EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 116.642/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00074522026, 773-0; , FREVP00697042025, 773-0; , FREVP00696692025, 773-0; , FREVP00704492025, 773-0; LUIS CABRAL DE ANDRADE, ***.740.464-**, , FREVP00074582026, 773-0; LUIZ CLAUDIO MENDES MAGALHAES, ***.353.957-**, , FREVP00074332026, 773-0; LUIS FERNANDO MACHADO ANTUNES, ***.415.260-**, , FREVP00701732025, 773-0; LUIZ CARLOS POLESELLO, 12.872.185/0001-03, , FREVP00707202025, 773-0; LUIZ ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA, ***.236.919-**, , FREVP00701932025, 773-0; LUIZ FELIPE BARBOSA SILVA, ***.255.837-**, , FREVP00695282025, 773-0; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, , FREVP00698382025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00703752025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00696792025, 773-0; MAGALI DA CONCEICAO SANTOS, ***.851.258-**, , FREVP00703702025, 773-0; MARCELLE DA SILVA MOREIRA, ***.286.017-**, , FREVP00697482025, 773-0; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0002-45, , FREVP00700762025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00707562025, 773-0; LUAN RIBEIRO ALVES, ***.738.888-**, , FREVP00703282025, 773-0; , FREVP00703032025, 773-0; LOJAS UNIAO 1A99 SA, 07.695.007/0001-14, , FREVP00704382025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração