Seção 3 — 15/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, SFC1A81, FRMEV00179102026, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM7H88, FRMEV00192192026, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J23, FRMEV00191862026, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E25, FRMEV00189212026, 606-82; TXI6G75, FRMEV00247722026, 606-82; RVT9J31, FRMEV00247492026, 606-82; RUR9E71, FRMEV00251302026, 606-82; GABARDO-AGRO TURISMO LTDA, 12.480.520/0001-28, IJB5358, FRMEV00258662026, 606-82; GASPARO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.502.980/0001-63, EQU0G13, FRMEV00257492026, 606-82; GERMALDO SANTOS DE CASTRO, ***.854.375-**, DTC7E33, FRMEV00260112026, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLB7J41, FRMEV00242852026, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, SCL5A40, FRMEV00241862026, 606-82; GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0001-37, TEZ0I12, FRMEV00230512026, 606-82; GDMA TRANSPORTES LTDA, 21.572.066/0001-26, QQV5F07, FRMEV00225602026, 606-82; GENETE GUIMARAES MARIANO, ***.385.322-**, OBI5J60, FRMEV00226442026, 606-82; GABRIEL CALEBE SOARES LOPES TURISMO LTDA, 59.674.047/0001-83, HTQ1J00, FRMEV00254072026, 606-82; GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS, ***.061.486-**, OXD3B53, FRMEV00251012026, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ9B15, FRMEV00257442026, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H42, FRMEV00251922026, 606-82; GERVASI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 06.695.826/0001-07, MLA6F06, FRMEV00252322026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV00235922026, 606-82; MILENA GABRIELA FINGER CORREA, ***.248.220-**, IXF7A50, FRMEV00239032026, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV00189842026, 606-82; MARTIAO TRANSPORTES LTDA, 04.010.743/0001-01, QHI2050, FRMEV00258442026, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA3G83, FRMEV00237752026, 606-82; MATIOLA PRE-MOLDADOS LTDA, 21.569.532/0001-14, MKA4E30, FRMEV00236982026, 606-82; MAYCKON DOUGLAS CRISPIM, ***.211.339-**, KIW0C19, FRMEV00258542026, 606-82; MINEMAR LUBRIFICANTES LTDA, 31.050.167/0001-90, ETM3J83, FRMEV00258712026, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, OXC9I97, FRMEV00244152026, 606-82; ML ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, 36.195.370/0001-79, BDJ1E59, FRMEV00238522026, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV00264292026, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00256872026, 606-82; MATTESCO, IZOLDINO & CIA LTDA, 12.962.928/0001-36, BDW8C01, FRMEV00262472026, 606-82; MENDONCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.722.177/0001-43, MJJ5G57, FRMEV00259862026, 606-82; MEZONI TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97, RYD0J95, FRMEV00267662026, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV00261772026, 606-82; MILTON GARBUGIO, ***.506.179-**, ANN9B19, FRMEV00260442026, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXP1F36, FRMEV00256892026, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9H20, FRMEV00259982026, 606-82; SCB1I16, FRMEV00267772026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSROMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 12.615.659/0001-31, SXL6G39, FRMEV00138792026, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RYZ3C70, FRMEV00134302026, 606-82; RXR0H06, FRMEV00235692026, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLL7I35, FRMEV00237112026, 606-82; MKZ5J30, FRMEV00243372026, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV00238032026, 606-82; TRANSPRUSSE TRANSPORTES LTDA, 15.437.444/0001-66, RXN1J63, FRMEV00192692026, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, MJH7A87, FRMEV00189862026, 606-82; TURNES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 23.865.416/0001-78, AVP5H77, FRMEV00241812026, 606-82; TRANSVEL - TRANSPORTADORA VENECIANA LTDA, 02.329.485/0001-97, SGI4B43, FRMEV00245962026, 606-82; UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 12.144.245/0001-71, RAU6F54, FRMEV00258022026, 606-82; UDISON OSCAR GOMES DA SILVA, ***.792.911-**, BWB9J55, FRMEV00242232026, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3900, FRMEV00249442026, 606-82; BDD8F99, FRMEV00263462026, 606-82; TAP7F24, FRMEV00267292026, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV00266882026, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, BYX1D22, FRMEV00267682026, 606-82; TRE TRANSPORTES RODOVIARIO ELDORADO LTDA, 25.448.067/0001-14, IZB8H72, FRMEV00258912026, 606-82; UILIAM LUIS DUARTE, ***.656.440-**, RAR7G23, FRMEV00265502026, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, ITP9942, FRMEV00260732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROCAR TRANSPORTES LTDA, 19.737.240/0001-00, SYQ7G58, FRMEV00251002026, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV00251162026, 606-82; R&K TRANSPORTES LTDA, 55.122.606/0001-91, OYF1D85, FRMEV00254502026, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, RDT1A53, FRMEV00247262026, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, ENI1J26, FRMEV00250692026, 606-82; RAIMAR ANDRE KURTZ GRABIN, 44.403.884/0001-09, MIO8H37, FRMEV00256262026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV00250022026, 606-82; SHR0G84, FRMEV00266492026, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RMX1A54, FRMEV00247632026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, TDU6G26, FRMEV00237232026, 606-82; SIK7G74, FRMEV00237652026, 606-82; RNO0C42, FRMEV00260692026, 606-82; TDJ5G41, FRMEV00263742026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV00237212026, 606-82; R A M MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 54.654.267/0001-21, RCD7H90, FRMEV00241302026, 606-82; QUEIROZ & QUEIROZ FLORES LTDA, 02.226.931/0001-38, OEA3B20, FRMEV00262792026, 606-82; R A DOS SANTOS ASSISTENCIA, 43.136.804/0001-25, AQE5I62, FRMEV00266632026, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, ***.492.019-**, MFS3I81, FRMEV00262642026, 606-82; RAFAEL DORNELLES PIRES LTDA, 49.857.173/0001-10, NDT1H57, FRMEV00259292026, 606-82; RAFAEL JOSE SCODRO & CIA LTDA, 10.955.162/0001-37, JDI9G31, FRMEV00260312026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração