Seção 1 — 15/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO l

ANEXO ll

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 434 da Portaria de consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar a numeração dos canais virtuais para utilização pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, consignatária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas seguintes localidades:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO (TV ÁUDIO), detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sumaré, e o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, em Francisco Morato, ambos no Estado de São Paulo, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos da Nota Técnica 23030/2025/SEI-MCOM (13045218).

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Nº 93 - Processo nº 53500.083769/2025-47

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 23/2026/OP (SEI nº 15285087), integrante deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarente e cinco) dias, a proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nos termos das Minutas de Resolução SEI nº 15462980 e nº 15409884.

Nº 94 - Processo nº 53500.027474/2026-71

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 34/2026/EH (SEI nº 15472653), integrante deste acórdão:

a) não conhecer da Impugnação ao Esclarecimento nº 019 do Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas Faixas de 700 MHz, apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, por ser incabível; e,

b) que a Impugnação apresentada seja recebida como exercício de direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal e que os pedidos nela contidos sejam indeferidos.

Nº 95 - Processo nº 53500.016193/2026-93

Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 36/2026/OP (SEI nº 15464740), integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido de Reconsideração, recebendo a peça apresentada como exercício do direito de petição, dando-lhe parcial deferimento unicamente para acolher o Pedido de pronto julgamento, submetendo a matéria a Circuito Deliberativo e indeferindo as demais alegações.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

Presidente do Conselho

Substituto

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 952, de 9 de abril de 2026, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.083769/2025-47, a proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

Presidente do Conselho

Substituto