EDITAL Nº 270-TCU/SEPROC, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Processo TC 033.326/2019-3 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a CONSTRURAPIDO EIRELI, CNPJ: 03.325.356/0001-93, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2352/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 8/4/2025, proferido no processo TC 033.326/2019-3, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto por Antônio Ximenes Jorge (CPF: 143.462.653-91) e, no mérito, deu-lhe provimento parcial a fim de excluir do débito de que trata o subitem 9.2.2 do acórdão recorrido as despesas acolhidas na fase recursal, atribuindo a seguinte composição à dívida: Data de ocorrência 31/12/2012 e Valor (R$) 2.889,00, bem como reduziu de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) para R$ 13.000,00 (treze mil reais), o valor da multa aplicada ao recorrente pelo subitem 9.3 do acórdão recorrido, ante a redução do débito.
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ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço