Seção 1 — 16/04/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6181/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.017384/2024-54, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel nº 50414252306, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATCKIEWICZ

DESPACHO Nº 104, DE 10 DE ABRIL DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6224/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.043093/2024-11, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela TELEVISÃO TIBAGI LTDA., Fistel nº 50410976580, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATCKIEWICZ

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005659/2026-79, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5260/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de março de 2026, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n° 01030100500) outorgada à Rádio Clube Vale do Paraíba AM Ltda., inscrita no CNPJ n.º 32.017.527/0001-15, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005276/2026-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5078/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 6 de março de 2026, da frequência 1300 KHz, (FISTEL n° 02030454834) outorgada à São Carlos de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º 58.661.307/0001-13, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Carlos, estado de São Paulo.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005135/2026-88, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5055/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4 de março de 2026, da frequência 860 KHz, (FISTEL n° 10008001138) outorgada à AM Cidade de Fortaleza Ltda., inscrita no CNPJ n.º 09.522.228/0001/16, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Maracanaú, estado do Ceará.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.004987/2026-58, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5046/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de março de 2026, da frequência 1460 KHz, (FISTEL n° 10021051100) outorgada à Rádio Dragão do Norte Ltda., inscrita no CNPJ n.º 06.028.732/0001-76, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Massapê, estado do Ceará.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005730/2026-13, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5276/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de março de 2026, da frequência 1530 KHz, (FISTEL n° 04008004971) outorgada a Melphis FM Pouso Alegre Ltda., inscrita no CNPJ n.º 23.948.862/0001-46, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.016713/2025-21, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5473/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de março de 2026, da frequência 950 KHz, (FISTEL n° 03008009590) outorgada à Rádio Independente Ltda., inscrita no CNPJ n.º 91.161.653/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lajeado, estado do Rio Grande do Sul.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.007197/2026-24, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6066/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de março de 2026, da frequência 1500 KHz (FISTEL n° 10021050481) outorgada à Rádio Voz do Longa Ltda., inscrita no CNPJ n.º 07.456.205/0001-25, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Esperantina, estado do Piauí.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.006710/2026-60, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 5965/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 23 de março de 2026, da frequência 1590 KHz, (FISTEL n° 02031636642) outorgada ao Sistema Maxi de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 58.060.898/0001-73, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cabreúva, estado de São Paulo.

Whendell Pereira de Souza