Seção 3 — 16/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00722252025, 773-0; , FREVP00734192025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00722292025, 773-0; , FREVP00722562025, 773-0; , FREVP00724452025, 773-0; , FREVP00723862025, 773-0; , FREVP00721812025, 773-0; , FREVP00723342025, 773-0; , FREVP00722782025, 773-0; , FREVP00722742025, 773-0; , FREVP00725282025, 773-0; , FREVP00724912025, 773-0; , FREVP00725512025, 773-0; , FREVP00724982025, 773-0; LORENI GRACIANO, ***.995.299-**, , FREVP00724332025, 773-0; LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A, 11.893.134/0005-29, , FREVP00725082025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00737532025, 773-0; , FREVP00738172025, 773-0; LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, ***.586.048-**, , FREVP00724092025, 773-0; LUAN TRANSPORTES LTDA, 39.671.038/0001-21, , FREVP00725332025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00719632025, 773-0; , FREVP00719042025, 773-0; , FREVP00720932025, 773-0; , FREVP00720612025, 773-0; , FREVP00724602025, 773-0; , FREVP00724592025, 773-0; , FREVP00719072025, 773-0; , FREVP00719662025, 773-0; , FREVP00724572025, 773-0; , FREVP00726342025, 773-0; , FREVP00726572025, 773-0; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00721382025, 773-0; LUIZ GUSTAVO SOARES DA SILVA, ***.251.587-**, , FREVP00720902025, 773-0; LUIZ CLAUDIO PEREIRA MENDONCA, ***.250.271-**, , FREVP00723692025, 773-0; LYBIO RIBEIRO DE MAGALHAES JUNIOR, ***.739.707-**, , FREVP00738382025, 773-0; LUIZ FERNANDES DE ANDRADE, ***.571.437-**, , FREVP00741402025, 773-0; LUIZ ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, ***.966.377-**, , FREVP00741862025, 773-0; LUIZ GUILHERME SILVA FETT, ***.421.489-**, , FREVP00725462025, 773-0; M I CAMARA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.506.191/0001-84, , FREVP00741072025, 773-0; LUIZ CARLOS PLATI JUNIOR, ***.230.998-**, , FREVP00732832025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MGA MATERIAIS E LOCACOES LTDA, 17.264.785/0001-02, , FREVP00723102025, 773-0; MAXX POSTO II LTDA, 17.064.929/0001-87, , FREVP00721682025, 773-0; , FREVP00738072025, 773-0; , FREVP00738192025, 773-0; MARILENE DE ALMEIDA SANTOS, ***.042.607-**, , FREVP00722452025, 773-0; MARILENE FERREIRA DE SOUZA, ***.965.435-**, , FREVP00722762025, 773-0; MASSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 54.643.203/0001-25, , FREVP00722752025, 773-0; MAYRINK IVAM BERGAMO LTDA, 15.581.288/0001-02, , FREVP00723172025, 773-0; MC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E LOGISTICA LTDA., 19.326.067/0001-49, , FREVP00724662025, 773-0; MIKA ELLEN YUKI, ***.473.709-**, , FREVP00723982025, 773-0; MEL MARTINELLI, ***.867.259-**, , FREVP00724342025, 773-0; MARLENE PEREIRA DE ANDRADE, ***.477.026-**, , FREVP00727522025, 773-0; MELICE DE QUEIROZ MEDEIROS, ***.482.231-**, , FREVP00736532025, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00740942025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, ***.768.937-**, , FREVP00742252025, 773-0; , FREVP00723942025, 773-0; MARIA SIRLEY RODRIGUES DA SILVA, ***.227.194-**, , FREVP00724782025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00724962025, 773-0; MARIO PEREIRA DE CARVALHO NETO, ***.618.187-**, , FREVP00726052025, 773-0; MAXWELL CRUZ GOMES, ***.115.257-**, , FREVP00738452025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS MENDES MAIA, ***.296.581-**, , FREVP00720652025, 773-0; LUIS FERNANDO DA SILVA FONSECA, ***.009.288-**, , FREVP00722142025, 773-0; LUIZ CARLOS PLATI JUNIOR, ***.230.998-**, , FREVP00732652025, 773-0; LUCAS GAMBETTA PAZINATTO, ***.830.059-**, , FREVP00723412025, 773-0; LUCIANE THOMAS SONTAG, ***.834.849-**, , FREVP00724652025, 773-0; LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, ***.586.048-**, , FREVP00724812025, 773-0; , FREVP00724052025, 773-0; LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA, ***.490.326-**, , FREVP00724952025, 773-0; LUIZ ANTONIO BARBOSA PAVONI, ***.198.351-**, , FREVP00725152025, 773-0; LUCAS RENAN ELIAS - TRANSPORTES, 36.734.876/0001-09, , FREVP00723962025, 773-0; LUCINETE DE FREITAS TEIXEIRA, ***.049.447-**, , FREVP00720162025, 773-0; LUCIANO GRACIANO DE SOUZA, ***.404.817-**, , FREVP00741602025, 773-0; LUIS CARLOS FERREGUETE, ***.883.927-**, , FREVP00736902025, 773-0; LUIZ ANTONIO FAGUNDES, ***.209.518-**, , FREVP00742172025, 773-0; LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA, 31.751.326/0001-84, , FREVP00738152025, 773-0; LUCAS CORDEIRO MIRANDA FERRARI, ***.367.777-**, , FREVP00741532025, 773-0; LUIS CLAUDIO PEREIRA NEVES, ***.985.217-**, , FREVP00725942025, 773-0; LUIS FERNANDO VIEIRA DA SILVA, ***.693.637-**, , FREVP00741972025, 773-0; LUCAS ANTONIO VENTURA FERREIRA, ***.681.606-**, , FREVP00738552025, 773-0; LUCIO ALBERTO BALDON, ***.599.607-**, , FREVP00741032025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS VINICIUS VOLANTE, ***.614.828-**, , FREVP00722772025, 773-0; MARIA FRANCILEIDE VERAS CAMPOS NONOMURA, ***.465.277-**, , FREVP00719452025, 773-0; , FREVP00726202025, 773-0; , FREVP00726222025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00719552025, 773-0; , FREVP00733572025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**, , FREVP00719742025, 773-0; , FREVP00742002025, 773-0; MARIA HELENA TIZOLIN DOS SANTOS, ***.819.798-**, , FREVP00722702025, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, ***.741.466-**, , FREVP00720372025, 773-0; MARIA SIRLEY RODRIGUES DA SILVA, ***.227.194-**, , FREVP00724112025, 773-0; MARIA LUIZA DE BARROS DUTRA, ***.574.989-**, , FREVP00725372025, 773-0; MARIA FONSECA MALTOS, ***.339.077-**, , FREVP00726112025, 773-0; MARIA FATIMA DA COSTA MAIA FERREIRA, ***.269.807-**, , FREVP00737442025, 773-0; MARCOS VINICIO LEWE LAVRATTI, ***.302.697-**, , FREVP00736842025, 773-0; MARIA DAS GRACAS FREITAS DA SILVA, ***.095.177-**, , FREVP00725022025, 773-0; , FREVP00725122025, 773-0; MARCOS BELMONTE, ***.528.601-**, , FREVP00724792025, 773-0; MARIA DO SOCORRO DA SILVA, ***.207.268-**, , FREVP00737702025, 773-0; , FREVP00738232025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração