazia shantungensis, Pseudaulacaspis cockerelli, Pulvinaria floccifera, Scirtothrips dorsalis, Spodoptera exigua, Spodoptera littoralis, Spodoptera litura, Spodoptera praefica, Tanymecus dilaticollis, Tetranychus kanzawai, Tetranychus truncatus, Tetranychus turkestani, Thrips hawaiiensis, Thysanoplusia orichalcea, Xestia c-nigrum e Zygogramma exclamationis." ou "O envio foi tratado com (especificar o tratamento na seção correspondente do certificado fitossanitário) para o controle de Adelphocoris lineolatus, Agrius convolvuli, Agrotis segetum, Amrasca biguttula, Apolygus lucorum, Chrysodeixis chalcites, Chrysodeixis eriosoma, Conogethes punctiferalis, Cylindrocopturus adspersus, Eutetranychus orientalis, Halyomorpha halys, Helicoverpa punctigera, Homalodisca vitripennis, Liriomyza bryoniae, Loxostege sticticalis, Lygus pratensis, Lygus rugulipennis, Megalurothrips usitatus, Nipaecoccus viridis, Nysius vinitor, Ostrinia nubilalis, Oxycarenus laetus, Paracoccus marginatus, Parthenolecanium corni, Phytomyza horticola, Pochazia shantungensis, Pseudaulacaspis cockerelli, Pulvinaria floccifera, Scirtothrips dorsalis, Spodoptera exigua, Spodoptera littoralis, Spodoptera litura, Spodoptera praefica, Tanymecus dilaticollis, Tetranychus kanzawai, Tetranychus truncatus, Tetranychus turkestani, Thrips hawaiiensis, Thysanoplusia orichalcea, Xestia c-nigrum e Zygogramma exclamationis."; e

II - "O envio se encontra livre de Anulavirus PZSV, Candidatus Phytoplasma australasiaticum, Colletotrichum destructivum, Curvularia australiensis, Diaporthe eres, Diaporthe gulyae, Nepovirus arabis, Nepovirus nicotianae, Pseudomonas syringae pv. aptata, Pseudomonas syringae pv. tagetis e Pustula helianthicola, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( ).".

§1º As estacas devem estar sem raízes, com ou sem folhas, e sem inflorescência.

§2º O tratamento a ser utilizado pelo país de origem deve ser previamente acordado com a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil.

Art. 3º O envio, composto de sementes de girassol, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.

Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Acanthiophilus helianthi, Cylindrocopturus adspersus, Sitpophilus granarius e Trogoderma granarium."; e

II - "O envio se encontra livre de Ambrosia trifida, Anulavirus PZSV, Bromus rigidus, Bromus sterilis, Colletotrichum destructivum, Curvularia australiensis, Diaporthe eres, Diaporthe gulyae, Gibellulopsis nigrescens, Nepovirus arabis, Nepovirus nicotianae, Orobanche cernua, Orobanche crenata, Orobanche cumana, Phelipanche aegyptiaca, Pseudomonas syringae pv. aptata, Pseudomonas syringae pv. tagetis e Pustula helianthicola, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( ).".

Art. 4º De acordo com o status da praga em seu território, o país de origem pode, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas de que tratam o art. 2º e o art. 3º:

I - "(nome da praga) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou

II - "(nome da praga) não está presente (país de origem).".

Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário.

§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e a aprovação estabelecidas no caput, o país de origem deve cumprir o previsto no art. 2º e no art. 3º, ficando impossibilitado de utilizar as declarações adicionais alternativas estabelecidas no art. 4º.

§ 2º O país de origem deve comunicar a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil alteração do status das pragas em seu território.

Art. 6º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no Brasil, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária de que trata o caput devem ser arcados pelo interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de material propagativo de girassol até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.186, de 4 de outubro de 2024.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim, localizado no estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.020823/2026-79, resolve:

Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim, localizado no estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART