Seção 3 — 15/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

PG TRANSPORTES LTDA, 50.531.626/0002-83, CRGTF00525212025, 05/12/2025, R$ 550,00; PJ CARDOSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.873.716/0001-71, CRGTF00525822025, 08/12/2025, R$ 5.082,90; RDS LOPES TRANSPORTES LTDA, 50.869.363/0001-36, CRGTF00525812025, 08/12/2025, R$ 10.500,00; POSTO DE COMBUSTIVEIS ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA, 50.534.195/0001-28, CRGTF00525232025, 05/12/2025, R$ 1.517,20; POSTO FORMULA 1 LTDA, 48.448.157/0001-00, CRGTF00526222025, 08/12/2025, R$ 946,96; R PADILHA TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 48.407.485/0001-69, CRGTF00526172025, 08/12/2025, R$ 10.500,00; RD-X LOG TRANSPORTES LTDA, 48.227.740/0001-91, CRGTF00525962025, 08/12/2025, R$ 946,08; POSTO DE COMBUSTIVEIS SETE ESTRELAS LTDA, 48.270.627/0001-99, CRGTF00526012025, 08/12/2025, R$ 1.861,30; PHB LOG TRANSPORTES LTDA, 51.091.322/0001-24, CRGTF00527382025, 09/12/2025, R$ 6.441,70; POSTO VIP BARRETO LTDA, 51.022.488/0001-99, CRGTF00526792025, 09/12/2025, R$ 550,00; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0083-14, CRGTF00526942025, 31/05/2025, R$ 7.629,88; PIETRA TRANSPORTES LTDA, 50.960.080/0001-03, CRGTF00526712025, 09/12/2025, R$ 3.250,12; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00330162025, 03/09/2025, R$ 3.932,82; R3 TEXTEIS LTDA, 01.704.710/0001-65, CRGTF00529062025, 30/11/2025, R$ 4.727,46; R N TRANSPORTES LTDA, 17.000.495/0001-51, CRGTF00529002025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, CRGTF00528502025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; PRIMAVERA COMBUSTIVEIS E SERVICOS DE MECANICA LTDA, 16.996.049/0001-86, CRGTF00528992025, 30/11/2025, R$ 1.661,92; RAPIDO TRANSPORTES GEWT LTDA, 00.827.439/0002-73, CRGTF00529362025, 28/10/2025, R$ 2.982,34; PMZ ALIMENTOS LTDA, 66.129.842/0001-56, CRGTF00527432025, 07/06/2025, R$ 3.164,08; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0003-74, CRGTF00527452025, 11/12/2025, R$ 3.661,06.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LZ TRANSPORTES LTDA, 48.111.735/0001-19, CRGTF00525002025, 08/12/2025, R$ 10.220,98; M. COLARITES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0001-02, CRGTF00525352025, 05/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00526702025, 09/12/2025, R$ 550,00; LB TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 50.640.348/0001-11, CRGTF00525502025, 05/12/2025, R$ 1.606,06; LEONARDO S S GONCALVES, 48.313.889/0001-93, CRGTF00526062025, 08/12/2025, R$ 10.500,00; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-70, CRGTF00527332025, 10/12/2025, R$ 1.861,22; LMEF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.017.900/0001-82, CRGTF00526782025, 09/12/2025, R$ 3.375,00; L&M SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 48.409.158/0001-46, CRGTF00526182025, 08/12/2025, R$ 550,00; M & F CAMARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.285.395/0001-72, CRGTF00526312025, 04/12/2025, R$ 742,88; MADEIREIRA CAMPO DUNA LTDA, 27.294.342/0001-18, CRGTF00526372025, 04/12/2025, R$ 550,00; KMOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.623.806/0001-04, CRGTF00525442025, 05/12/2025, R$ 3.152,26; LOGBOX TRANSPORTES LTDA, 32.702.412/0001-60, CRGTF00529952025, 11/12/2025, R$ 5.464,94; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, CRGTF00530032025, 11/12/2025, R$ 1.426,26; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, CRGTF00529932025, 11/12/2025, R$ 1.987,10; CRGTF00529732025, 11/12/2025, R$ 3.439,64; M A M DAMACENO, 16.871.880/0001-01, CRGTF00528792025, 30/11/2025, R$ 550,00; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, CRGTF00527872025, 12/12/2025, R$ 550,00; LUCIMARA DA CRUZ, 17.035.295/0001-34, CRGTF00529052025, 30/11/2025, R$ 1.001,14; LETICIA TRANSPORTES DE ITARARE LTDA, 17.033.938/0001-00, CRGTF00529042025, 30/11/2025, R$ 741,30; LAELCIO LUIS SEMKIV, 16.825.441/0001-62, CRGTF00528512025, 30/11/2025, R$ 5.296,64.