Seção 3 — 16/04/2026

Espécie: Termo de Credenciamento nº 109/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENPS - CENTRO DE ESTUDOS EM NEUROCIÊNCIAS, PSICOLOGIA E SEXUALIDADE, CNPJ: 09.121.746/0001-28, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.002617/2026-03. Vigência: 14/04/2026 a 013/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VIRGILIO GOMES DO NASCIMENTO (Administrador).

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 59/2024

Partes: A União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a GAMA, MELO E CIA LTDA., CNPJ nº 15.309.712/0001-64 O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de procedimentos e alteração das cláusulas décima e décima primeira do Termo original. Vigência a partir de 15/04/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOUGLAS MIRANDA DE MELO (Diretor). Processo nº 0.03.000.033915/2024-75.

Espécie: Termo de Credenciamento n° 097/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HEMOLAB LABORATORIO DE HEMATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA , CNPJ: 40.774.796/0009-01, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.001006/2026-30. Vigência 02/04/2026 a 01/04/2031. Assinatura: pelos Credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e pelo Credenciado JOSÉ DE MEDEIROS LIMA JUNIOR.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 836/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ESPACO TERAPEUTICO INTEGRADO LTDA - ESPACO RECRIARE, CNPJ: 53.627.900/0001-20, para prestação de Serviços Médicos e Paramédicos . Vigência: 08/04/2026 a 07/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANDRE PAULO FLORINDO (Sócio). PGEA - 0.03.000.032481/2025-77.

a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para cessão de uso de área, nas dependências do Instituto Serzedello Corrêa do TCU em Brasília/DF, destinada ao desenvolvimento de práticas de ensino profissionalizante, na modalidade restaurante-escola; b) Processo: TC 041.362/2021-7; c) Objeto: Cessão de uso da área, equipamentos e instalações próprias do Tribunal de Contas da União, localizados nas dependências do Instituto Serzedello Corrêa do TCU (ISC), em Brasília/DF, de forma a viabilizar a operacionalização do modelo de projeto Empresa Pedagógica de Gastronomia, com disponibilização de serviço de lanchonete e restaurante nos ambientes gastronômicos do ISC, Escola Superior do Tribunal de Contas da União, destinado ao desenvolvimento, pelo Senac, de práticas de ensino profissionalizante em ambiente educacional realista, conforme Plano de Trabalho anexo a este Acordo; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, com redações posteriores; e) Vigência: Inicial de 120 meses, contados da data da assinatura deste instrumento; f) Data de assinatura: 08/04/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ana Cristina Siqueira Novaes, Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e pelo Senac, José Roberto Tadros, Presidente do Conselho Nacional.

a) Processo: TC- 001.157/2026-4; b) Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2025-PI, firmado em 13/04/2026, entre o TCU e a empresa Fallcon Service Ltda.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 03/07/2026 até 02/07/2027, ou até que se conclua novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; e) Valor: R$ 310.917,36; f) NE: 2026NE000406; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Maycon Ferreira de Souza Margalho.

a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 12/04/20026 , entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ nº 77.821.841/0001-94 ; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, Lidia Maejima.

a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 12/04/20026 , entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, CNPJ nº 35.840.659/0001-30; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, Christiano Peres Coelho.

a) Processo: 004.249/2025-4; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 12/04/2026, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , CNPJ nº 77.821.841/0001-94; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado CopilotTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, Lidia Maejima.

a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 12/04/20026 , entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, CNPJ nº 06.554.869/0003-26; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, Rainério Rodrigues Leite, e, pelo Licenciado, Virgínia Gomes de Moura Barros.

TC 009.125/2019-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a LITHIO CONSTRUÇÕES LTDA EPP, CNPJ: 04.205.734/0001-68, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 620/2026-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 24/2/2026, proferido no processo TC 009.125/2019-1, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto ao Acórdão 8168/2025-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 2/12/2025, e, no mérito, rejeitou-o.

Dessa forma, fica a LITHIO CONSTRUÇÕES LTDA EPP notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/4/2026: R$ 295.773,52; sendo parte em solidariedade com o responsável: Ruy Barbosa Sobrinho - CPF: 345.050.751-68; e outra parte em solidariedade com os responsáveis: Rafael Ernesto de Almeida Sampaio, CPF 521.063.906-10, e André Câmara Azevedo Nascimento, CPF 718.349.824-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 008.604/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO JOSÉ SYDRIÃO DE ALENCAR JUNIOR, CPF: 081.199.703-06, representado pelo Sr. Erlon Albuquerque de Oliveira, OAB: 11750/CE, do Acórdão 6653/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 16/9/2025, proferido no processo TC 008.604/2021-5, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 5415/2025-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, sessão de 5/8/2025 (que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento; bem como. conheceu dos recursos de reconsideração interpostos por Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas, Expert-TI Comunicação Ltda. e pelo espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues e, no mérito, concedeu-lhes provimento com o fim de excluí-los da relação processual), e, no mérito, rejeitou-o .

Fica NOTIFICADO, também, do Acórdão 9640/2023-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, prolatado na sessão de 22/8/2023, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 3500/2023-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão 9/5/2023 (que julgou irregulares as contas apreciadas, condenando a débito e/ou multa), para, no mérito, rejeitá-los.

Dessa forma, fica JOSE SYDRIÃO DE ALENCAR JUNIOR notificado a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/4/2026: R$ 203.380,68; em solidariedade com os responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues - CPF: 000.106.263-87, Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Politicas Públicas - IDESPP - CNPJ: 10.874.682/0001-15, José Arnaldo Silva dos Santos - CPF: 059.577.613-20, Francisco das Chagas Ávila Ramos - CPF: 034.092.443-87 e Expert-TI Comunicação Ltda - CNPJ: 73.543.316/0001-01. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço