Seção 3 — 10/04/2026

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 14/2023. Processo: 19.00.6300.0006239/2025-19. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 14/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 31/5/2026 a 31/5/2027, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 1.034.055,00 (um milhão, trinta e quatro mil e cinquenta e cinco reais). Data de Assinatura: 8/4/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 44904001 (Desenvolvimento de Software). Nota de Empenho: 2026NE000030. Signatária da Contratante: INÊS GOUVÊA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº XXX.375.259-XX.

ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso de Software de Gestão de Frotas. CEDENTE: Conselho Nacional do Ministério Público. CESSIONÁRIO: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: pelo Conselho Nacional do Ministério Público- Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral, e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal- Desembargador Jair Oliveira Soares, Presidente do TRE/DF. Processo Sei CNMP: 19.00.6100.0005292/2025-70- Termo de Cessão de Uso de Software de Gestão de Frotas- Objeto: Cessão de direito de uso, não exclusiva e não onerosa, do software de gestão de frotas do CNMP, denominado Hermes, incluindo seus módulos, documentação e código-fonte, no estágio em que se encontram. A cessão não abrange licenças ou componentes de terceiros eventualmente utilizados, cabendo ao CESSIONÁRIO obter as autorizações necessárias para seu funcionamento em ambiente próprio. Data de assinatura: 8/4/2024.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o(a) Sr(a) MATHEUS BAESSO PAULINO, CPF xxx.453.681-xx comunicado(a) do arquivamento promovido nos autos do PJe 0705614-56.2026.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 9 de abril de 2026.

Tatiana Albuquerque de Carvalho Mesquita

Promotora de Justiça

4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica JUCEMARA EVANGELISTA FERREIRA, CPF ***373.999**, MERCIA MARCA RADICCHI, CPF ***700.308**, GUILHERME MADEIRA XIMENES, CPF ***818.900**, comunicados do arquivamento do Pje 0740580-90.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 9 de abril de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

Pregão Eletrônico Nº 90011/2026 - UASG 200100

Nº Processo: 007585/2025-08. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, com fornecimento de mão de obra residente, para prestação de serviços de repórter fotográfico, bem como a prestação de serviços sob demanda na área de fotografia, para atender o Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de auxiliar nas atividades da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/04/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90011-2026. Entrega das Propostas: a partir de 10/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Subsecretário de Licitações e Dispensas Eletrônicas.

(SIASGnet - 08/04/2026) 200100-00001-2026NE000001

Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ESSA ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 17.004.212/0001-40. Objeto: a) o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em face do aumento no percentual do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, na seguinte equação (SAT = RAT x FAP) onde RAT = 3% e FAP = 0,5000%, temos que o novo valor do SAT = 1,50% (um inteiro e cinquenta por cento), com efeito financeiro em 1º de janeiro de 2025, nos termos do art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993; e b) a exclusão dos custos eventuais incidentes sobre os profissionais residentes, em conformidade com entendimento exarado no Parecer nº 431/2025/CONJUR - SAJ, cujos efeitos financeiros deverão ter início a partir de 26 de junho de 2026, em caso de prorrogação do contrato para um novo período de vigência; e c) a alteração da razão social da empresa, que passa a ser denominada de ESSA ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, nos termos da Cláusula Décima Sexta - Alterações, do referido contrato. Data de Assinatura: 17/03/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 2.340,33. Valor Global do Contrato: R$ 1.674.635,03. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor RAUL DUARTE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013853/2022-70.

Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ: 15.559.082/0001-86. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 3 de abril de 2026 a 2 de abril de 2027. Vigência: 03/04/2026 a 02/04/2027. Data de Assinatura: 31/03/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 310.500,00. Valor Global do Contrato: R$ 1.231.500,00. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA e o Senhor JUAN HORACIO DJEDJEIAN. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000135/2023-14.

Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa VALID SOLUÇÕES S.A. CNPJ: 33.113.309/0001-47. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 28 de março de 2026 a 27 de março 2027, nos termos da Cláusula Nona. Vigência: 28/03/2026 a 27/03/2027. Data de Assinatura: 20/03/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 164.161,36. Valor Global do Contrato: R$ 800.882,08. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor LEANDRO PEREIRA BARBOSA CASSERES CASTRO e o Senhor THIAGO DE PAULA PEREIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004929/2023-57.

Espécie: Termo de Contrato nº 05/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CAMACORP VISÃO GRÁFICA LTDA. CNPJ: 19.721.291/0001-35. Objeto: Serviços gráficos com vistas à confecção de materiais diversos para atendimento das necessidades do Ministério Público Federal. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 980.059,27. Vigência: 19/03/2026 a 18/03/2027. Data de Assinatura: 19/03/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração ; e pela Contratada, o Senhor CARLOS FREITAS OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004911/2025-17.

Espécie: Termo de Contrato nº 08/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. CNPJ: 05.757.597/0001-37. Objeto: Aquisição de recursos tecnológicos e materiais para laboratório forense computacional (Estações Forenses, Duplicadores e Bloqueadores, Adaptadores e Discos Rígidos). Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 542.000,00. Vigência: 20/03/2026 a 19/08/2026. Data de Assinatura: 20/03/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora LUCIANA BISPO DA SILVA GALÃO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001892/2026-58.

Espécie: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2022

Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Recel Sistemas Contra Incêndio Ltda. CNPJ nº 00.631.485/0001-11 Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses. Data da assinatura: 08/04/2026. Vigência: 16/05/2026 a 15/05/2027. Valor: R$ 120.780,36 Natureza da Despesa: 33903920. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000061/2026-94 Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Alessandra Lima Nascimento de Andrade, Sócia, pela Contratada.

O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento da Notícia de Fato nº 1.21.000.002661/2025-51, uma vez que, após a realização de diligências, verificou-se que não se vislumbram outras medidas a serem adotadas em seu bojo.

Diante da impossibilidade de comunicação pessoal dos representantes, ficam os eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985 c/c o artigo 4º, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017.

Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial.

Campo Grande-MS, 8 de abril de 2026.

LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES

Procurador da República

CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 26/03/2026. MARCO TÚLIO LUSTOSA CAMINHA, Procurador-Chefe da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA, Coordenadora Geral de Estágio da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI. Processo Administrativo 1.27.000.000327/2024-68.

EXTRATO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TERMO DE DESTINAÇÃO DE VALORES PRM-CAX-RS-00009417/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Procedimento Administrativo n. 1.29.000.009858/2025-22.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em cumprimento ao art. 9º, IX, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024, torna pública a primeira prestação de contas, contida no Ofício SEI N°19/2026/ICMBio Aparados da Serra Geral, referente ao Termo de Recebimento de Bens e Valores em Reparação a Lesão ou a Danos Coletivos PRM-CAX-RS-00009417/2025, celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o NGI Aparados da Serra - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), publicado no DOU - SEÇÃO III de 29/10/2025, página 276. Valor sacado em dez./2025: R$ 73.729,04. Valor aplicado até 23.2.2026: R$ 40.146,18. Saldo remanescente: R$ 33.582,86. Foram adquiridos 56 itens, classificados em 8 grupos: (A) HDD Externo 4TB - R$ 880,58; (B) Impressora A3 e tintas: R$ 3.992,42; (C) Motosserras e Motopoda: R$ 19.453,00; (D) Peças para Motosserras e Motopoda: R$ 2.209,00; (E) EPI Motosserras: R$ 5.943,76; (F) Peças p/ roçadeira manual ICMBio: R$ 703,70; (G) Materiais elétricos p/ reforma sede NGI: R$ 5.683,88; (H) Peça para roçadeira do trator do ICMBio: R$ 840,00; (I) Kit Tintas Impressora A3: R$ 420,84. O inteiro teor da documentação poderá ser obtido mediante solicitação cadastrada via Sala de Atendimento do Cidadão (https://www.mpf.mp.br/mpfservicos).

FLÁVIA RIGO NÓBREGA

Procuradora da República