Seção 1 — 16/04/2026

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada.

25-1390 PREPORI PORONGYTA - A HISTÓRIA DE PREPORI KAIABI

Processo: 01416.010739/2025-77

Proponente: CANOA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 31.339.448/0001-68

Valor total aprovado: R$ 1.120.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 264.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ R$ 0,00 para 264.000,00

Banco: 001 - agência: 3906-3 conta corrente: 9550-8

Prazo de captação: até 31/12/2029

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Débora Palmeira

Institui Grupo de Trabalho para proposição e acompanhamento de estratégias de implantação e implementação de Acesso e de Acessibilidade no âmbito da Política Nacional das Artes em curso pela Fundação Nacional de Artes - Funarte, bem como a promoção de uma cultura anticapacitista, de valorização da Cultura Def e participação de artistas e trabalhadores da cultura com deficiência, em âmbito nacional.

O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025;

Art. 1º Constituir, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, Grupo de Trabalho - GT,com agentes com deficiência que integrem a rede produtiva das artes (artistas, técnicos, produtores, pesquisadores, entre outros), com a finalidade de discutir, planejar, propor, articular, acompanhar, potencializar e promover a Acessibilidade, bem como contribuir para a construção de uma cultura anticapacitista no âmbito das políticas públicas, em especial da Política Nacional das Artes, a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para alcance dos objetivos deste GT, considera-se como estratégias de promoção de Acesso e de Acessibilidade no âmbito da Política Nacional das Artes:

I - a Reserva de Vagas e/ou Recursos nos mecanismos de fomento e outros processos seletivos;

II - a destinação de recurso orçamentário para efetivação de políticas, programas e ações sobre Acessibilidade e para a promoção da participação das pessoas com deficiência; e

III - ações anticapacitistas e a garantia das diversas dimensões da Acessibilidade - metodológicas, programáticas, comunicacionais, digitais, artísticas, estéticas, instrumentais e arquitetônicas - nos diversos espaços onde se exerça as políticas para as artes, garantindo a efetiva participação das pessoas com deficiência.

Art. 2º Competem ao Grupo de Trabalho as seguintes atribuições:

I - contribuir com a Funarte no mapeamento dos diferentes agentes com deficiência da rede produtiva das artes (profissionais artistas, gestores, técnicos, pesquisadores, público. dentre outros) e suas demandas por políticas públicas de cultura, nas cinco regiões do Brasil;

II - contribuir com a Funarte no mapeamento de ações realizadas por outros entes, públicos ou privados, que possam ser utilizados como referência para a construção das políticas públicas no âmbito da Política Nacional das Artes;

III - discutir estratégias de enfrentamento ao capacitismo no âmbito do Estado e da Política Nacional das Artes;

IV - discutir e deliberar sobre questões relativas à Acessibilidade cultural, propondo políticas públicas e colaborando com pareceres e recomendações sobre o tema para os órgãos e instituições responsáveis;

V - reivindicar recursos financeiros e orçamentários e acompanhar a execução de políticas públicas de Acessibilidade cultural junto à Funarte e outros órgãos transversais;

VI - contribuir com a mobilização das pautas relacionadas à Acessibilidade cultural e dos agentes com deficiência no campo das artes, para o impulsionamento das políticas culturais voltadas para a Acessibilidade cultural;

VII - acompanhar as ações necessárias à implementação do Plano Nacional de Cultura, no que tange às metas relacionadas à Acessibilidade cultural;

VIII - propor à Funarte e seus equipamentos ações de formação acessíveis sobre a temática da Acessibilidade;

IX - propor ações e atividades de promoção da Acessibilidade no âmbito das ações realizadas ou com participação da Funarte; e

X - colaborar com a Funarte em sua participação na construção do Programa Viver Sem Limites II no âmbito do Governo Federal.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - Coordenadora-Geral, Coordenadora do Complexo Funarte Minas, que presidirá os trabalhos;

II - cinco integrantes representantes das demais unidades gestoras da Funarte;

III - quatro integrantes das demais secretarias e vinculadas do Sistema MINC;

IV - dez integrantes representantes da Sociedade Civil.

§ 1º Dentre os integrantes representantes da Sociedade Civil, deverá ser respeitada a presença das cinco regiões do país e o percentual mínimo de 80% de artistas e/ou trabalhadores da rede produtiva das artes com deficiência, em atividade no segmento artístico de atuação, considerando Titulares e Suplentes.

§2º Cada representante do Grupo de Trabalho, de que trata o caput, terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.

§3º Os representantes de que trata o caput, titulares e suplentes, serão indicados e designados por ato da Funarte.

§4º Na presença do Titular, será permitido ao Suplente ter acesso à reunião, no entanto, sem direito ao voto.

Art. 4º Fica facultado ao Grupo de Trabalho convidar para participação em reuniões específicas, representantes de outros órgãos públicos, instituições parceiras, profissionais especializados, movimentos sociais, gestores e produtores culturais, artistas com deficiência, dentre outros, para contribuir nas discussões e auxiliar em sua atuação.

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Coordenação, através de mensagem eletrônica encaminhada aos integrantes e convidados, se houver.

§1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples, em primeira chamada, com cinquenta por cento mais um de seus integrantes, e, em segunda chamada, com no mínimo vinte e cinco por cento de seus integrantes.

§2º As reuniões serão realizadas por videoconferência, através de plataforma que permita legendagem, com interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Audiodescrição quando necessário, de forma a possibilitar a participação de todas e todos.

§3º Constatada a ausência não justificada da cadeira (titular e suplente), por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, será convocada reunião extraordinária para deliberação de novos representantes a serem nomeados.

Art. 6º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Diretoria de Memória, Pesquisa e Produção de Conteúdos da Funarte.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e não impedirá seus integrantes a participação em editais públicos de qualquer natureza.

Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de dois anos, prorrogável por igual período, por ato da Presidência da Funarte.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à presidência da Fundação Nacional de Artes - Funarte.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias Funarte nº 570, de 20 de setembro de 2023 e nº 727, de 18 de setembro de 2025.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Lessa

Dispõe, no âmbito da Fundação Nacional de Artes, sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI).

O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 376,de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025; e considerando o disposto no Decreto nº 11.529, de 2023, resolve:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, composta por três unidades que atuarão em temáticas específicas, conforme segue:

I - para a temática de Gestão da Integridade, a responsabilidade caberá à Unidade de Gestão da Integridade - UGI, cuja composição observará a portaria que designa seus membros;

II - para a temática de Transparência, a responsabilidade caberá à Coordenação de Planejamento e Governança - COPLAG;

III - para a temática de Acesso à Informação, a responsabilidade caberá à Ouvidoria da Funarte, autoridade da Lei de Acesso à Informação - LAI, com as atribuições previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011.

Parágrafo único. Nos impedimentos de seus titulares, as unidades referidas no caput serão representadas por seus respectivos substitutos legais.

Art. 2º Compete à Unidade Setorial do SITAI da Funarte, observado o disposto no Decreto nº 11.529, de 16de maio de 2023:

I - sob responsabilidade da UGI, da Ouvidoria, da COPLAG e da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC, conforme a respectiva temática:

a) assessorar a autoridade máxima da Funarte nos assuntos relacionados à integridade, à transparência ao acesso e ao acesso à informação, bem como nos programas e ações voltados à sua efetivação;

b) participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do SITAI;

c) supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e

d) monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Funarte.

II - sob responsabilidade da UGI:

a) articular-se com as demais unidades da Funarte que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção das informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do Programa de Integridade;

b) coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa de Integridade;

c) promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, ações de orientação e treinamento, no âmbito da Funarte, relacionadas ao Programa de Integridade;

d) elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade;

e) coordenar a gestão dos riscos para a integridade;

f) monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no Plano de Integridade, no âmbito da Funarte;

g) propor ações e medidas a partir das informações e dados relativos à gestão do Programa de Integridade;

h) avaliar as ações e medidas relativas ao Programa de Integridade sugeridas pelas demais unidades da Funarte;

i) reportar à autoridade máxima da Funarte informações sobre o desempenho do Programa de Integridade, bem como comunicar fatos que possam comprometer a integridade institucional; e

j) reportar ao órgão central do SITAI situações que comprometam o Programa de Integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;

III - sob responsabilidade da Ouvidoria: manter atualizadas as informações relativas aos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC; e

IV - sob responsabilidade da Ouvidoria e da COTIC, conforme a temática: manter atualizados o inventário de bases de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 3º As atividades da Unidade Setorial do SITAI da Funarte estarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do SITAI, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.529, de 2023, sem prejuízo da subordinação administrativa à Funarte, devendo ser exercidas de forma conjunta e integrada.

Art. 4º A Unidade Setorial do SITAI da Funarte atuará de forma complementar e integrada aos demais sistemas estruturadores, especialmente aqueles que coordenam atividades de instâncias de apoio, nos termos do art. 9º do Decreto nº 11.529, de 2023, com vistas a evitar sobreposição de esforços, racionalizar custos e aprimorar o desempenho e a qualidade dos resultados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LESSA