Seção 3 — 10/04/2026

Processo SEI-MGI nº 19973.017488/2025-00. ACT nº 16/2026.

a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima (SEBRAE-RR). b) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. c) Recursos: Não há transferência de recursos.

d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. e) Data da assinatura: 08/04/2026.

f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), Francisco Doan Rabelo Nascimento, Diretor Técnico (SEBRAE/RR) e Emerson Carlos Baú, Diretor Superintendente (SEBRAE/RR).

Processo SEI-MGI nº 19973.003289/2025-14. AC nº 4/2026.

a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Associação Brasileira de Municípios (ABM).

b) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

c) Recursos: Não há transferência de recursos entre os partícipes.

d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura, não comportando prorrogação, dentro do limite total estabelecido no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025.

e) Data da assinatura: 09/04/2026.

f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), Washington Luiz Cardoso Siqueira, Presidente (ABM).

PROCESSO: 19739.157886/2023-61 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: COMANDO DA MARINHA OBJETO: RIP: 1321.00055.500-0; Localização: Estrada Estrada do Dique, nº S/N, Centro, Aracati, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 9.003,23 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 147.743,00 FINALIDADE: Guarda, limpeza, manutenção e vigilância do imóvel FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 11.03.2026

PROCESSO: 19739.039943/2025-92 OBJETO: terreno de forma irregular, caracterizado como terreno acrescidos de marinha, localizado na: Rua Benedito Macedo nº 50 - Cais do Porto - Fortaleza - Ceará - CEP: 60180-415. ÁREA: 2.976,40 m². FUNDAMENTO 1: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 13 de novembro de 2025, às folhas 68 no Livro nº 24 de Contratos e Termos da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará

PROCESSO: 19739.058662/2025-39 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 0069.00047.500-6; Localização: Área -, nº S/N, -, Inaciolândia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 4.476.318,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.434,37 FINALIDADE: Unidade destinada à produção de espécie de peixes com utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 06.03.2026

PROCESSO: 21000.020398/2022-94 INSTRUMENTO: ENTREGA

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº **.*81.076/0001-**.

OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, sendo o mencionado perímetro, cujo as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51°WGr, Fuso 22S e tendo como DATUM Horizontal SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 , de coordenadas N 7956637,59 m e E 601371,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 145°02'7,67'' e 151,48 m; até o vértice P1 , de coordenadas N 7956513,45 m e E 601458,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°06'27,50'' e 198,88 m; até o vértice P2 , de coordenadas N 7956405,44 m e E 601291,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 145°42'43,59'' e 79,88 m; até o vértice P3 , de coordenadas N 7956339,45 m e E 601336,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 56°28'13,85'' e 199,13 m; até o vértice P4 , de coordenadas N 7956449,45 m e E 601502,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°38'54,51'' e 237,88 m; até o vértice P5 , de coordenadas N 7956242,10 m e E 601618,99 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°48'2,59'' e 52,71 m; até o vértice P6 , de coordenadas N 7956193,30 m e E 601638,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 245°51'52,60'' e 260,34 m; até o vértice P7 , de coordenadas N 7956086,85 m e E 601401,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 307°39'4,66'' e 37,75 m; até o vértice P8 , de coordenadas N 7956109,91 m e E 601371,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 304°47'40,12'' e 43,13 m; até o vértice P9 , de coordenadas N 7956134,52 m e E 601336,01 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 295°15'11,17'' e 179,75 m; até o vértice P10 , de coordenadas N 7956211,21 m e E 601173,45 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 296°56'6,20'' e 117,79 m; até o vértice P11 , de coordenadas N 7956264,56 m e E 601068,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°22'53,71'' e 76,77 m; até o vértice P12 , de coordenadas N 7956340,65 m e E 601058,25 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 15°45'29,38'' e 92,16 m; até o vértice P13 , de coordenadas N 7956429,35 m e E 601083,28 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 54°09'32,11'' e 355,64 m; até o vértice P0 , de coordenadas N 7956637,59 m e E 601371,58 m, identificado como reservatório da UHE de São Simão, município de Gouvelândia, cadastrado sob RIP Imóvel Nº 9799.00070.500-7, objeto do Termo de Rerratificação de fls. 157-160, Livro n.º 21.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 166.933,73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.457,32

FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. DATA DE ASSINATURA: Em 08 de abril de 2026, no Livro nº 21, às folhas 157 a 160, da SPU/GO.

