Seção 2 — 14/04/2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 00404.001380/2026-02, 05502.005541/2015-81 e 19975.009664/2026-92, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Manoel Messias Oliveira Filho, portador do CPF nº XXX.970.XXX-53, interessado do Processo nº 05502.005541/2015-81, no cargo de Delegado de Polícia, Classe C , Padrão I, Nível Superior, Regime Estatutário, como dispõe o art. 3º, inciso IV,e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 1º Região, nos autos do Processo Judicial nº 001291-57.2023.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 007824/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 00404.001380/2026-02).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MIR/MMA/MDA/MPI nº 12, de 9 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 74 de 27 de fevereiro de 2026, publicada no dia 2 de março de 2026, seção 2 página nº 40, que institui a Comissão de Seleção de que trata o Edital nº 1/2026, composta por representantes dos Ministérios signatários, sendo um titular e um suplente por Ministério, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º .......................................................................

I - Titular: Florence Marcolino Barboza, Coordenadora-Geral de Políticas para Juventude Negra do Ministério da Igualdade Racial;

..................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RACHEL BARROS DE OLIVEIRA

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar AUGUSTO ARAÚJO SANTOS, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador da Coordenação de Políticas Públicas Para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiros da Diretoria de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 6 de abril de 2026.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 301, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2023, Seção 2, número 174, página 46.

BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 90799.000382/2026-72, resolve:

DESIGNAR DANIELA PEREZ FERNANDEZ RAVENA para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Convênios e Parcerias da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13, deste Ministério.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.002029/2026-16, resolve:

DESIGNAR WALTER COSTA SANTOS para exercer a função comissionada de Coordenador de Projeto da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva, código FCE 3.10, deste Ministério.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.001346/2026-23, resolve:

N° 59 - Art. 1º Dispensar a servidora TERESA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3136881, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador (código FCE 1.10), da Coordenação de Cooperação e Articulação, da Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta Superintendência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Nº 60 - Art. 1º Designar a servidora PAULA ARAGÃO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2213741, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador (código FCE 1.10), da Coordenação de Cooperação e Articulação, da Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulações de Políticas desta Superintendência, nos impedimentos legais e regulamentares do titular, inclusive na vacância de cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Homologar o afastamento do País, com ônus, da servidora MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, Secretária Nacional de Justiça, com o objetivo de participar de "reunião da delegação brasileira, bem como da reunião de consultas entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos", em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 13 a 18 de abril de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08015.000120/2026-05).

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Nº 125 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI nº 08200.008501/2026-37, autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal LEANDRO LUCAS GABARDO, com o objetivo de participar do evento "Força Tarefa Internacional em Crimes Violentos Contra Crianças (VCACITF)", em Maryland/USA, no período de 18 a 25 de abril de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 126 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, altera o Despacho de Afastamento - SAAD/GAB/PF nº 76/2026, de 9 de março de 2026, para aditar a autorização para afastamento do País publicada no Diário Oficial da União nº 47, quarta-feira, 11 de março de 2026, Seção 2, pág. 45, no sentido de alterar de "20 a 30 de março de 2026" para "20 a 29 de março de 2026" (incluso o trânsito) o período de afastamento do Delegado de Polícia Federal Fabio Motta da Fonseca, que participou do evento "Cooperação Brasil-OMC-Angola para Implementação do artigo 8° do AFC. Missão a Angola", em Luanda, M'banza Congo e Namacunde - Angola, mantidas as demais condições. (Processo nº 08200.006960/2026-86).

WILLIAM MARCEL MURAD

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.011875/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal ANTONIO RANIERI DE QUEIROS MAGALHAES, matrícula PF nº 2.399, da função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.012579/2026-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal DIEGO GUIMARAES TELES FRANCO, matrícula PF nº 22.226, da função de Chefe da Delegacia de Controle de Produtos e Serviços da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Tocantins, código FCE 1.02.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.011741/2026-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal YURI RAMALHO DANTAS, matrícula PF nº 8.217, da função de Chefe da Delegacia de Controle de Armas de Fogo da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Goiás, código FCE 1.02.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.011419/2026-00, resolve:

Dispensar o Papiloscopista Policial Federal YURI DANIEL DAMASCENO BARROS, matrícula PF nº 23.355, da função de Chefe do Núcleo de Identificação da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE