Seção 1 — 14/04/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7942 ADI-MC-Ref

Relator(a):Min. Luiz Fux

REQUERENTE(S): Partido Social Democratico - Psd Diretorio Nacional

ADVOGADO(A/S): Thiago Fernandes Boverio | OAB's (321784/SP, 22432/DF)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES) Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que referendava a medida cautelar concedida para suspender a eficácia: (i) da expressão "nominal, aberta" constante do art. 11, caput, da Lei Complementar n. 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) do art. 5º, parágrafo único, da mesma Lei Complementar; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que (i) divergia do Relator para indeferir a medida cautelar em relação à suspensão da eficácia do art. 5º da Lei Complementar 229/2026 do Rio de Janeiro, mantendo-se válida a norma que prevê que a desincompatibilização dos cargos e funções elencados na Lei Federal Complementar 64/1990 deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato da dupla vacância; e (ii) acompanhava o Relator quanto ao deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia: "da expressão 'nominal, aberta' constante do art. 11, caput, da Lei Complementar n. 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro", no que foi acompanhada pelos Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente); e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que (i) inicialmente, acompanhava a divergência aberta pela Ministra Cármen Lúcia, porém, concedia interpretação conforme à Constituição Federal à LC 229/2026, no sentido de sua não incidência ao próximo pleito eleitoral, uma vez que a vacância derivou da cassação do Governador do Estado pelo Tribunal Superior Eleitoral, aplicando-se o art. 224, § 4º, II, do Código Eleitoral, ou seja, eleições diretas; e (ii) votava, também, no sentido de que, até a realização das eleições diretas e posse dos novos Governador e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, permaneça no cargo provisoriamente o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, o processo foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 25.3.2026 (18h00) a 30.3.2026 (18h00).

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que (i) propunha a conversão do julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito; e (ii) julgava parcialmente procedente a ação direta para (ii.1) declarar a inconstitucionalidade da expressão nominal, aberta constante do art. 11, caput, da Lei Complementar n. 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro; (ii.2) assinalar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para desincompatibilização; e (ii.3) determinar a modalidade de votação indireta, com voto secreto; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que (i) acompanhava o Relator na conversão do julgamento do referendo em julgamento definitivo de mérito; (ii) julgava parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei Complementar 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro, para esclarecer que seus dispositivos não se aplicam a casos de eleições decorrentes de dupla vacância por causa eleitoral, inclusive em relação à decorrente da renúncia do ex-Governador Cláudio Castro, ocorrida em 23/03/2026; (iii) acompanhava o Relator julgando constitucional o art. 5º da LC 229/2026, que trata do prazo de desincompatibilização; e (iv) julgava inconstitucional o art. 11, caput, da LC 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro, por entender que há a necessidade de votação aberta para essa hipótese de eleição indireta, quando for o caso, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo requerente, o Dr. Thiago Fernandes Boverio. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 8.4.2026.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 99 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 99. ..................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

III - inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Henrique Perna Cordeiro

DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, no art. 11,caput, inciso IV, e no art. 48,caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no art. 2º deste Decreto aplica-se aos contratos de execução de obras e serviços de engenharia de que trata o art. 46 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)

"Art. 3º .................................................................................................................

I - a previsibilidade da época de gozo de suas férias, com vistas a conciliar o direito ao descanso e à garantia do convívio familiar com as necessidades do serviço;

II - .........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

b) necessidade eventual de caráter pessoal de trabalhador em que não se mostre eficiente ou conveniente convocar trabalhador substituto; e

III - a concessão do benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador que possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até cinco anos e onze meses de idade.

§ 1º Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra conterão cláusulas que assegurem o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, nos termos do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

§ 2º Ato da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre o pagamento do benefício de reembolso-creche, previsto no inciso III docaput, e estabelecerá:

I - os prazos e os procedimentos para os órgãos e as entidades adaptarem os processos internos de contratação em andamento e os contratos vigentes;

II - o valor do benefício, que será limitado àquele pago aos servidores públicos federais, na ausência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou dissídio coletivo;

III - as formas de comprovação dos gastos, admitidos o pagamento de creche, de pré-escola ou o ressarcimento de gastos com outra modalidade de prestação de serviços de natureza semelhante;

IV - os mecanismos para impedir a duplicidade de concessão do benefício, no âmbito da administração pública federal, em relação ao mesmo dependente; e

V - rotina e periodicidade da fiscalização do contrato." (NR)

"Art. 5º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 3º Os benefícios trabalhistas e sociais que não sejam previstos em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa serão estimados por pesquisa de preços praticados no âmbito da administração pública ou no mercado e não poderão exceder os valores dos benefícios correspondentes pagos aos servidores públicos." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ..................................................................................................................

.........................................................................................................................................

III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante, e o reembolso-creche.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho