Seção 2 — 10/04/2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº 21000.002665/2017-84 resolve:

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 que determinou providências ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário; e Considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei 3.373/1958, conforme atestam os autos do Processo 21052.001856/2017-13, resolve:

Art. 1º Restabelecer a pensão de Lucimar Gonçalves Cavalacante, matrícula SIAPE nº 00211541, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor deste Ministério, Joaquim Holanda Cavalcante, matrícula SIAPE nº 0346871, falecido em 26 de junho de 1975.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

Na Portaria nº 77 de 2 de abril de 2026,Designação e Nomeação de Titular e Suplente ,da Secretaria Executiva da Comissão da Produção Orgânica do Estado do Amazonas - CPOrg/AM, para o biênio 2026-2027 publicada, no D.O.U nº 66 - Seção 2 de 8 de abril de 2026, onde se lê Portaria nº 77 de 2 de abril de 2026

Leia-se Portaria nº Portaria nº 76 de 2 de abril de 2026.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e tendo em vista o disposto no art. 11, § 4º, no art. 23 e no art. 24 todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 217, inciso IV alínea b), art. 219, inciso II e no art. 222, inciso III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 21052.007238/2025-97, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA APARECIDA GONÇALVES na qualidade de filha inválida da servidora inativa deste Ministério, LUZIA DE CARVALHO GONÇALVES, ocupante do cargo Auxiliar de Meteorologia, falecida em 12 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, na Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013 e pela Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, e o que consta do Processo nº 21044.002051/2026-87, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação dos aposentados e pensionistas, aniversariantes do mês de JANEIRO/2026, que não atenderam à convocação e notificação para realizar o Recadastramento Anual/2026:

I - Anita Antunes Gesteira, SIAPE 439991, pensionista;

II - Antonio Francisco Bernardino de Azeredo, SIAPE 24475, aposentado;

III - Clotildes Ferreira Periard, SIAPE 528099, pensionista;

IV - Daniel Rodrigues Brazil, SIAPE 10434, aposentado;

V - Decio Araujo de Menezes, SIAPE 11221, aposentado;

VI - Genesio Bernardo Dantas, SIAPE 25631, aposentado;

VII - Ilza Viana Peixoto, SIAPE 5233046, pensionista;

VIII - Iolanda Oteiro Sartori, SIAPE 1233998, pensionista;

IX - Laurinda Braga Correa, SIAPE 6220657, pensionista;

X - Maria Dea Gerk Vianna Gomes, SIAPE 6664831, pensionista;

XI - Maria Ines de Szechy Teles Lobo, SIAPE 7410, aposentada;

XII - Maria Irene Leite de Oliveira, SIAPE 2569043, pensionista;

XIII - Neyde Ferreira Novaes, SIAPE 432806, pensionista;

XIV - Nezimar Nunes Coelho, SIAPE 635944, pensionista

XV - Paulo Cesar de Oliveira Mussel, SIAPE 18083, aposentado;

XVI - Pedro Lopes Correa, SIAPE 18246, aposentado;

XVII - Regina Celia Dias da Cruz, SIAPE 699497, pensionista;

XVII - Regina Marcia de Souza Lemos, SIAPE 687162, pensionista;

XIX - Samira Sampaio Maciel Arizio - SIAPE 5430925, pensionista;

XX - Sandra Helena Leite Martins, SIAPE 1070673, pensionista;

XXI - Sebastiana de Oliveira Lopes Batista, SIAPE 12280, aposentada.

Art. 2º A suspensão do pagamento do provento ou benefício de pensão será efetivada na folha de pagamento do mês de ABRIL/2026.

Art. 3º O restabelecimento do pagamento do provento ou da pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento a qualquer agência da instituição bancária onde o aposentado ou pensionista recebe seus proventos/benefícios, pelo aplicativo SouGov.br ou comparecimento pessoal dos interessados à Unidade da Divisão Gestão de Pessoas - DIGP/CAD, situada à Avenida Rodrigues Alves, nº 129, 4º andar, sala 413, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, portando a documentação estabelecida no art. 5º e 6º da ON nº 1/2017-SEGEP/MP.

Parágrafo único. O crédito do pagamento restabelecido será efetivado na primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

Art. 4º Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado ou pensionista, deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio do e-mail [email protected] para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica, observado o disposto no parágrafo único desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas no arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3º § 4º, da Portaria SDA/MAPA nº 1.584, de 02 de abril de 2026, e que consta do Processo nº 21008.000803/2025-21, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros, titulares e suplentes, para compor a Comissão Interna de Biossegurança no âmbito do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás, na forma a seguir:

I - Setor de Biossegurança Laboratorial:

a) titular: Carolina Ribeiro Figueiredo; e

b) suplente: Anna Eduarda Barbosa Pinheiro;

II - Unidade Laboratorial Diagnóstico Vegetal, Animal e Identificação de Espécies:

a) titular: Maikow de Oliveira Ohara; e

b) suplente: Lumena Cunha Mendes;

III - Divisão Administrativa:

a) titular: Adriana Machado de Oliveira; e

b) suplente: Vanessa Gonçalves Magalhães Batista;

IV - Unidade laboratorial Fertilizantes, Corretivos e Substratos:

a) titular: Alanna Renata de Oliveira Santiago; e

b) suplente: Aline Pereira Moraes;

V - Unidade laboratorial Identidade e Qualidade de Alimentos:

a) titular: Érico Silva Pires; e

b) suplente: Juliana Souza Dias Ribeiro;

VI - Unidade do Laboratório Oficial de Análise de Sementes:

a) titular: Aline Souto de Paiva; e

b) suplente: Alessandra de Oliveira Pulcineli;

VII - Unidade Laboratorial Microbiologia em Alimentos e Água:

a) titular: Wilkier Nolberto de Souza; e

b) suplente: Kátia Patuska Ferreira;

VIII - Unidade Laboratorial Resíduos e Contaminantes em Alimentos:

a) titular: Fernanda Rodas Pires Fernandes; e

b) suplente: Ricardo Rodrigues Bonfim; e

IX - Setor de Recepção de Amostras:

a) titular: Jaciara Aparecida Ribeiro; e

b) suplente: Solange Rodrigues Galvão Rocha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART