Seção 2 — 16/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, resolve:

Designar JUANA NUNES PEREIRA, CPF ***.544.767-**, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo comissionado executivo, o Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social deste Ministério (Processo SEI nº 01245.022845/2023-41).

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, AUTORIZA o afastamento do país dos servidores:

LIANA OIGHENSTEIN ANDERSON, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar da "ExpoMIF - Exposición de Buenas Prácticas en Manejo Integral del Fuego", com apresentação de trabalhos intitulados "É Fogo! Pantanal" e "É Fogo! Amazônia", em Villavicencio/Colômbia, de 20/04/2026 a 24/04/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.001610/2026-80.

CAIO AUGUSTO DOS SANTOS COELHO, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar do workshop "Operationalization of Objective Seasonal Forecasts and Sectoral Products on Sub-Regional Scales", organizado pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) e pelo Serviço Meteorológico de Marrocos, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos Centros Regionais de Coordenação Climática, estabelecidos no âmbito internacional sob coordenação da OMM, em operacionalizar metodologias objetivas de previsão climática sazonal, e ampliar a gama de produtos climáticos relevantes aos setores de aplicação, que necessitam de informações climáticas disponibilizadas em escalas sub-regionais em seus processos de tomada de decisão, em Casa Blanca/Marrocos, de 25/04/2026 a 03/05/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.002384/2026-54.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Processo nº 53115.029778/2025-36

Interessado: RICARLOS MACHADO DE MORAES

Assunto: Pedido de Revisão dos Processos Administrativos Disciplinares nºs 53500.017561/2021-14 e 53500.060847/2021-10.

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como considerando o constante do Parecer nº 00153/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nºs 00821/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e 00823/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações, conheço do pedido de revisão dos Processos Administrativos Disciplinares e, no mérito, indefiro-o, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:

Exonerar, a pedido, a contar de 9 de abril de 2026, CRISTIANE DE SOUZA NATIVIDADE, CPF ***.107.831-**, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação de Fiscalização e Monitoramento de Serviços de Radiodifusão, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão deste Ministério (Processo SEI nº 53115.007217/2026-67).

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:

Nomear DENISE MARIA DE MORAIS LIMA, CPF ***.661.711-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação de Fiscalização e Monitoramento de Serviços de Radiodifusão, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa (Processo SEI nº 53115.007217/2026-67).

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegado pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Processo SEI nº 53115.007701/2026-96, resolve:

Designar MÁRCIA CRISTINA MENDES DA SILVA LEANDRO, matrícula SIAPE nº 1043862, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Cadastro de Pessoal, código CCE 1.07, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

JOÃO ALOÍSIO VIEIRA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegado no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.024535/2025-10, resolve:

Declarar que MARIA JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0089****, pensionista, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 29 de agosto de 2024, data do início da enfermidade, conforme disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018- MP, face ao Laudo Médico, emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 25 de março de 2026, que reconhece ser a pensionista portadora de doença especificada em lei desde 29/08/2024.

JOÃO ALOÍSIO VIEIRA

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.026894/2026-31, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e MÁRCIO LUCAS GRACIANO JUNIOR, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem da Reunião da Comissão de Estudos 21 (CE21) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), e do Workshop AI for Good - Embodied AI for Multimedia Technologies: From perception to human collaboration, em Genebra, Suíça, no período de 4 a 19 de julho de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.024851/2026-11, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores LEONARDO MARQUES CAMPOS, Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e JOSÉ ANTÔNIO DE FRANÇA JÚNIOR, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem da Reunião da Comissão de Estudos 5 (SG 5) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T): Ambiente, Mudanças Climáticas e Economia Circular, em Sophia Antipolis, França, no período de 7 a 20 de junho de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.025510/2026-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar da 126ª Reunião do IETF (Internet Engineering Task Force), em Viena, Áustria, no período de 16 a 26 de julho de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.025207/2026-60, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores DANILO CAIXETA CARVALHO e RAQUEL JOYCE ARAÚJO DA SILVA SALGADO, Especialistas em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem da Reunião da Comissão de Estudos 3 do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 26 de julho a 7 de agosto de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 94, de 14 de abril de 2026; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.013301/2026-76, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização de afastamento do País do Conselheiro EDSON VICTOR EUGÊNIO DE HOLANDA, para participar do "Summit - Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico", em Lisboa, Portugal, no período de 28 de março a 1º de abril de 2026, autorizado pela Portaria de Pessoal nº 225, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2026, seção 2, página 8.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE