Seção 2 — 10/04/2026

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVII, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC 7.847, de 12.12.2011), considerando a decisão no SEi 0002719-95.2026.6.24.8010, resolve:

Art. 1º Cessar, a partir de 6 de abril de 2026, o exercício provisório da servidora CAROLINE DAL BÓ FRECCIA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no Cartório da 10ª Zona Eleitoral, de Criciúma.

Art. 2º Conceder o prazo de 10 (dez) dias para a retomada do desempenho das atribuições do seu cargo, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA

O Desembargador José Antonio Encinas Manfré, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º NOMEAR, por concurso, em estágio probatório, para o cargo relacionado abaixo:

Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1:

Nos termos do art. 9º, inciso I, art. 10 da Lei n. 8.112/90, e art. 14 da Resolução TSE n. 23.724/2023, e legislação correlata

Desiree Pereira Silva, 2ª colocação, na vaga n. 504, criada pela Lei n. 13150/2015, decorrente de aposentadoria de Manoel Messias da Silva em 04/02/2025, nos termos da Portaria TRE-SP n. 7/2025, publicada no DOU n. 24, de 04/02/2025, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 69/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Designar as substitutas e o substituto dos seguintes titulares de cargos em comissão, nos períodos abaixo discriminados, fazendo jus à remuneração de seu cargo efetivo acrescida da parcela referente ao cargo em comissão:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 10295/2021, resolve:

DETERMINAR a concessão de pensão estatutária em favor de Juliana de Almeida Gonçalves, companheira do servidor falecido RAFAEL MOTA GOMES, correspondente a 60% dos proventos que o referido servidor falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, a contar da data do requerimento administrativo (28/6/2021), com fundamento no art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, I, 74, II e 77, § 2º, inc. V, "c", "4", da Lei nº 8.213/91 c/c art. 1º, IV, da Portaria ME nº 424/2020; e no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (redação da EC nº 41/2003) c/c o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade). O instituidor da pensão optou pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), de modo que a base de cálculo da pensão está sujeita ao limite estabelecido pelo Teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e assegura-se à pensionista o direito ao Benefício Especial de natureza compensatória, conforme previsto no art. 3º, § 1º da Lei nº 12.618/2012.

SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 1510/2026, resolve:

DEFERIR a concessão de pensão estatutária vitalícia em favor de Edvania de Souza Machado, na condição de viúva do servidor falecido JOSÉ LAILTON CAMPOS MACHADO, e de Diogo Souza Machado, na condição de filho menor do instituidor, até que complete 21 anos de idade, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, caput e inciso I, 74, inciso I, e 77, caput e § 2º, incisos II e V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991; no art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003); e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (reajuste na mesma data e índice dos benefícios do RGPS, sem paridade). A pensão será concedida no percentual correspondente a 70% (setenta por cento) dos proventos do valor da aposentadoria percebida pelo ex-servidor, em razão da existência de dois dependentes que requerem o benefício, que será rateada em partes iguais, nos termos do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/1991.

SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no processo nº 1713/2026 - PROAD,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Nº 8.112/1990 e o que regulamenta a Resolução Nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, resolve:

I. FAZER CESSAR os efeitos do ATO TRT6-GP Nº 167/2023, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2023;

II. REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, ocupado pela servidora MARCELA VALENTE HAUN, para o Quadro de Pessoal efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por reciprocidade, com idêntico cargo, ocupado pela servidora CAMILA LUCENA DE MEDEIROS, daquela Corte;

III. MANTER a servidora CAMILA LUCENA DE MEDEIROS lotada Coordenadoria de Material e Logística, no exercício da função comissionada FC-02 de Assistente - código 1071.

Este Ato produzirá efeitos a contar de sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União.

RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA