Seção 1 — 16/04/2026

1. Processo: 50300.014749/2025-94

2. Interessado: Companhia Docas do Pará - CDP

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração 7094-7, lavrado em face da empresa Companhia Docas do Pará - CDP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração 7094-7 (SEI 2610902), eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no art. 34, inciso XXXI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022, com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 141.750,00 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com a tabela de dosimetria SEI 2859351;

5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e

5.3. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.016241/2025-21

2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso administrativo (SEI nº 2507979) interposto pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.303.730/0001-40, em face da decisão proferida pela SFC no âmbito da Deliberação PAS nº 88 (SEI nº 2400780), de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 442.890,25 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), em razão da prática de infração tipificada pelo inciso VII do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 62/2021 e descrita pelo Auto de Infração nº 006611-7 (SEI nº 2314224),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.303.730/0001-40, eis que tempestivo, para no mérito, conceder-lhe provimento, e determinar a anulação do Auto de Infração nº 006611-7 (SEI nº 2314224);

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para adotar as providências necessárias; e

5.3. informar a empresa da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.017817/2025-77

2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários - CPLA

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., com vistas à redução da garantia de execução do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, nos termos da Petição CR 46/2025 HBSA (SEI nº 2645279),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. deferir o pedido formulado pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., consoante Petição CR 46/2025 HBSA (SEI nº 2645279), com vistas à redução da garantia de execução do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, nos termos da Cláusula 16.1 do referido instrumento contratual;

5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR sobre o teor desta decisão; e

5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.021717/2024-64

2. Interessado: SANAVE - Sabino de Oliveira Comercio e Navegação S.A. (em recuperação judicial)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SANAVE - Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A. (em recuperação judicial), em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 006775-8, em razão da paralisação permanente das atividades no Terminal de Uso Privado - TUP objeto do Contrato de Adesão nº 87/2015,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 006775-8, lavrado em face da empresa SANAVE - Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A. (em recuperação judicial), por infração ao art. 33, inciso XXXV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022;

5.2. aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 146.410,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e dez reais);

5.3. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos com recomendação de extinção da outorga por cassação, referente ao Contrato de Adesão nº 87/2015; e

5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.012151/2025-61

2. Interessados: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. (Requerente) e Santos Brasil Participações S.A. (Requerida)

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso interposto pela Empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão 636-2024-ANTAQ, proferido no Processo nº 50300.017575/2024-31, em que fora indeferido o pedido de medida cautelar contra a Santos Brasil Participações S.A. por cobrança de valores supostamente abusivos para movimentação de "Carga Solta/Break Bulk" em terminal arrendado no Porto de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer o Recurso apresentado pela Empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão 636-2024-ANTAQ, em que fora indeferido o pedido de medida cautelar apresentado em denúncia contra a Santos Brasil, por suposta cobrança de valores abusivos para movimentação de "Carga Solta/Break Bulk" no Porto de Santos;

5.2. indeferir o pedido recursal, considerando que a Recorrente não logrou demonstrar a presença dos pressupostos fundamentais para a concessão de medida cautelar;

5.3. cientificar as interessadas Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. (Requerente) e Santos Brasil Participações S.A. (Requerida) sobre esta decisão; e

5.4. cientificar a SFC e a SRG, devendo esta última considerar o assunto ao tratar do Item 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: "Definição dos serviços e das responsabilidades dos terminais portuários de contêineres por cargas sujeitas a trânsito aduaneiro ou submetidas a desembaraço aduaneiro na modalidade de despacho sobre águas e temas correlatos".

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.015618/2025-24

2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a consulta sobre procedimentos para alteração de titularidade de contratos de passagem conforme a Resolução ANTAQ nº 127/2025,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer a consulta apresentada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA sobre procedimentos para transferência de titularidade de contratos de passagem, considerando a Resolução ANTAQ nº 127/2025;

5.2. esclarecer que o regulamento específico mencionado no art. 27, § 3º, da Resolução ANTAQ nº 127/2025 está contido na Resolução ANTAQ nº 57/2021, que contempla a transferência de titularidade do contrato de passagem, a qual depende de análise e aprovação prévia da ANTAQ;

5.3. aprovar o envio de resposta à APPA nos termos propostos no quarto parágrafo do Despacho SRG SEI nº 2652550, acrescida de menção dos esclarecimentos previamente prestados no Acórdão nº 739-2025-ANTAQ; e

5.4. restituir os autos à SRG para envio da resposta e para posterior arquivamento destes autos.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.017982/2025-29

2. Interessado: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

3. Relatora: Cristina Castro

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso Hierárquico em processo sancionador, com aplicação de penalidade pecuniária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico apresentado pela Empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.951.386/0001-30, eis que tempestivo;

5.2. negar provimento ao Recurso, com a manutenção da penalidade aplicada, no valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), em razão da prática da infração prevista no inciso VII do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 62/2021, consubstanciada no descumprimento à medida cautelar aplicada por intermédio da Resolução ANTAQ nº 7.574, conforme descrito no Auto de Infração nº 006573-0;

5.3. cientificar a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. acerca da presente decisão; e

5.4. informar a SFC e a SRG sobre esta decisão, determinando a esta avaliar a inclusão da matéria objeto do Acórdão nº 352-2024-ANTAQ de forma explícita na Resolução ANTAQ nº 62/2021, que está em processo de revisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).

Frederico Farias

Diretor-Geral