Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TORIO CONSTRUCOES SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 30.303.047/0001-95, FELVP00127232026, 19/02/2026; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0011-90, FELVP00128672026, 20/02/2026; TONVERDE OLEOS E FARELOS VEGETAIS E ANIMAIS LTDA, 63.232.588/0001-29, FELVP00128992026, 20/02/2026; TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.839.942/0002-23, FELVP00130642026, 20/02/2026; FELVP00185462026, 05/03/2026; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0099-22, FELVP00134392026, 23/02/2026; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0005-15, FELVP00136472026, 24/02/2026; FELVP00141172026, 25/02/2026; FELVP00150692026, 26/02/2026; TJ4 TRANSPORTES LTDA, 01.489.122/0010-47, FELVP00196892026, 06/03/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0001-06, FELVP00195292026, 08/03/2026; FELVP00186292026, 06/03/2026; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0004-42, FELVP00211942026, 06/03/2026; TJ4 TRANSPORTES LTDA, 01.489.122/0001-56, FELVP00211572026, 05/03/2026; FELVP00185512026, 03/03/2026; TOC MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, 02.322.266/0005-00, FELVP00204822026, 06/03/2026; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, FELVP00142112026, 25/02/2026; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0183-28, FELVP00152602026, 27/02/2026; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0021-62, FELVP00145862026, 28/02/2026; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0038-00, FELVP00145942026, 26/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TE LOG LOGISTICA LTDA, 19.210.785/0006-60, FELVP00128032026, 19/02/2026; TECA TRANSPORTES LTDA, 67.575.381/0001-08, FELVP00131912026, 20/02/2026; FELVP00184842026, 05/03/2026; TEBEX LOGISTICA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 54.834.367/0001-30, FELVP00132432026, 23/02/2026; TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A, 24.227.491/0001-76, FELVP00194252026, 08/03/2026; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, FELVP00197202026, 03/03/2026; FELVP00208022026, 04/03/2026; TE LOG LOGISTICA LTDA, 19.210.785/0001-55, FELVP00195702026, 07/03/2026; TCLA BRASIL S/A, 37.748.075/0001-65, FELVP00216512026, 07/03/2026; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, FELVP00213262026, 05/03/2026; FELVP00210762026, 03/03/2026; FELVP00208802026, 03/03/2026; FELVP00208742026, 03/03/2026; FELVP00147812026, 27/02/2026; TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA, 48.122.295/0040-01, FELVP00143192026, 25/02/2026; FELVP00143642026, 20/02/2026; FELVP00155722026, 26/02/2026; COOPDIESEL-COOPERATIVA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL, 08.562.870/0002-47, FELVP00155892026, 26/02/2026; SAFEEDS - NUTRICAO ANIMAL LTDA, 06.239.798/0001-05, FELVP00157482026, 01/03/2026; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0005-05, FELVP00145222026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

THEBASTOS TRANSPORTE LTDA, 61.845.136/0001-97, FELVP00136622026, 20/02/2026; FELVP00137932026, 24/02/2026; FELVP00208032026, 04/03/2026; FELVP00184932026, 05/03/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, FELVP00239192026, 12/03/2026; FELVP00193122026, 07/03/2026; FELVP00234842026, 12/03/2026; FELVP00196482026, 07/03/2026; FELVP00196072026, 08/03/2026; FELVP00221172026, 07/03/2026; FELVP00219662026, 07/03/2026; FELVP00193462026, 07/03/2026; FELVP00190722026, 07/03/2026; TF ALIMENTOS LTDA, 44.780.495/0001-94, FELVP00221722026, 06/03/2026; FELVP00149822026, 26/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0050-71, FELVP00236112026, 12/03/2026; FELVP00224392026, 07/03/2026; FELVP00230352026, 11/03/2026; TEXTILFIO MALHAS LTDA, 00.214.242/0001-88, FELVP00140012026, 19/02/2026; THAMIS DA SILVA SALLES, ***.601.536-**, FELVP00181282026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TR JULYNATTO LTDA, 22.418.324/0001-87, FELVP00129922026, 20/02/2026; FELVP00186372026, 06/03/2026; FELVP00181842026, 05/03/2026; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0002-61, FELVP00135212026, 23/02/2026; TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.770.042/0002-31, FELVP00137542026, 25/02/2026; FELVP00217082026, 04/03/2026; FELVP00216812026, 09/03/2026; TPV LOG TRANSPORTES LTDA, 60.173.471/0001-23, FELVP00137952026, 24/02/2026; TRANS BENITEZ LTDA, 64.799.660/0001-67, FELVP00238002026, 06/03/2026; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, FELVP00237892026, 06/03/2026; FELVP00226352026, 05/03/2026; FELVP00205592026, 03/03/2026; TRANS ABC - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, FELVP00192712026, 03/03/2026; TR EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.313.562/0001-83, FELVP00207962026, 09/03/2026; TITO GARAVINI SOARES, ***.506.826-**, FELVP00208272026, 04/03/2026; TJ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 94.312.931/0001-79, FELVP00144722026, 21/02/2026; TRADICAO EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.076.129/0001-09, FELVP00148642026, 26/02/2026; TR.DOM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 42.470.127/0002-03, FELVP00152582026, 28/02/2026; TISCOSKI DISTRIBUIDORA COMERCIAL S.A., 79.942.272/0001-60, FELVP00157242026, 01/03/2026; TR QUADRI LTDA, 26.166.781/0001-82, FELVP00157342026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TEX COURIER S.A, 73.939.449/0050-71, FELVP00238302026, 07/03/2026; FELVP00214582026, 04/03/2026; FELVP00185332026, 05/03/2026; FELVP00149442026, 27/02/2026; TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA, 48.122.295/0040-01, FELVP00197312026, 03/03/2026; FELVP00156482026, 26/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, FELVP00227042026, 06/03/2026; FELVP00219592026, 06/03/2026; FELVP00185202026, 05/03/2026; FELVP00146572026, 27/02/2026; FELVP00152242026, 28/02/2026; FELVP00155742026, 26/02/2026; FELVP00155962026, 26/02/2026; FELVP00148672026, 27/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0021-37, FELVP00194722026, 28/02/2026; FELVP00143842026, 26/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0009-40, FELVP00182822026, 04/03/2026; FELVP00147742026, 26/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0032-90, FELVP00204762026, 06/03/2026; TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA, 48.122.295/0026-53, FELVP00151302026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANS FONTINNI TRANSPORTES LTDA, 12.671.097/0001-43, FELVP00127272026, 18/02/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0022-01, FELVP00128692026, 20/02/2026; FELVP00137832026, 20/02/2026; TRANS MARI TRANSPORTES LTDA, 25.209.170/0001-01, FELVP00129442026, 20/02/2026; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0015-61, FELVP00130842026, 20/02/2026; TRANS BENITEZ LTDA, 64.799.660/0001-67, FELVP00238752026, 07/03/2026; FELVP00237702026, 11/03/2026; FELVP00237352026, 07/03/2026; FELVP00229192026, 18/03/2026; TRANSAC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 61.031.480/0005-76, FELVP00196802026, 06/03/2026; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, FELVP00195312026, 06/03/2026; TRANSANDRADE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.707.206/0001-69, FELVP00210032026, 05/03/2026; TRANS FELIPPI LTDA, 32.958.166/0001-01, FELVP00183022026, 05/03/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0018-17, FELVP00191172026, 07/03/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0023-84, FELVP00141932026, 24/02/2026; TRANS TRES LTDA, 52.125.307/0001-12, FELVP00142572026, 27/02/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, FELVP00143452026, 26/02/2026; TRANS CRICIUMA TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11, FELVP00145342026, 27/02/2026; TRANS VIEIRA LTDA, 20.273.428/0001-15, FELVP00153722026, 27/02/2026; TRANS SEG TRANSPORTADORA LTDA, 54.369.794/0001-94, FELVP00154062026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração