Seção 1 — 16/04/2026

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 04 de março e 02 de abril de 2026, resolve:

Art 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 04 de março e 02 de abril de 2026, resolve:

Art 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente

Ao segundo dia de abril do ano de dois mil e vinte e seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 04 de março e 02 de abril de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 375 (trezentos e setenta e cinco) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 04 de março de 2026, sendo 56 (cinquenta e seis) do Banco do Brasil; 135 (cento e trinta e cinco) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 42 (quarenta e dois) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 01 (um) da Caixa Econômica Federal; 08 (oito) da Credicoamo; 38 (trinta e oito) da Cresol Baser; 23 (vinte e três) da Cresol Central; 16 (dezesseis) da Cresol Sicoper; 28 (vinte e oito) do SICOOB; e 28 (vinte e oito) do SICREDI, dos quais 195 (cento e noventa e cinco) tiveram seus recursos acolhidos e 180 (cento e oitenta), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2016/2016; 01 (um) da safra de 2020/2021; 06 (seis) da safra 2021/2022; 02 (dois) da safra 2022/2022: 229 (duzentos e vinte e nove) da safra 2022/2023; 49 (quarenta e nove) da safra 2023/2023; e 83 (oitenta e três) da safra 2023/2024; 03 (três) da safra 2024/2024; e 01 (um) da safra 2024/2025. Destes, 130 (cento e trinta) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 245 (duzentos e quarenta e cinco), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 04 de março e 02 de abril de 2026, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 02 de abril de 2026.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente Suplente da Comissão Especial de Recursos