Seção 2 — 15/04/2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 1657570102226 e 16439.001794/2012-61, resolve:

Art. 1º Enquadrar a requerente que teve o reconhecimento do vínculo funcional por meio da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 06 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 108, do dia 7 de junho de 2023, na forma estabelecida do Anexo desta portaria.

Art. 2º A presente portaria trata-se do enquadramento da requerente que teve o reconhecimento do vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, para fins do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores, em cumprimento à decisão judicial expedida pela Justiça Federal no Estado do Amapá, nos autos da ACP 0000014-40.1996.4.01.3100, bem como recomendação descrita no item 9.2.4 do Acórdão nº 1373/2022 TCU/Plenário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 00404.001380/2026-02, 05502.005541/2015-81 e 19975.009664/2026-92, resolve:

Art. 1º Alterar os termos da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.897, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, do dia 14 de abril de 2026, Seção 2, Edição nº 70, página nº 47, relativo ao Senhor Manoel Messias Oliveira Filho, portador do CPF nº XXX.970.XXX-53, interessado do Processo nº 05502.005541/2015-81,

Onde se lê: "... no cargo de Delegado de Polícia, Classe C , Padrão I, Nível Superior, Regime Estatutário, como dispõe o art. 3º, inciso IV,e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025) ...";

Leia-se: "... no cargo de Delegado de Polícia, Primeira Classe, de acordo com os artigos 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo VI, Tabela A, da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007 - (Tabela de Subsídios para a Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima ) ...".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.001267/2026-81, resolve:

Art. 1º Designar ERIKA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1993924, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preço, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000390/2026-15, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDO HENRIQUE LIMA MARTINS CHIXARO, matrícula Siape nº 1905197, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.001212/2024-40, resolve:

Art. 1º Designar LETÍCIA CAMPOS GUEDES, matrícula Siape nº 3820475, e LEONARDO DANTAS DE ARAÚJO, matrícula Siape nº 1181057, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Estratégia e Projetos, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 14.722, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2024, Seção 2, página 46.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.001212/2024-40, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, ALINE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 2699812, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Estratégia e Projetos, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000396/2026-92, resolve:

Art. 1º Nomear ANTONIO FRANCISCO PINON PEREIRA DIAS, matrícula Siape nº 3517821, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente de Projeto, código CCE 3.04, da Coordenação do Plano Plurianual e Políticas Públicas da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000830/2026-02, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 20 de abril de 2026, ERIKA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1993924, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Contratações Continuadas e com Mão de Obra, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000830/2026-02, resolve:

Art. 1º Designar, a partir de 20 de abril de 2026, RODOLFO JOSÉ ARAÚJO COSTA, matrícula Siape nº 1786792, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Contratações Continuadas e com Mão de Obra, código FCE 1.07, da Coordenação de Contrato e Ata da Coordenação-Geral de Contrato, Ata e Fiscalização Administrativa da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.005509/2017-97, resolve:

Art. 1º Designar os servidores JADER DE SOUSA NUNES, NAIARA ARAUJO DA COSTA VELOSO e FABIO DOS SANTOS BARBOSA para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do cargo em comissão do Diretor, código CCE 1.15 da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000223/2016-34, resolve:

Art. 1º Designar RENATA REGINA CERRI SCARPIM para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas, da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR