Seção 3 — 14/04/2026

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS-UEMG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 65.172.579/0001-15, sediado(a) na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7545, São Luiz, Belo |Horizonte. CEP 31275-083. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 10/04/2026. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a Sra. PATRICIA MARIA CAETANO DE ARAUJO, Pró-Reitora de Graduação). Processo Administrativo (1.22.000.001004/2026-30).

Espécie: Termo de Credenciamento nº 860/2025, celebrado entre o Ministério Público da União e E A G S H CORP PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: Prestação de serviços médicos, por um período de sessenta meses, a partir de 09/02/2026. Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, e Carlos Henrique Delmonaco e Eduardo Ferro de Carvalho, pelo Credenciado.

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS-UEMG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 65.172.579/0001-15, sediado(a) na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7545, São Luiz, Belo |Horizonte. CEP 31275-083. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 10/04/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra. PATRICIA MARIA CAETANO DE ARAUJO, Pró-Reitora de Graduação). Processo Administrativo (1.22.000.000651/2021-10).

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE DE SANTO ÂNGELO - FASA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 10/04/2026. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e RAFAEL ROSSETTO, Diretor-Presidente.

CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SERGIPE. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 09/04/2026. EUNICE ANDRADE DANTAS, Procuradora-chefe e WESCLEY SILVA DE ANDRADE e RODOLFO FARIAS COSTA, Outorgados. Processo Administrativo (1.35.000.000096/2026-82).

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PROCESSO SEI Nº 19.03.0000.0001926/2020-39. PARTES: Ministério Público Militar (MPM), com sede no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, Brasília DF, com registro no CNPJ/MF nº 26.989.715/0004-55, e a Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX), com sede na Av. Duque de Caxias, s/nº, Edifício Sede, Setor Militar Urbano SMU, Brasília DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.655.522/0001-21. OBJETO: concessão de linhas de Crédito Imobiliário aos membros, servidores ativos, inativos e pensionistas do MPM, mediante consignação em folha de pagamento. VIGÊNCIA: O acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: o Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar, ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO, e o Presidente da Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX), VALÉRIO STUMPF TRINDADE.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PROCESSO SEI Nº 19.03.0000.0001926/2020-39. PARTES: Ministério Público Militar (MPM), com sede no Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, Brasília DF, com registro no CNPJ/MF nº 26.989.715/0004-55, e a Fundação Habitacional do Exército (FHE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.643.742/0001-35, na Av. Duque de Caxias, s/nº, Edifício Sede, Setor Militar Urbano SMU, Brasília/DF. OBJETO: Disponibilizar a todos os membros e servidores ativos do quadro permanente, ocupantes de cargo em comissão, requisitados ocupantes de cargo em comissão, aposentados e pensionistas do MPM, crédito pessoal, plano odontológico, apólices de seguro e cotas de consórcios, mediante consignação em folha de pagamento. VIGÊNCIA: O acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: o Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar (MPM), ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO, e o Presidente da Fundação Habitacional do Exército (FHE), VALÉRIO STUMPF TRINDADE.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90001/2026/PGT/MPT

A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado da seguinte forma: item 1 à Fazemos a Diferença Ltda, CNPJ: 39.410.382/0001-67, no valor de R$ 17.325,00; grupos 1 e 3 à Duarte Materiais para Construção Ltda, CNPJ: 49.984.371/0001-44, nos valores respectivos de R$ 17.403,92 e R$ 2.955,80; grupos 2, 8 e 10 à Connexão Elétrica, Hidráulica e Informática Ltda, CNPJ: 37.813.746/0001-24, nos valores respectivos de R$ 1.145,94, R$ 1.399,80 e R$ 504,55; grupo 4 à F A de Oliveira Metais, CNPJ 58.924.171/0001-97, no valor de R$ 4.403,00; item 43 à RPF Comercial Ltda, CNPJ 03.217.016/0001-49, no valor de R$ 2.376,00; grupo 7 à Volt Materiais Elétricos Ltda, CNPJ: 26.507.653/0001-55, no valor de R$ 32.170,15; e grupo 9 à LLST Comércio de Materiais Elétricos Ltda, CNPJ: 57.412.144/0001-72, no valor de R$ 2.720,00.

Brasília - DF, 13 de abril de 2026.

TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS

Diretora de Administração

Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e o Centro Educacional Fatecie LTDA - UNIFATECIE; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 10/04/2026. Signatários: Hudson Machado Guimarães - Vice-Procurador-Chefe da PRT03, e Guilherme Augusto Robles Esquivel - Diretor da UNIFATECIE. Processo Administrativo 20.02.0300.0000519/2026-20.

Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Fundação Cultural de Araxá, mantenedor do Centro Universitário do Planalto de Araxá - UNIARAXÁ; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 13/04/2026. Signatários: Hudson Machado Guimarães - Vice-Procurador-Chefe da PRT03, e Fabrício Borges Oliveira - Reitor do Centro Universitário do Planalto de Araxá - UNIARAXÁ. Processo Administrativo 20.02.0300.0000293/2026-11.

PGEA nº 20.02.0600.0000160/2026-72. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratada: COOCENCIPE - COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS, CNPJ nº 23.236.866/0001-00, Habilitada em procedimento para Habilitar/Selecionar associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, mediante assinatura de Termo de Compromisso próprio, para coleta e destinação de: 1) Caixas de arquivo contendo documentos produzidos pela PRT da 6ª Região, cujos prazos de guarda expiraram, razão pela qual devem ser removidas das dependências da PRT6; e 2) Outros materiais recicláveis descartados pela PRT da 6ª Região, tais como papel, metal, plástico e vidro, respeitando-se todas as diretrizes de proteção do meio ambiente.

Homologação: Gustavo Luís Teixeira das Chagas - Procurador-Chefe da PRT 6ª Região.

GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS CHAGAS

Procurador-Chefe

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 30/03/2026. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Iros Reichmann Losso, pelo Ministério Público do Trabalho e Solange Munhoz Arroyo Lopes, pela Instituição de Ensino. PGEA nº 20.02.0900.0000677/2018-67.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2022 de prestação de serviços de vigilância armada para a PTM de Boa Vista/RR. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: AMAZON SECURITY LTDA. OBJETO: Repactuação. Valor Mensal: R$ 25.119,61. PGEA 20.02.1100.0000735/2022-48 e PGEA 20.02.1101.0000229/2026-21. DATA DA ASSINATURA: 13.04.2026. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Carlos Anselmo de Sousa, Sócio Proprietário.

a) Processo: TC- 001.190/2026-1; b) Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024-PB, firmado em 10/04/2026, entre o TCU e a empresa Infinity Serviços e Gestão Empresarial Ltda.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 01/07/2026 até 30/06/2027, ou até que se conclua novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$ 292.190,88; f) NE: 2026NE000418; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Sueny Franco Santos.

TC 046.584/2012-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO JULIO CESAR GOMES PEDRO, CPF: 932.821.847-00, representado pelo Sr. FELIPE TEIXEIRA VIEIRA, OAB: 31718/DF, do Acórdão 1544/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 16/7/2025, proferido no processo TC 046.584/2012-9, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica Júlio Cesar Gomes Pedro, CPF: 932.821.847-00, representado pelo Sr. Felipe Teixeira Vieira, OAB: 31718/DF, notificado a recolher aos cofres da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/4/2026: R$ 6.079.080,21; em solidariedade com os responsáveis Orlando Santos Diniz - CPF: 793.078.767-20, Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda - CNPJ: 00.883.861/0001-65 e Tryx Eventos Ltda - ME - CNPJ: 10.506.235/0001-03. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 320.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço