Pelo presente, GABRIEL VINICIUS GIMENEZ (LUKATORNER INFORMÁTICA), CNPJ 32.602.639/0001-33, que se encontra em local incerto e não sabido, fica intimada da aplicação das penalidades de multa compensatória prevista nos subitens 9.2.2 e 9.3.10 do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023, e no art. 156, II e §3º, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), imposta em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas para a manutenção da Ata de Registro de Preços nº 08/2023-B e de advertência, prevista no subitem 9.2.1 do referido Edital, e no artigo 156, I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, imposta em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas para a manutenção da Ata de Registro de Preços nº 08/2023-B. O valor devido deve ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, por meio de GRU que deve ser solicitada via mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Caso não efetuado o pagamento, será encaminhada cópia do Processo Administrativo Proad nº 4944/2025 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, na forma e prazo definidos no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Fica intimada, ainda, da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso administrativo, como faculta o artigo 166, da Lei nº 14.133/2021. Os autos do podem ser acessados mediante requerimento encaminhado via mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Processo administrativo: 4944/2025. Prazo recurso administrativo: 15 (quinze) dias úteis. Prazo de pagamento da multa: 10 (dez) dias após o prazo de recurso administrativo. Prazo do edital: 20 (vinte) dias.
REJANE CARVALHO DONIS
Diretora-Geral