Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MIX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 46.895.296/0001-57, FELTF00153902026, 13/01/2026; FELTF00153942026, 13/01/2026; FELTF00154182026, 13/01/2026; FELTF00154312026, 13/01/2026; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.502.507/0066-92, FELTF00876152026, 18/03/2026; FELTF00884392026, 18/03/2026; MORAIS E BATISTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 30.776.965/0001-31, FELTF00159042026, 13/01/2026; FELTF00159082026, 13/01/2026; FELTF00159122026, 13/01/2026; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, FELTF00860582026, 17/03/2026; MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.138.529/0006-31, FELTF00877402026, 18/03/2026; MONTANARO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.634.323/0001-00, FELTF00153082026, 13/01/2026; MJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.689.060/0003-96, FELTF00157882026, 13/01/2026; MISA - MINERAIS INDUSTRIAIS S/A, 11.495.842/0001-88, FELTF00161952026, 13/01/2026; MOISES PEREIRA SILVA, 36.429.457/0001-63, FELTF00159452026, 16/12/2025; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, FELTF00883262026, 18/03/2026; MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA, 20.977.899/0001-04, FELTF00862312026, 17/03/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, FELTF00871982026, 13/03/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF00857902026, 17/03/2026; FELTF00857842026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASSU00000362026, 13/03/2026; PASSU00000332026, 13/03/2026; PASSU00000312026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARIA FUMACA LOG LTDA, 39.607.611/0001-38, FELVP00127562026, 17/02/2026; MARISA LOJAS S.A., 61.189.288/0529-01, FELVP00128842026, 20/02/2026; MARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES, 19.287.837/0001-91, FELVP00129232026, 19/02/2026; MARKET CARGO LOGISTICA LTDA, 09.377.597/0009-10, FELVP00131092026, 20/02/2026; MARIA JOSE DE SOUZA MODOLON, 09.373.629/0001-51, FELVP00133412026, 24/02/2026; MARIA MORENA SANTANA ANGELO, ***.749.196-**, FELVP00139362026, 21/02/2026; MARILAN ALIMENTOS S/A, 52.034.139/0001-50, FELVP00139642026, 19/02/2026; MARCOS ANTONIO SOLDERA, ***.754.480-**, FELVP00196282026, 27/02/2026; MARIO DO CARMO FERNANDES JUNIOR, ***.100.596-**, FELVP00216142026, 07/03/2026; MARCON PNEUS TRANSPORTES LTDA, 81.813.925/0007-49, FELVP00216012026, 05/03/2026; MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 67.743.625/0001-14, FELVP00195402026, 08/03/2026; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, FELVP00209942026, 05/03/2026; MARIZA AGUAS MINERAIS LTDA, 07.191.574/0001-33, FELVP00193192026, 07/03/2026; MARINI TRANSPORTES LTDA, 63.830.949/0001-39, FELVP00192972026, 03/03/2026; MARIA DOLORES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.135.070/0001-90, FELVP00141862026, 26/02/2026; MARCONI INDUSTRIAL FOODS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.862.806/0001-07, FELVP00145542026, 26/02/2026; MARIA APARECIDA LUIZ FRACAO LTDA, 13.525.930/0001-00, FELVP00149802026, 27/02/2026; MARCUS VINICIUS SAMPAIO TEIXEIRA, ***.651.527-**, FELVP00147532026, 27/02/2026; MARCO ANTONIO PARO, ***.630.648-**, FELVP00154112026, 28/02/2026; MARCOS MARTINS DOS SANTOS, 55.235.848/0001-91, FELVP00154652026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MG OXIDOS MINERACAO LTDA, 25.462.356/0003-30, FELVP00126622026, 18/02/2026; MILAZZO TRANSPORTES LTDA, 54.478.184/0001-29, FELVP00127242026, 19/02/2026; FELVP00139792026, 25/02/2026; FELVP00140532026, 25/02/2026; FELVP00152572026, 27/02/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0006-69, FELVP00132572026, 20/02/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, FELVP00133162026, 20/02/2026; FELVP00135272026, 23/02/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0001-54, FELVP00133582026, 23/02/2026; MILLET DISTRIBUIDORA LTDA, 54.140.574/0001-94, FELVP00136822026, 25/02/2026; MINASLIGAS S.A., 16.933.590/0001-45, FELVP00216422026, 07/03/2026; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0002-84, FELVP00205232026, 03/03/2026; MG SERVICOS E LOCACOES LTDA, 52.942.614/0001-96, FELVP00204952026, 03/03/2026; MGT TRANSPORTES E CARREGAMENTOS LTDA, 57.814.414/0001-71, FELVP00140842026, 26/02/2026; MILENIO TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA, 10.900.519/0001-80, FELVP00143082026, 25/02/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0008-20, FELVP00143582026, 22/02/2026; MG AGRO REPRESENTACOES E COMERCIOS LTDA, 18.590.066/0001-44, FELVP00146092026, 26/02/2026; MILI S/A, 78.908.266/0002-05, FELVP00153612026, 26/02/2026; MIM DO BRASIL LTDA, 05.341.513/0002-60, FELVP00155012026, 28/02/2026; MGPLAN CEREAIS LTDA, 39.718.413/0001-41, FELVP00155402026, 26/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A, 88.301.155/0020-71, FELVP00130872026, 20/02/2026; MONIA MARTINS PAES, 40.209.812/0001-66, FELVP00137982026, 16/02/2026; FELVP00139772026, 26/02/2026; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, FELVP00138432026, 23/02/2026; FELVP00194512026, 08/03/2026; FELVP00150912026, 27/02/2026; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, FELVP00235382026, 06/03/2026; FELVP00219702026, 10/03/2026; FELVP00205722026, 04/03/2026; FELVP00150212026, 27/02/2026; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0130-81, FELVP00221322026, 07/03/2026; FELVP00225132026, 10/03/2026; FELVP00224172026, 10/03/2026; FELVP00223942026, 10/03/2026; FELVP00196252026, 28/02/2026; FELVP00220022026, 04/03/2026; FELVP00208122026, 09/03/2026; FELVP00194572026, 08/03/2026; FELVP00148862026, 27/02/2026; MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, 10.144.076/0001-44, FELVP00150262026, 26/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.225.637/0003-20, FELTF00157342026, 13/01/2026; FELTF00157652026, 13/01/2026; FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 63.198.384/0001-19, FELTF00155402026, 13/01/2026; IMPERIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.353/0001-02, FELTF00156062026, 13/01/2026; GOL COMBUSTIVEIS S/A, 06.983.874/0003-54, FELTF00878962026, 18/03/2026; FELTF00879032026, 18/03/2026; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, FELTF00860492026, 17/03/2026; IMPERIO EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA, 50.053.523/0001-74, FELTF00883282026, 18/03/2026; FELTF00883302026, 18/03/2026; FELTF00883292026, 18/03/2026; FRUTAP ALIMENTOS S.A., 00.158.635/0001-11, FELTF00872082026, 13/03/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, FELTF00871952026, 13/03/2026; GVM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 21.356.941/0001-32, FELTF00862672026, 16/03/2026; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0024-96, FELTF00862562026, 13/03/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RIO PARDO LTDA, 60.348.695/0001-29, FELTF00861892026, 17/03/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0053-58, FELTF00860622026, 17/03/2026; FELTF00860632026, 17/03/2026; FRIGORIFICO BOIFRIG LTDA, 30.807.992/0001-24, FELTF00860312026, 17/03/2026; INTERLANDIA LIMITADA, 10.782.639/0002-00, FELTF00858632026, 17/03/2026; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, FELTF00856672026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FERNANDES TURISMO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 50.788.316/0001-68, PASFR00001572026, 17/03/2026; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, PASFR00001522026, 14/03/2026; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60, PASFR00001542026, 17/03/2026; RONILDO C TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.920.089/0001-28, PASFR00001582026, 18/03/2026; PASFR00001592026, 18/03/2026; PASFR00001602026, 18/03/2026; PASFR00001612026, 18/03/2026; PASFR00001622026, 18/03/2026; PASFR00001632026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração