Seção 3 — 13/04/2026

Processo TC 037.141/2021-0- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA da EMPRESA AM DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 34.938.245/0001-86, na pessoa de seu representante legal (art. 12, III, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à concorrência para direcionamento da licitação, mediante montagem processual de simulação de cotação caracterizadora de fraude no Processo Administrativo 17.381/942/2020, também denominado 17.381/2020, referência 942, de Dispensa de Licitação 53/2020, resultante no Contrato 140/2020, relativa à contratação emergencial feita pela Prefeitura Municipal de Guarujá/SP, dando causa ao desvirtuamento da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e descumprindo o princípio constitucional da isonomia e os princípios básicos da legalidade e da igualdade (Lei 8.666/1993, art. 3º).

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Maryzely Mariano

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 2/2023)

Processo TC 037.141/2021-0- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de ALMIR MATIAS DA SILVA, CPF: 289.298.918-37 (art. 12, III, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida:

Direcionamento da contratação emergencial, por Dispensa de Licitação 53/2020 resultante no Contrato 140/2020, firmado pela Prefeitura Municipal de Guarujá/SP a favor da empresa AM da Silva Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ 34.938.245/0001-86), possibilitado por concessão de vantagens indevidas, na condição de terceiro que, como parte interessada na prática do mesmo ato, concorreu para o cometimento da irregularidade, desvirtuando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e descumprindo o princípio constitucional da isonomia e os princípios básicos da legalidade e da igualdade (Lei 8.666/1993, art. 3º); e

Concorrência para direcionamento da licitação, mediante montagem processual de simulação de cotação caracterizadora de fraude no Processo Administrativo 17.381/942/2020, também denominado 17.381/2020, referência 942, de Dispensa de Licitação 53/2020, resultante no Contrato 140/2020, relativa à contratação emergencial feita pela Prefeitura Municipal de Guarujá/SP, dando causa ao desvirtuamento da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e descumprindo o princípio constitucional da isonomia e os princípios básicos da legalidade e da igualdade (Lei 8.666/1993, art. 3º).

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Maryzely Mariano

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 2/2023)

(Processo nº 08038.009857/2025-36. Formação de lista sêxtupla de candidatos/as à função de Ouvidor/a-Geral da Defensoria Pública da União - Biênio 2026-2028.) Após leitura de relatório em que descreve bem as justificativas, a Exma. Conselheira Relatora Dra. Tarcijany Linhares Aguiar Machado votou (doc. 8892012): I) Pelo não conhecimento, em virtude de perda de objeto, do recurso de Gleidson Renato Martins Dias, descrito no item 2, por já ter sido sua inscrição deferida pela comissão no Edital 6; II) Pelo conhecimento e desprovimento do recurso descrito no item 3, por a inscrição ser intempestivo e III) Pelo conhecimento, provimento e deferimento da habilitação das seguintes entidades, por seus próprios fundamentos: FORÇA SINDICAL-MT (documento SEI 8848309, originário 8785955); SINTRAE (documento SEI 8848322, originários 8786436 e 8848322); APVA (documento SEI 8848349, originário 8785725); IMUNE (documento SEI 8848374, originário 8785970); STR - JACIARA (documento SEI 8848407, originário 8786776); STTR (documento SEI 8848435, originário 8786960); UNEGRO Pantanal (documentos SEI 8848469 e 8848450, originário 8786761); SINTRALVE (documento SEI 8848486, originário 8786761); SINTRAESCO (documento SEI 8848515, originário 8786481); ASSOCIACAO PRIMEIRO DE JULHO (documento SEI 8848540); UEE (documento SEI 8848561, originário 8785719); ACMAC (documento SEI 8848592, originário 8787700); PROAMA (documento SEI 8848608); FEEB (documento SEI 8848631, originário 8782738); SITICOM (documento SEI 8848691, originário 8786739); LIVRAMENTO (documento SEI 8848719, originário 8786888); FETIEMT (documento SEI 8848738, originário 8787238); SINTRACOM-BA (documento SEI 8848763, originário 8785522); CEI São Roque (documentos SEI 8848791 e 8848835, originário 8783260); Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões de Mato Grosso - SATED (documento SEI 8848656, com documento originário 8786312); Companhia de Teatro Recriart (documento SEI 8848762, com documento originário 8785737); Federação Mato-grossense de Associações de Moradores de Bairros - FEMAB (documento SEI 8848777, com documento originário 8790385). O bloco de sessenta e oito entidades de São Paulo que apresentaram requerimento conjunto: ABENCO, ABRAC, ASS BRASIL LESTE - EBENEZER, ASSOCIAÇÃO AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESTRELA DALVA H., ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DH E INCL. S, ASSOCIAÇÃO PROJETO FAVELA CIDADE LÍDER, CDHIC, CEMI-IFCH-UNICAMP, CENTRO SANTO DIAS DE DH DA ARQUI SP, COLETIVO RAÍZES DO BAOBÁ, CTB DF, FRENTE DE LUTA POR MORADIA - FLM, GRUPO DE BASE ÁFRICA BRASIL, GRUPO DE BASE FLM, GRUPO DE BASE NENHUMA MULHER SEM CASA, GRUPO DE BASE SANTA EFIGÊNIA, GRUPO DE MORADIA DA BAIXADA DO GLICÉRIO, IEDH PAULO FREIRE, INCLUSA - MOVIMENTO DE MORADIA, INSTITUTO CASA DA CIDADE, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DE SÃO PAULO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE, SÃO PAULO - IFSP, INSTITUTO GIORGIO NICOLI, INSTITUTO RESGATE VITAL, MMCR, MOVIMENTO DE MORADIA LESTE CENTRO, MOVIMENTO DE MORADIA LUTAR E VENCER, MOVIMENTO MORADIA DO JARDIM IPANEMA, MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA EM DEFESA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, MOVIMENTO SEM TETO CIDA RODRIGUES - MSTCR, OCUPAÇÃO 22 DE MARÇO, OCUPAÇÃO NOVE DE JULHO, OCUPAÇÃO PENHA PIETRAS, OCUPAÇÃO SANTA TEREZINHA, OCUPAÇÃO SÃO JOÃO 588, OCUPAÇÃO SJ 288, OCUPAÇÃO SJ 407, OCUPAÇÃO TAKAO MINAMI, ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE ARTE DO SOL, REDE ESPAÇO SEM FRONTEIRAS, RELUZ SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TEC. SEÇÃO SIND. SP, SINASEFE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS MULHERES DO CONJ. HAB. AE CARVALHOASSOCIAÇÃO CASA BRANCA ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVA , MASTER 81 CIDADES TIRADENTES, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA LUZIA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM RUBILENE E ADJACÊNCIAS, ASSOCIAÇÃO E CENTRO CULTURAL ACREDITA BRASIL, MORADORES DO JARDIM SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EDIFÍCIO , OSWALDO DE ANDRADE, ASSOCIAÇÃO HORA DO SABER, ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO, COLETIVO DE MULHERES NA LUTA POR MORADIA E DIREITOS - CMLMD, COLETIVO MULHERES DE LUTA, COLETIVO MULHERES EM MOVIMENTO, ENTIDADE LUTA E PROGRESSO, INSTITUTO EDILENO SILVA, MMIS, MOVIMENTO MORADIA JARDIM NÉLIA, NAJILLA REIS, UNIÃO DA PERIFERIA DO ITAIM PAULISTA (documento SEI 8848793, originário 8796294). Passada à votação, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora em relação aos itens I e II. Por maioria, acompanhar o voto da relatora, em relação ao item III, neste ponto, vencidos o Exmo. Dr. Marcos Antonio Paderes Barbosa e Dra. Flavia Borges Margi que entendiam pelo não provimento dos recursos. Assim, o Colegiado decidiu nos termos do voto da Relatora. Publique-se o extrato da Ata desta votação. Marcos Antonio Paderes Barbosa Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União em Exercício

Processo 540953/2026. ESPÉCIE: Convênio n. 2026/0094.0- firmado com o FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ. CNPJ: 00.628.107/0001-89. OBJETO: Proporcionar aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados, ativos, e seus respectivos dependentes e agregados do grupo familiar definidos a possibilidade de ingresso aos Planos de Saúde da ASSEFAZ. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 08/04/2026 a 07/04/2031.

Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato CT 2022/0059, celebrado com a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 05.279.933/0001-83. Processo: 200.020152/2025-39. Data da Assinatura: 09/04/2026. Objeto: Fica prorrogado de 25 de maio de 2026 a 24 de maio de 2027. Programa de Trabalho PTRES 167456 Naturezas de Despesa 339030, 339037 e 339039. Notas de Empenho nos 2026NE2807, 2026NE2806 e 2026NE2805 de 01/04/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Flávio de Sá Taboada.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0073. Processo: 200.004808/2026-57. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - PR. CNPJ: 80.896.459/0001-54. Data da assinatura: 09/04/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 09/04/2026 - final: 09/04/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela Câmara Municipal de Boa Esperança: Reinado Adriano dos Santos, Presidente.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0078. Processo: 200.024572/2025-94. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - RJ. CNPJ: 31.845.019/001-62. Data da assinatura: 09/04/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 09/04/2026 - final: 09/04/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela Câmara Municipal de Paty do Alferes: Guilherme Rosa Rodrigues, Presidente.