Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0004-40, SMC3D58, FRMEV01121362026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8G20, FRMEV01122812026, 606-82; JCQ7E32, FRMEV01135212026, 606-82; JCY8B02, FRMEV01150162026, 606-82; JAX2D08, FRMEV01150932026, 606-82; JAU8F62, FRMEV01154602026, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV01123232026, 606-82; NJP4A71, FRMEV01147512026, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, RPY8D56, FRMEV01123512026, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QCF3H05, FRMEV01129022026, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV01129902026, 606-82; SPH1G09, FRMEV01139732026, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RRM1J85, FRMEV01131502026, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV01134902026, 606-82; P R DA ROCHA - NEGOCIOS, 43.407.382/0001-85, SPE1D48, FRMEV01139712026, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RXZ3C53, FRMEV01117592026, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, GIY4I44, FRMEV01130482026, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I06, FRMEV01148122026, 606-82; OBG3C08, FRMEV01152862026, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, ***.612.651-**, DVS0D79, FRMEV01149672026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PONTE PRETA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 33.578.517/0002-00, OOM9G94, FRMEV01120442026, 606-82; PORECATU - INDUSTRIA DE OLEOS GRAXOS LTDA, 08.889.462/0001-13, SEE6I43, FRMEV01125562026, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV01131982026, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCT0I65, FRMEV01133582026, 606-82; OAW9938, FRMEV01135982026, 606-82; QBF7418, FRMEV01152312026, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, LYU7613, FRMEV01135442026, 606-82; MGT7377, FRMEV01136542026, 606-82; MGT7377, FRMEV01154762026, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SQB0E97, FRMEV01136202026, 606-82; RAK4E14, FRMEV01145732026, 606-82; RAK4C54, FRMEV01150332026, 606-82; RAN1E36, FRMEV01150772026, 606-82; RAN1D86, FRMEV01152202026, 606-82; PORTAL LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.432.903/0002-34, JCR1B65, FRMEV01142192026, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV01118912026, 606-82; SXM2E56, FRMEV01146262026, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN1B00, FRMEV01117662026, 606-82; PONTUAL TRANSPORTES LTDA, 42.453.691/0001-29, ILP0B80, FRMEV01149602026, 606-82; POLTRONAS CANAA LTDA, 23.332.170/0001-79, TTB2A77, FRMEV01149792026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV01121422026, 606-82; PEDRO LUCAS FACHINETTO VIEIRA, ***.957.311-**, QJT9J95, FRMEV01122202026, 606-82; PAULO CEZAR DE LIMA, ***.113.411-**, RQQ6F84, FRMEV01126522026, 606-82; PATRIK DA CRUZ SILVA, 39.987.469/0001-00, MMA4D65, FRMEV01126782026, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001-74, TQX2E31, FRMEV01128082026, 606-82; PAULO SERGIO GARBIN, ***.908.060-**, SPG8F03, FRMEV01128662026, 606-82; PAULO SERGIO SALVALAGIO, ***.642.811-**, SMN2A82, FRMEV01113062026, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV01130912026, 606-82; PEDRO MIGUEL GODINHO ESPINOLA, ***.476.358-**, SXO1H51, FRMEV01142162026, 606-82; PAULO CARDOSO FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.937.515/0001-15, NCC3D11, FRMEV01144112026, 606-82; PEDRASSINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, EUQ5E28, FRMEV01144952026, 606-82; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ***.917.040-**, 48.024.865/0001-14, INU0B18, FRMEV01147262026, 606-82; PATRICIA SOUSA SILVA XAVIER, ***.380.341-**, CLU4H61, FRMEV01147412026, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, RKX3F09, FRMEV01147582026, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, MME3I05, FRMEV01149962026, 606-82; PELLEGRINI DISTRIBUIDORA LTDA, 09.063.853/0001-47, TQQ2G96, FRMEV01151412026, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV01151622026, 606-82; PEDRA SUL COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 01.446.674/0001-87, JDB2J60, FRMEV01153352026, 606-82; PAULO DE LIMA LTDA, 59.901.747/0001-63, AUW9F88, FRMEV01140892026, 606-82; PAULO DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 94.564.739/0001-70, IXK1G06, FRMEV01149372026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BASF SA, 48.539.407/0072-01, FELTF00874122026, 18/03/2026; FELTF00874152026, 18/03/2026; FELTF00873902026, 18/03/2026; FELTF00873772026, 18/03/2026; FELTF00873742026, 18/03/2026; FELTF00873702026, 18/03/2026; FELTF00873642026, 18/03/2026; FELTF00873632026, 18/03/2026; FELTF00873612026, 18/03/2026; FELTF00873552026, 18/03/2026; FELTF00873462026, 18/03/2026; FELTF00873412026, 18/03/2026; FELTF00873382026, 18/03/2026; FELTF00873362026, 18/03/2026; BERLIM PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 13.891.071/0001-73, FELTF00157912026, 13/01/2026; FELTF00157772026, 13/01/2026; BF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 21.596.975/0001-02, FELTF00155842026, 13/01/2026; FELTF00155922026, 13/01/2026; ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, 10.483.444/0002-60, FELTF00873232026, 18/03/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, FELTF00862282026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Nº Processo: 50500.022664/2026-12.

Inexigibilidade Nº 71/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO. Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica para a realização de leilões de infraestrutura de transportes (rodovias e ferrovias), nas condições estabelecidas no termo de referência anexo a este contrato..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: C. Vigência: 10/04/2026 a 10/04/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2026).

INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2026. PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: Cascar Brasil Mineração Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 08.859.671/0002-03. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a elaboração e doação de projetos precedida das respectivas obras, incluindo os pagamentos de indenizações relacionadas aos processos expropriatórios e compensações ambientais, pela CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA, ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, sem nenhum ônus para o DNIT. VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá vigência de 730 (setecentos e trinta) dias, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado, por meio de termos aditivos, mediante expressa manifestação dos Partícipes. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo no art. 538 do Código Civil Brasileiro, inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, bem assim na Instrução Normativa n.º 47/2021. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.