PROCESSO: 19739.067446/2025-84 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: PAULO INSFRAN PERCIANY OBJETO: RIP: 9131.00974.500-4; Localização: Rua Oclécio Barbosa Martins, nº S/N, Lote 05 da Quadra 12, Vila Maria Auxiliado, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m² PREÇO DE VENDA: R$ 99.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Portaria Interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 DATA DE ASSINATURA: 09.03.2026

PROCESSO: 19739.045416/2025-17 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: OBJETO: RIP: 9073.00045.500-2; Localização: Avenida Guaicurus, nº 8000, Zona de Expansão Urbana, , Dourados, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 100.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 500.000,00 FINALIDADE: Destinação ao INCRA para assentamento de cerca de 300 famílias do Movimento Sem Terra Brasileiro (MSTB). FAMÍLIAS BENEFICIADAS:300,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 10, §3º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014 DATA DE ASSINATURA: 10.03.2026

PROCESSO: 10154.120989/2021-18. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: CATARINO MARCOS MORENO - CPF: ***.695.151-**. OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Darcy Pio, nº 116, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1331.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 07/04/2026.

Processo nº: 10154.110061/2021-17.

Interessado: MARISA MEIRA CAIUTTE GONÇALVES, CPF: ***.367.931-**.

Proprietário: União.

Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua 15 de Novembro, nº 357 - 79.900-000 - Ponta Porã/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1342.

Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 07 de abril de 2026.

PROCESSO: 10154.121298/2019-17. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: SÉRGIO ANTONIO DA SILVA - CPF: ***.873.551-**. OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua dos Ferroviários, nº 819, no município de Campo Grande/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº A-BR-5540.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 07/04/2026.

PROCESSO: 19739.065560/2025-70 OBJETO: Lote de Terreno nº 185, da Quadra 515, do Loteamento Jardim Oceania IV, com frente para Rua Antônio Pereira Gomes Filho, João Pessoa/PB, cadastrado sob RIP SIAPA 2051.0107185-38 e registrado sob a Matrícula 27.538, Serviço Notarial e Registral de João Pessoa. ÁREA: total 390,00 m² e Área da União: 11,39 m² FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 13 de novembro de 2025, às folhas 03 do Livro digital 19739.048983/2025-25 da Superintendência do Patrimônio da União em PB.

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 - UASG 170607

SORTEIO Processo 12600.000506/2026-86 Objeto da Contratação: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional Órgão/Entidade: 170607 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, designada pela PORTARIA DCD/SSC/MGI Nº 1379, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026, torna pública, de acordo com o disposto no art. 10, §§1°, 2°, 4° e 5° da lei nº 12.232 de 2010, e Seção IX da Instrução Normativa SECOM/PR nº 9, de 12 de novembro de 2025 e suas alterações, a lista de candidatos a serem sorteados para a escolha dos 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, que integrarão a Subcomissão Técnica, responsável pela análise da documentação técnica da presente licitação.

O sorteio será realizado às 10 horas do dia 22/04/2026, no Auditório Térreo, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo, Plano Piloto, Brasília, DF.

Art. 1ª. O sorteio será feito a partir dos nomes a seguir relacionados:-

Vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1) Aede Gomes Cadaxa;

2) Renata Cristina Ribas Gomes;

3) Ana Beatriz Guimarães Cardoso Rosa;

4) Cesar Augusto Pinheiro de Oliveira;

5) Fabiana Botelho Conte; e

6) José Flávio Ilha de Sousa.

Não Vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

1) Camila de Carli Cardoso de Oliveira

2) Francislaide de Oliveira Santos Espínola

3) Fábio José Oliveira Monteiro

Art. 2º. De acordo com o subitem 14.3.1 do Edital, os nomes remanescentes da relação após sorteio dos 3 (três) membros da Subcomissão Técnica serão sorteados para definição de suplência, a serem convocados nos casos de impossibilidade de participação de algum dos titulares.

CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMÁSIO

Presidente da Comissão Especial de Contratação