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INPET BRASIL EMBALAGENS PLASTICAS S.A., 06.539.526/0001-20, FELTF00888462026, 13/03/2026; INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0094-92, FELTF00889662026, 17/03/2026; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0007-65, FELTF00891382026, 19/03/2026; FELTF00891862026, 19/03/2026; FELTF00892042026, 19/03/2026; FELTF00892092026, 19/03/2026; FELTF00892972026, 19/03/2026; FELTF00893442026, 19/03/2026; FELTF00893502026, 19/03/2026; FELTF00898602026, 19/03/2026; FELTF00912212026, 21/03/2026; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0003-31, FELTF00891432026, 19/03/2026; FELTF00908862026, 20/03/2026; INPLASUL INDUSTRIA DE PLASTICOS SUDOESTE LTDA, 75.635.144/0001-13, FELTF00891772026, 13/03/2026; FELTF00891822026, 13/03/2026; FELTF00891872026, 13/03/2026; FELTF00891902026, 13/03/2026; FELTF00891952026, 13/03/2026; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0001-57, FELTF00929562026, 23/03/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, FELTF00941952026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, CRGTF00525312025, 15/10/2025, R$ 3.098,12; CRGTF00525322025, 15/10/2025, R$ 2.888,34; S R RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 48.262.977/0001-03, CRGTF00525992025, 08/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00526002025, 08/12/2025, R$ 10.500,00; S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA., 04.823.214/0001-19, CRGTF00525982025, 08/12/2025, R$ 1.351,90; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0004-36, CRGTF00526872025, 09/12/2025, R$ 550,00; ROYAL CANIN DISTRIBUIDORA LTDA, 48.284.579/0004-30, CRGTF00526032025, 08/12/2025, R$ 739,44; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00323092025, 03/09/2025, R$ 1.918,78; CRGTF00323042025, 03/09/2025, R$ 1.505,48; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGTF00339442025, 04/09/2025, R$ 550,00; SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, CRGTF00332082025, 08/09/2025, R$ 550,00; SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, CRGTF00337562025, 09/03/2025, R$ 8.025,08; CRGTF00341072025, 10/03/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00527712025, 12/06/2025, R$ 10.500,00; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00529662025, 30/10/2025, R$ 1.974,74; CRGTF00529652025, 30/10/2025, R$ 1.520,26; RODRIGERA TRANSPORTES LTDA, 06.893.829/0001-47, CRGTF00527602025, 20/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00527592025, 20/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00527612025, 20/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00527582025, 20/10/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MAX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 48.144.191/0001-91, CRGTF00525102025, 08/12/2025, R$ 3.144,92; MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28, CRGTF00525522025, 05/12/2025, R$ 993,18; CRGTF00525532025, 05/12/2025, R$ 4.870,30; MOURA SALES TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 50.820.401/0001-66, CRGTF00525772025, 08/12/2025, R$ 10.500,00; MOVIMENTO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 51.094.745/0001-06, CRGTF00527392025, 09/12/2025, R$ 4.563,38; MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA, 05.092.071/0001-85, CRGTF00526512025, 09/12/2025, R$ 10.500,00; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00329352025, 05/09/2025, R$ 3.525,82; MELCK TECNOLOGIA LTDA, 27.061.165/0001-20, CRGTF00329522025, 06/09/2025, R$ 934,58; CRGTF00329562025, 06/09/2025, R$ 2.530,48; CRGTF00329552025, 06/09/2025, R$ 578,80; CRGTF00329832025, 06/09/2025, R$ 5.880,38; CRGTF00329532025, 06/09/2025, R$ 1.803,90; CRGTF00329572025, 06/09/2025, R$ 2.381,44; CRGTF00329542025, 06/09/2025, R$ 7.371,26; CRGTF00329842025, 06/09/2025, R$ 644,20; CRGTF00329602025, 06/09/2025, R$ 3.046,70; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0068-57, CRGTF00530022025, 11/12/2025, R$ 10.500,00; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00529942025, 15/12/2025, R$ 6.563,90; MERCADO IMPORT'S PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA, 16.801.956/0001-22, CRGTF00528482025, 30/11/2025, R$ 9.519,66; N R D SANTOS HOLANDA & CIA LTDA, 16.883.583/0002-67, CRGTF00528802025, 30/11/2025, R$ 4.230,36.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração