Seção 2 — 10/04/2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13621.211591/2025-40, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, MANOEL PEDRO FERREIRA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 0257817, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.022526/2025-73, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à ROGERIO LUIS DE AZEVEDO, na qualidade de filho com deficiência grave do ex-servidor JOSE BATISTA DE AZEVEDO, ocupante do cargo de Artificie de Mecânica, matrícula SIAPE nº ***66**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de dezembro de 2015, com fundamento no inciso VI, alínea "c" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de março de 2025, data do requerimento.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.022578/2026-21, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à TELMA RAYMUNDA LIMA COSTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EDVAL PEIXOTO COSTA, ocupante do cargo de Datilografo, matrícula SIAPE nº ***41**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de março de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de março de 2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.003572/2026-07, resolve:

Art. 1º  Cessar os efeitos da Portaria CGBEN/ME Nº 12264, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOU nº 196, de 18/10/2021, seção 2 pág, 15, referente a aposentadoria voluntária do Senhor SERGIO LUIZ DE SOUZA GOUVEA, matrícula SIAPE nº 0220263, outrora ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, aposentado com fundamento  no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I, e § 6º, do referido dispositivo, tendo em vista o  ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 27/1/2026, que decidiu pela recusa do registro do Ato de  Aposentadoria, considerando-o ilegal.

Art. 2º Em decorrência da cessação dos efeitos, os proventos de aposentadoria  serão mantidos nos termos do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados segundo o instituto da paridade.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.017332/2026-37, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à OTACILIA COSTA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ADALGINO MESQUITA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***71**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de fevereiro de 2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.065720/2025-43, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, EDNA DA SILVA BICHARA, matrícula SIAPE nº 0712019, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, oriunda do extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.002934/2026-34, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à LUIZ JOSE RODRIGUES, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ANA MARLY DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de Bibliotecário, matrícula SIAPE nº ***14**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 05 de dezembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de dezembro de 2025.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.013220/2024-90, resolve:

Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora MARIA LUZIA DINIZ GALDINO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2281538, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível intermediário, Classe "S" Padrão "V", oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, aposentada conforme PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.228, de 05 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 09 de março de 2026, Seção 2, página 54, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 05 de novembro de 2025.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10128.013485/2025-85, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, EUGENIA ROCHA DE ALMEIDA BARROS, matrícula SIAPE nº 1068493, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe S,  Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.017927/2026-92, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à MARCOS ANTONIO LIMA E SILVA, na qualidade de filho inválido do ex-servidor OSMAR DA COSTA E SILVA, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº ***25**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de março de 2026, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de março de 2026 .

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Conceder Isenção de Imposto de Renda ao 1º Tenente Policial Militar da RES REM EVALDO VIEIRA DE BARROS, matrícula SIAPE nº 7152XX, em cumprimento a Decisão Judicial de 30 de julho de 2025, confirmada pelo OFÍCIO SEI Nº 17258/2026/MF de 02 de abril de 2026, que concedeu liminar em favor do policial militar inativo, em conformidade com o caput do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004). Processo SEI n. 12221.001968/2026-85. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAÚJO BORGES

O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:

Art. 1º - Art. 1º - Enquadrar a servidora MARY DE FÁTIMA GUEDES DOS SANTOS matrícula SIAPE nº 2040783, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe B, Nível 002, a contar de 25 de março de 2026, com base na PORTARIA SGA/SE/MEC Nº SGA/SE/MEC Nº 100, de 12 de março de 2026, no Diário Oficial da União Nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 2, página 15, em anexo, conforme estabelecido na Lei nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI nº 14021.096822/2025-19.

Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.

ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS