Seção 2 — 15/04/2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO, nomeado pela Portaria nº 1.174, de 07 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U de 08 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, especialmente o art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, resolve:

Art. 1º CREDENCIAR 1 (um) servidor do quadro do DNIT, para desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais sob circunscrição desta Autarquia, em conformidade com o disposto nos arts. 21 e 280, § 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações posteriores:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcelo Santos Souza

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 55 do Estatuto Social, resolve:

Art. 1º Designar NATHAN TEIXEIRA SARMENTO, CPF nº ***.516.877-**, para exercer o encargo de SUBSTITUTO DE SUPERINTENDENTE (CTE 0004) na SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL, vinculada à Diretoria de Empreendimentos desta INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria de Pessoal nº 187, de 22 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

O CHEFE DA AUDITORIA INTERNA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e alterações posteriores, resolve:

Art 1º Designar o servidor ALEXANDRE DE MELLO SILVA, matrícula 0.436.899-1, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Divisão de Auditoria AUDIT/DAUD3/SUPERV4, ficando dispensado da função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, que atualmente exerce na Divisão de Auditoria AUDIT/DAUD2/SUPERV2, a partir do exercício da nova função.

Art. 2º Designar o servidor MAX LARA DE MORAES, matrícula 7.101.774-7, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Divisão de Auditoria AUDIT/DAUD2/SUPERV2, ficando dispensado da função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, que atualmente exerce na Divisão de Auditoria AUDIT/DAUD3/SUPERV4, a partir do exercício da nova função.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES

Processo nº. 00190.101815/2023-10

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00025/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00916/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.101815/2023-10:

aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor RODRIGO GOMES MARQUES SILVESTRE, CPF nº. ***.266.488-**, com fundamento no artigo 127, inciso V, no art. 132, inciso XIII, e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática da infração prevista no art. 117, inciso IX, da Lei nº. 8.112, de 1990.

ABSOLVER os indiciados portadores dos CPF nº ***.542.551-**; CPF nº ***.881.751**; CPF nº ***.248.579-**; CPF nº ***.656.244-**; e CPF nº ***.661.501-**, com o consequente arquivamento do processo em relação aos fatos a eles imputados, nos termos do artigo 167, § 4º c/c artigo 168, caput e parágrafo único (parte final), da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em relação ao portador dos CPF nº ***.988.204-**, e CPF nº ***.827.348-**, em razão da prescrição da pretensão punitiva incidente em relação aos fatos, observando-se o disposto no Parecer Vinculante GMF nº 03, da Advocacia-Geral da União.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00336/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00176/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.107154/2024-17, e resolve aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA, CPF nº ***.535.872-**, com fundamento no art. 127, inciso V, no art. 132, incisos IV e XIII, e no art. 135, caput, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática das infrações previstas nos art. 116, inciso III, e art. 117, inciso IX, da mesma lei, combinado com o art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 1992.

Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em destituição de cargo em comissão.

Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa nº. 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos específicos.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00016/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00204/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 0190.102599/2025-91, e resolve aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA, CPF nº ***.319.408-**, com fundamento no art. 127, inciso V, no art. 132, incisos XIII, e no art. 135, caput, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática da infração prevista no art. 117, inciso IX, da mesma lei, ficando incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 137, caput da Lei nº 8.112, de 1990 .

Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em destituição de cargo em comissão.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00184/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO 00886/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO de APROVAÇÃO n. 00956/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.102190/2024-94, e resolve aplicar a penalidade de DEMISSÃO à senhora ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS, CPF nº. ***.917.992-**, com fundamento no artigo 127, inciso III e no art. 132, inciso XIII da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática da infração prevista no art. 117, inciso IX, da Lei nº. 8.112, de 1990.

A apenada fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 137, caput da Lei nº 8.112, de 1990.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD, parcialmente, e o PARECER n. 00025/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00916/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.101815/2023-10, e resolve aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor RODRIGO GOMES MARQUES SILVESTRE, CPF nº. ***.266.488-**, com fundamento no artigo 127, inciso V, no art. 132, inciso XIII, e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática da infração prevista no art. 117, inciso IX da Lei nº. 8.112, de 1990.

Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em destituição de cargo em comissão.

Registra-se que o apenado RODRIGO GOMES MARQUES SILVESTRE fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 137, caput da Lei nº 8.112, de 1990.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00184/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO 00886/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO de APROVAÇÃO n. 00956/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.102190/2024-94, e resolve aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao senhor HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA, CPF nº. ***.857.894-**, com fundamento no artigo 127, inciso III e no art. 132, inciso XIII da Lei nº. 8.112, de 1990 em razão da prática da infração prevista no art. 117, inciso IX da Lei nº. 8.112, de 1990.

O apenado fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 137, caput da Lei nº 8.112, de 1990.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.010, de 8 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 702, de 12 de março de 2026, publicada no D.O.U. n° 50, Seção 2, p. 75, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102868/2024-39.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 411, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 33, Seção 2, p. 60, de 17 de fevereiro de 2025, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 704, de 12 de março de 2026, publicada no D.O.U. n° 50, Seção 2, p. 75, de 16 de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.101317/2025-39.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA VALLE LAFETÁ