DOU 15/04/2026 — Seção 1 (Extra) · Página 4 | JusConsulta

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Diários•15/04/2026•Seção 1 (Extra)•Página 4

Seção 1 (Extra) — 15/04/2026

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Presidência da República › Despachos do Presidente da República

Mensagem

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 302, de 15 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026.

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