Seção 1 — 14/04/2026

Autoriza a entrada de aeronave procedente do exterior e a saída do território nacional, por aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.056117/2026-41, declara:

Art. 1º Fica autorizada a entrada, no território nacional, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 13 de abril de 2026, a partir das 10h30min, da aeronave E-145, com indicativo de chamada PNC 0277, procedente de SKBO - Bogotá, Colômbia, tendo como responsável pela operação o senhor TC. Julio Enrique Santos Sierra, bem como a sua saída para o exterior, pelo referido aeródromo, no dia 16 de abril de 2026, a partir das 11h30min, justificando-se a entrada e a saída da aeronave pelo Aeroporto de Porto Velho devido à sua autonomia, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo ao dia 13 de abril de 2026.

LEONILDO CAMILO ROSA

No Ato Declaratório Executivo Nº 01, de 09 de março de 2026, publicado na Seção 1, Página 40, Edição 68, do Diário Oficial da União, de 10 de abril de 2026:

Onde se lê: "...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, DE 09 DE MARÇO DE 2026".

Leia-se : "..ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 2026". .

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. GRAMA COMERCIALIZADA COMO MUDA. ENQUADRAMENTO CONDICIONADO.

A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado interno, de mudas destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se qualifique como muda, em conformidade com a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, com o Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e com as normas complementares expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício. O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso III; Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, art. 2º, inciso XXVI; Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, inciso III; e Portaria Mapa nº 616, de 12 de setembro de 2023.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. GRAMA COMERCIALIZADA COMO MUDA. ENQUADRAMENTO CONDICIONADO.

A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado interno, de mudas destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se qualifique como muda, em conformidade com a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, com o Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e com as normas complementares expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício. O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso III; Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, art. 2º, inciso XXVI; Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, inciso III; e Portaria Mapa nº 616, de 12 de setembro de 2023.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 10634, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa R. W. EMMEL & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.308.702/0001-62.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA

Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar e também mediante transbordos, em áreas marítimas autorizadas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.087104/2026-32, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar ou mediante transbordos em áreas marítimas autorizadas, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, nas modalidades previstas nos incisos I e II, do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar ou mediante transbordos em áreas marítimas autorizadas, à pessoa jurídica Cnooc Petroleum Brasil Ltda, CNPJ 19.246.634/0001-57, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3503/3505, bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:

- FPSO P-78, Campo Búzios, Bacia de Santos (RJ), Latitude 24° 40' 51,0"(S) e Longitude 42° 22' 59,8"(W)

Art. 4º - Os transbordos ocorrerão, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, em áreas marítimas autorizadas, localizadas: no Terminal de Petróleo (T-Oil) do Porto do Açu, Fazenda Saco Dantas S/N, Distrito Industrial, São João da Barra (RJ), na área circunscrita às seguintes coordenadas: Latitude 21° 48,34' (S) / Longitude 040° 58,76' (W) e nos Berços 01 e 02 do Porto Sudeste do Brasil SA, situado na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Itaguaí (RJ), nas áreas circunscritas às seguintes coordenadas: Latitude: 22° 55' 45" (S) / Longitude: 043° 51' 28" (W) e Latitude: 22° 55' 56" (S) / Longitude: 043° 51' 31" (W), respectivamente.

Art. 5º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua filial exportadora, inscrita no CNPJ nº 19.246.634/0004-08 e estabelecida na Rua Lauro Muller 116, salas 3503/3505, bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).

Art. 6º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 7º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO

Estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro (FETA) para a realização de operações de trânsito aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e destino a recinto aduaneiro localizado em zona secundária, nas condições que especifica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 10, 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no inc. I do art. 318, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com o objetivo de minimizar os impactos nos processos de importação causados pelo acúmulo de cargas no armazém de importação e trânsito aduaneiro neste aeroporto, resolve:

Art. 1º A presente Portaria estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro e disciplina os procedimentos a serem adotados pelas companhias aéreas, agentes de carga, depositário e transportadores rodoviários para sua utilização.

Art. 2º O FETA aplica-se a cargas estrangeiras chegadas em voo regular pela via aérea neste aeroporto que, após sua chegada ao país, serão submetidas a trânsito aduaneiro pela via rodoviária, observadas as condições estabelecidas nesta portaria.

Art. 3º As cargas sujeitas ao FETA deverão ser entregues ao depositário pelos transportadores aéreos, imediatamente após sua chegada ao país, na área denominada TECA Importação II deste aeroporto.

Parágrafo único - O TECA Importação II é uma extensão descontínua do Recinto Aduaneiro de código 8911101 (TECA Importação) e destina-se à recepção e movimentação das cargas indicadas no artigo 2º desta portaria.

Art. 4° A utilização do FETA está condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

I - O trânsito deverá ser realizado por transportador certificado como OEA, pela via rodoviária, ao amparo de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada comum;

II - O destino do trânsito aduaneiro deverá ser um recinto aduaneiro (RA) situado em zona secundária, certificado como OEA (Operador Econômico Autorizado);

III - As cargas deverão ser do tipo "cargas secas", vedada a concessão de trânsito para cargas de outra natureza;

IV - As mercadorias deverão estar amparadas por Master Airway Bill (MAWB);

V - As mercadorias amparadas por MAWB deverão apresentar padrão de unitização de volumes tipo BUP (Bulk Unitization Program - Programa de Unitização de Carga) e chegar ao país acondicionadas em pallets aeronáuticos do tipo PMC;

a) um PMC deverá conter apenas um MAWB, correspondendo a um único volume desse conhecimento;

b) a quantidade de volumes de um MAWB corresponderá ao número total de PMCs que o contiver;

c) os PMCs deverão ser carregados diretamente nos veículos do trânsito;

VI - O MAWB deverá chegar ao país em sua totalidade em uma única viagem, sendo vedada a utilização do FETA para cargas parciais.

Parágrafo único - É vedada a desconsolidação física ou a desunitização das cargas de que trata esta portaria na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.

Art. 5° Para as cargas a serem beneficiadas pelo FETA, o depositário deve, obrigatoriamente:

I - Registrar a recepção das cargas amparadas pelos conhecimentos tipo MAWB no TECA Importação II, nos termos dispostos no inciso I e §§ do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 2023;

II -Possibilitar, de forma prioritária, a realização de agendamento específico pelo transportador rodoviário, indicado no inciso I do artigo 4º, dos veículos para o carregamento de cargas para trânsito no local estabelecido no art. 3º, nos casos que se enquadrem nesta portaria, conforme o contido no artigo 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022;

III -Registrar prioritariamente, no sistema CCT-Importação (Controle de Carga e Trânsito na Importação) a entrega intermediária ao transportador rodoviário responsável pelo trânsito aduaneiro, nos termos dispostos na alínea "b" do inciso II do art. 28 da IN RFB nº 2.143, de 2023 c/c o contido no artigo 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022;

IV- Não proceder à entrega ao transportador rodoviário de carga amparada por DTA que não conste na relação informada por esse interveniente no agendamento de que trata o inciso II do caput deste artigo.

V- Restituir às companhias aéreas proprietárias dos equipamentos, os PMCs vazios, recebidos dos transportadores nas plataformas do Terminal de Cargas de Exportação deste aeroporto.

§ 1º - Cargas vinculadas a DTAs já concedidas, que não tenham sido fisicamente carregadas nos veículos, por omissão do transportador, dentro do prazo máximo de 12h de sua recepção, não poderão usufruir do FETA, devendo ser imediatamente movimentadas pelo depositário para outras áreas segregadas do Teca II Importação;

§ 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, será cancelado pelo depositário o agendamento realizado nos termos contidos no inciso III do artigo 5º, devendo ser realizado outro agendamento pelo transportador, que será realizado de forma não prioritária.

Art. 6° A prestação de informações necessárias ao controle informatizado das operações no sistema CCT-Importação será efetuada nos termos previstos no art. 8º da IN RFB nº 2.143, de 2023, excetuado o disposto no § 6º daquele dispositivo, devendo ser observadas, ainda, as seguintes orientações:

I - O MAWB deverá ter como aeroporto de destino final o aeroporto internacional de São Paulo - Guarulhos (código IATA é GRU);

II - O arquivo XFWB, de responsabilidade da companhia aérea, deverá indicar em campo específico:

a) a marcação do indicador de não recepção dos HAWB associados pelo depositário no aeroporto de destino final indicado no MAWB;

b) o RA de destino do conhecimento tipo MAWB como sendo o RA de zona secundária para o qual será removido na operação de trânsito aduaneiro;

c) os números de identificação dos PMCs onde a carga está acondicionada;

d) o código "FTE" (Fluxo Trânsito Expresso), no campo SHC (Special Handling Code -Manuseio Especial de Carga) do arquivo XFWB.

III - Os HAWB´s deverão estar devidamente informados e associados aos respectivos MAWB´s no sistema CCT-Importação, em conformidade com o contido no § 1° do art. 59 da IN RFB nº 2.143, de 2023.

IV - No arquivo XFZB, de responsabilidade do agente de carga, deverá ser informado em campo específico o mesmo RA de destino final do conhecimento indicado pela companhia aérea no MAWB a ele associado, conforme alínea "b" do inciso II deste artigo.

Art. 7° Previamente à fruição dos procedimentos estabelecidos por esta portaria, os agentes de carga deverão indicar no Sistema Siscomex Trânsito os beneficiários de suas operações, dentre os elencados nos incisos I e II do artigo 4º deste normativo, para que possam ser realizadas as operações de remoção pelo conhecimento MAWB até o local de destino.

Art. 8° Os transportadores rodoviários autorizados que constem como beneficiários de trânsito deverão, nos termos desta portaria:

I - Registrar as declarações de trânsito aduaneiro do tipo DTA de entrada comum para os MAWB's, no prazo máximo de até 6 (seis) horas a partir da conclusão de sua recepção;

II- Após a concessão da DTA, deverão realizar o agendamento de entrega relacionando todas as DTAs já concedidas que serão transportadas no veículo;

III - Realizar o carregamento no veículo do trânsito das unidades de carga entregues pelo depositário nos locais destinados para tal fim na área indicada no artigo 3º;

IV - Transportar as cargas em veículos de carroceria fechada, equipados com roletes;

V - Garantir, junto às companhias aéreas proprietárias dos equipamentos, a autorização de remoção dos PMC´s do recinto indicado no artigo 3º para a realização das operações de trânsito aduaneiro;

VI- Providenciar o retorno dos PMCs à ALF/GRU para restituição às companhias aéreas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo depositário.

§ 1º - As DTA´s de que trata o inciso I deste artigo deverão ter como destino o recinto aduaneiro localizado em zona secundária indicado no conhecimento de carga;

§ 2º O retorno das unidades de carga de que trata o inciso VI deste artigo deverá ocorrer no local indicado no inciso V do artigo 5º.

Art. 9º - No caso de o responsável pelo registro da DTA ser o depositário do recinto aduaneiro de destino do trânsito, na condição de beneficiário do trânsito, esse interveniente deverá observar o disposto no inciso I e § 1º do artigo 8º.

Art. 10° Às cargas ingressadas no TECA Importação II para utilização do FETA, que não se encontrarem em conformidade com as regras estabelecidas nesta portaria, deverão ser adotados pelos intervenientes discriminados nos §§ 1º e 2º do artigo 5 os mesmos procedimentos previstos naqueles dispositivos.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI