Seção 2 — 13/04/2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, fundamentado no que consta do processo nº 50500.020889/2026-26, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Allan Duarte Milagres Lopes, Assessor Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação; Cálicles Mânica, Coordenador Geral de Relações Internacionais; Juliano de Barros Samôr, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros; Fernando Barbelli Feitosa, Superintendente de Transporte Ferroviário, Substituto e Fernando de Freitas Bezerra, Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, todos desta Agência, com o objetivo de participarem de visita técnica ao setor de transporte ferroviário de passageiros e setor de infraestrutura de transportes da Espanha, no período de 25 de abril de 2026 à 2 de maio de 2026, na cidade de Madrid/Espanha, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, fundamentado no que consta do processo nº 50500.020889/2026-26, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Marcelo Cardoso Fonseca, Superintendente de Concessão da Infraestrutura, desta Agência, com o objetivo de participar de visita técnica ao setor de transporte ferroviário de passageiros e setor de infraestrutura de transportes da Espanha, no período de 26 de abril de 2026 à 2 de maio de 2026, na cidade de Madrid/Espanha, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e fundamentado no que consta do processo nº 50500.022339/2026-41, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Alex Antônio Azevedo Cruz, Diretor, desta Agência, com o objetivo de participar do Fórum Mercosul Export 2026, a ser realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2026, em Buenos Aires, Argentina, incluindo participação no painel 'O Papel da BR-277 e da Nova Ferroeste em um Novo Corredor Multimodal Transcontinental', bem como a realização de visitas institucionais às sedes da DP World Argentina e da Embaixada do Brasil no país vizinho, no período de 13 a 16 de maio de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi conferida pelo artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONSAD/DNIT nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19 de novembro de 2020, edição 221, seção 1, página 7, e considerando o constante dos autos do Processo nº 50615.000736/2014-31, resolve:

Art. 1º INSTITUIR Comissão Conjunta para realização do Inventário de Patrimônio Rodoviário a ser transferido ao Município de Santa Inês/MA, referente aos seguintes segmentos rodoviários: Rodovia BR-222/MA - Acesso SNV nº 222AMA1005, do km 0,00 ao km 1,40; Rodovia BR-316/MA - Travessia Urbana SNV nº 316UMA1005, do km 0,00 ao km 2,70; Rodovia BR-316/MA - Travessia Urbana SNV nº 316UMA1010, do km 2,70 ao km 5,50; Totalizando uma extensão de 6,90 km, com vistas à sua alienação por doação e posterior incorporação à malha viária do Município de Santa Inês/MA.

Art. 2º DESIGNAR os servidores do DNIT para comporem a Comissão instituída no art. 1º: Carlos Cesar Cardoso Lima, Matrícula DNIT nº 1596-2 - Presidente; Felipe Ferreira Oliveira, Matrícula DNIT nº 6338-0 - Membro.

Art. 3º DESIGNAR os representantes indicados pelo Município de Santa Inês/MA, conforme Ofício nº 43/2025 - GAB/PMSI (24223781), para comporem a Comissão instituída no art. 1º: Guilherme Silva Almeida, CPF nº 011.***.***-88; Ana Maria de Souza Dias, CPF nº 042.***.***-95; Jemison Mendes Silva, CPF nº 053.***.***-18; Hanna Andressa Sousa da Silva, CPF nº 046.***.***-00; Ariadna de Fátima Pereira Barbosa, CPF nº 290.***.***-20.

Art. 4º Compete à Comissão Conjunta a elaboração do Inventário de Patrimônio Rodoviário a ser transferido, conforme disposto na Instrução Normativa nº 15/DNIT SEDE, de 14 de junho de 2022, devendo o respectivo relatório ser submetido à análise, aprovação e assinatura dos membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcelo Santos Souza

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 50606.001856/2026-07, resolve:

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que está investido, o servidor CARLOS HENRIQUE PAULINO DA SILVA, CPF nº 028.XXX.XXX-XX matrícula SIAPE nº 117.XXX-X e matrícula DNIT nº 46X-X, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, do quadro permanente de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o Art. 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda Constitucional e do Art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990, com proventos calculados na forma do Art. 26 da EC nº 103/2019, correspondendo a 60% da média aritmética das remunerações, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Art. 2º Em cumprimento ao preceito constitucional, o aposentado deverá ser submetido a avaliações periódicas pela perícia oficial em saúde para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão deste benefício.

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC nº 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, dia 21 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Designar gestores representantes de ambos os partícipes para atuarem no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Mtur/Prefeitura Municipal de Cajamar/SP nº 02/2026, constante do Processo SEI nº 72031.009659/2025-31, nos termos a seguir:

I) Representantes no âmbito do Ministério do Turismo;

Titular: Daniela Henriques Saraiva, matrícula SIAPE n° 1301189

Suplente: Larissa Loyane de Castro Thewes, matrícula SIAPE n° 1920272

II) Representantes no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cajamar/SP;

Titular: Rodrigo Nascimento, Matrícula Funcional n° 18493

Suplente: Sarah Chaves Pereira, Matrícula Funcional n° 19274

Art. 2º Os gestores serão responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Parágrafo primeiro. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Parágrafo segundo. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA

O Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício da atribuição prevista no art. 4º, § 5º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o servidor FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA, ocupante de cargo efetivo na Controladoria-Geral da União, do encargo de membro do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Art. 2º Fica nomeada a servidora EVELINE MARTINS BRITO, ocupante de cargo efetivo na Controladoria-Geral da União, para o encargo de membro do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabriel Muricca Galipolo

A Chefe do Departamento de Segurança do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor LUIZ VICENTE YUNG SOARES, matrícula 6.529.952-3, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GETEC/DIRIS/COCEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍDIA APARECIDA CURY REISS

O Chefe do Departamento das Reservas Internacionais do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 25 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor FABIO TAKASHI ALMENARA ANDAKU, matrícula 3.165.772-9, da função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, no Departamento das Reservas Internacionais (Depin/Gerop/Dilif).

Art. 2º Designar o servidor ARMANDO JANEIRO AMARAL JUNIOR, matrícula 1.276.345-4, para função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, no Departamento das Reservas Internacionais (Depin/Gerop/Dilif).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME SICILIANO PONTES

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, para fins de cumprimento do disposto na CLÁUSULA QUINTA do Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2026, nos termos do art. 184 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as competências atribuídas pela Portaria Nº 3.049, de 11 de setembro de 2023, e o que consta do processo administrativo SEI 00205.100142/2025-36, resolve:

DESIGNAR

Os Auditores Federais de Finanças e Controle ANTONIO LÁZARO SOARES DO AMPARO e LUIS CLAUDIO ARAUJO REINA, respectivamente, como responsável titular e suplente, em gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do referido ajuste, cujo objeto é a disponibilização do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea "a", inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios.

ROMUALDO ANSELMO DOS SANTOS