Seção 1 — 16/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo n. 48500.901661/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de trinta anos, a contar de 21 de abril de 2026, a Concessão de Uso de Bem Público para exploração do potencial de energia hidráulica localizado no Rio Fruteiras, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada Fruteiras, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.ES.000999-7.01, com 8.736 kW de potência instalada, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, originalmente outorgada à Energest S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 04.029.601/0001-88, por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº 004/2013 - ANEEL - PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 00.622.416/0001-41, conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL n. 8.016, de 30 de julho de 2019.

§ 1º A partir da data de prorrogação de que trata o caput deste artigo, a outorga da PCH Fruteiras passa a ser objeto de Autorização, nos termos da legislação vigente para essa faixa de potencial hidráulico, renunciando a empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido na Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto no Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução Normativa ANEEL n. 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Fruteiras parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 95.298,95 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), referente à data-base de dezembro de 2025; e

III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que trata a Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do aproveitamento, e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Ao final do prazo da outorga, os bens e as instalações vinculados à outorga passarão a integrar o patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta no Processo nº 48340.000195/2026-19, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina Termelétrica Candiota III - CER-CAND3 em atendimento ao art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, a ser celebrado entre a J&F S.A. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, decorrente da análise da Consulta Pública nº 216/2026.

Parágrafo único. A minuta a que se refere o caput encontra-se disponível na página do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico www.gov.br/mme.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

Delega para a Agência Nacional de Mineração competências para o cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, descritas em seu Anexo 14.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, §§ 14 e 16, e no art. 16, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e o que consta no Processo nº 48390.000056/2025-19, resolve:

Art. 1º Cabe ao Ministério de Minas e Energia a apresentação, ao Subcomitê de Mineração, de propostas para a aplicação dos recursos destinados ao reforço das atividades do Poder Executivo Federal na prevenção e mitigação de riscos na mineração, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 13.157/DF.

Art. 2º Observadas as diretrizes e orientações do Ministério de Minas e Energia e das demais instâncias de governança do Acordo, fica delegada à Agência Nacional de Mineração - ANM, exclusivamente no que se refere aos projetos, ações e iniciativas sob sua responsabilidade, a competência para:

I - a gestão e execução das ações de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo;

II - a supervisão da execução dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme as Resoluções do Comitê do Rio Doce; e

III - o monitoramento, o acompanhamento e a apreciação prévia da prestação de contas da execução dos recursos repassados pelo BNDES.

§ 1º A delegação de que trata o caput não autoriza a alteração unilateral do escopo, das metas, do cronograma físico-financeiro ou da destinação dos recursos já aprovados.

§ 2º Eventuais necessidades de repactuação ou de remanejamento identificadas pela ANM deverão ser prévia e formalmente submetidas ao Ministério de Minas e Energia, para fins de deliberação pelas instâncias de governança do Acordo.

Art. 3º A ANM deverá apresentar relatórios bimestrais, ou sempre que solicitada, das atividades desempenhadas com base nesta delegação, bem como manter o Ministério de Minas e Energia informado sobre eventuais dificuldades ou inconformidades verificadas.

Art. 4º A delegação subsistirá durante a execução das ações ou dos projetos de responsabilidade da ANM, no âmbito do Anexo 14 do Acordo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 35, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.005295/2025-62, resolve:

Art. 1º Fica extinta, pelo advento do termo contratual, a Concessão da Usina Termelétrica denominada UTE Figueira, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.CM.PR.000955-5.01, com potência instalada de 20.000 kW, localizada no Município de Figueira, Estado do Paraná, outorgada à Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, cuja exploração foi originalmente autorizada à Usina Termelétrica de Figueira S.A. pelo Decreto nº 64.258, de 21 de março de 1969, posteriormente transferida à Companhia Paranaense de Energia Elétrica, por meio do Decreto nº 68.757, de 16 de junho de 1971, e pelo Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, e prorrogada nos termos da Portaria MME nº 195, de 22 de junho de 1999.

Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre disponibilização dos bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.

Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Art. 4º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes da Concessão da UTE Figueira objeto do Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

Processos nº ^s 48500.015726/2025-07 e 48500.016777/2025-48. Interessados: Serra Negra Transmissão de Energia S.A. e Tangará Transmissão de Energia S.A. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face da Portaria MME nº 895, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2026. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 26/2026/DPOTI/SNTEP e do Parecer nº 93/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 268/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 273/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, decido conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelas Interessadas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dê-se conhecimento desta Decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e remetam-se os autos à Presidência da República para exame do Recurso.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

Ministro Substituto

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1° da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria Normativa nº 118/GM/MME, de 23 de outubro de 2025, na Portaria Normativa nº 119, de 23 de outubro de 2025, e o que consta no Processo nº 48360.000120/2026-91, resolve:

Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas - UTEs vencedoras dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 de que tratam as Portarias Normativas nº 118/GM/MME, de 23 outubro de 2025 e nº 119/GM/MME, de 23 outubro de 2025, na forma dos Anexos a presente Portaria.

Os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas constantes nos Anexos são determinados nas Barras de Saída dos Geradores.

Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno das Usinas Termelétricas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

As garantias físicas de energia, definidas no Anexo 1, perderão suas validades e eficácias após o fim da vigência dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAPs celebrados em decorrência dos Leilões a que se refere o art. 1º desta Portaria.

As parcelas de garantias físicas de energia associadas ao LRCAP de 2026, definidas no Anexo 2, perderão suas validades e eficácias após o fim da vigência dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAPs celebrados em decorrência dos Leilões a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME ZANETTI ROSA

ANEXO 1

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS UTES VENCEDORAS DO LRCAP DE 2026

ANEXO 2

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS UTES VENCEDORAS COM CONTRATOS ANTERIORES AO LRCAP DE 2026 VIGENTES