Seção 1 — 13/04/2026

Dispõe sobre delegação de competência ao Superintendente Adjunto de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no artigo 11 e seguinte da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o Decreto 11.217 de 30 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, que aprova a estrutura regimental da Autarquia, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Adjunto de Administração para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, necessários à execução da seguintes atividades:

a) Firmar contratos, na forma da legislação;

b) Apresentar, nos prazos fixados em normativos vigentes, a prestação de contas correspondente à gestão de exercícios anteriores;

c) Autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;

d) Contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;

e) Praticar todos os atos pertinentes à administração financeira contábil, de material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor;

f) Promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Suframa nº 1604, de 2 de setembro de 2024.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a O. F. A., Processo nº 00135.204069/2026-22, recebido neste Ministério em 02/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 597, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. S. O. R., Processo nº 00135.203578/2026-38, recebido neste Ministério em 24/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 598, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a J. R. S., Processo nº 00135.211767/2025-01, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 599, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a S. M. B., Processo nº 00135.202193/2025-72, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 600, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a S. M. B., Processo nº 00135.202624/2025-09, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 601, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. O. N. S., Processo nº 00135.202527/2025-16, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 602, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a F. L. S., Processo nº 00135.205507/2025-99, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 603, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a A. J. A., Processo nº 00135.202221/2025-51, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 604, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a E. P. C., Processo nº 00135.205522/2025-37, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 605, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a L. C. G. O., Processo nº 00135.205654/2025-69, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 606, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a H. G. O., Processo nº 00135.204902/2025-54, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

DEFERIR a M. G. O., Processo nº 00135.204900/2025-65, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 608, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 98ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de abril de 2026, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO DOS SANTOS

ANEXO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a S. R. A., Processo nº 00135.219065/2025-68, recebido neste Ministério em 21/01/2025, em grau de recurso, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 610, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a R. B. O., Processo nº 00135.209669/2025-04, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 611, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a H. B. O., Processo nº 00135.202457/2025-98, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 612, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. M. S., Processo nº 00135.222310/2025-14, recebido neste Ministério em 16/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 613, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. A. R., Processo nº 00135.221097/2025-23, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 614, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. M. S. M., Processo nº 00135.202312/2025-97, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 615, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. S. S., Processo nº 00135.202117/2025-67, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 616, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. M. S., Processo nº 00135.202591/2025-99, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 617, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. S. D., Processo nº 00135.202553/2025-36, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 618, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. B. G. S., Processo nº 00135.202479/2025-58, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 619, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. G. F., Processo nº 00135.202375/2025-43, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 620, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. G. F., Processo nº 00135.220490/2025-08, recebido neste Ministério em 10/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 621, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. S. C., Processo nº 00135.235243/2025-06, recebido neste Ministério em 16/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 622, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a M. P. S. S. P., Processo nº 00135.201656/2026-60, recebido neste Ministério em 28/01/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 623, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. G. S., Processo nº 00135.235977/2025-87, recebido neste Ministério em 24/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 624, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a V. O. S., Processo nº 00135.240356/2025-15, recebido neste Ministério em 09/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 625, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. L. S., Processo nº 00135.227566/2025-18, recebido neste Ministério em 16/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 626, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a I. N. S., Processo nº 00135.237506/2025-11, recebido neste Ministério em 11/11/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 627, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a A. F. T. S., Processo nº 00135.237785/2025-13, recebido neste Ministério em 14/11/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 628, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a J. M., Processo nº 00135.202043/2026-40, recebido neste Ministério em 22/01/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 629, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 217ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de março de 2026, resolve:

DEFERIR a E. G. M., Processo nº 00135.216542/2025-33, recebido neste Ministério em 01/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO DOS SANTOS