Seção 1 — 17/04/2026

Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudo técnico-jurídico sobre a uniformização da legislação aplicável às concessões nos setores de infraestrutura de transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos e à elaboração de diretrizes para prorrogações contratuais.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.000944/2026-64, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Concessões de Infraestrutura de Transportes - GT Concessões, com a finalidade de realizar estudo técnico-jurídico destinado a avaliar a uniformização da legislação aplicável às concessões nos setores de infraestrutura de transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - Analisar comparativamente os regimes jurídicos aplicáveis às concessões nos setores de aeroportos, portos e hidrovias;

II - Avaliar a viabilidade de harmonização normativa e regulatória entre os diferentes modais de infraestrutura de transportes;

III - Examinar a possibilidade de uniformização de regras relativas à prorrogação contratual nos contratos de concessão;

IV - Avaliar impactos econômicos, regulatórios e fiscais associados à eventual uniformização normativa;

V - Examinar aspectos de segurança jurídica, inclusive à luz de precedentes do Tribunal de Contas da União;

VI - Realizar levantamento de experiências e benchmarking internacional em regimes de concessões de infraestrutura de transportes;

VII - Elaborar relatório conclusivo, contendo diagnóstico, análise técnica e, se for o caso, proposta de diretrizes de política pública ou de aperfeiçoamento normativo.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá propor diretrizes para que futuros editais de concessão possam prever cláusulas de prorrogação contratual condicionadas, entre outros aspectos, a:

I - Demonstração de vantajosidade econômica para a Administração Pública;

II - Realização de novos investimentos relevantes;

III - Melhoria comprovada de desempenho, eficiência e qualidade dos serviços prestados;

IV - Aderência ao interesse público devidamente motivado.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos do Ministério de Portos e Aeroportos:

I - Assessoria Especial do Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos, que o coordenará;

II - Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos;

III - Secretaria de Aviação Civil - SAC;

IV - Secretaria Nacional de Portos - SNP;

V - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN;

VI - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

§ 1º Cada órgão indicará um representante titular e um suplente.

§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades no prazo de dez dias, contado da data de publicação desta Portaria.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de agências reguladoras, órgãos públicos, setor privado, instituições acadêmicas ou especialistas, sem direito a voto.

§ 4º Compete à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho:

I - Prestar apoio técnico e administrativo às atividades do colegiado;

II - Consolidar documentos e contribuições técnicas;

III - Apoiar a elaboração do relatório final.

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á presencialmente ou por via digital, sempre que convocado por seu Coordenador.

Art. 6º O Grupo de Trabalho terá prazo de noventa dias para apresentação de relatório conclusivo, contado da data de sua instalação.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

Disciplina a realização de provas de conceito de soluções biométricas no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I, III, IV, VIII e IX, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 1º, incisos VIII e IX, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica disciplinada a realização de provas de conceito biométrico nos modais do Ministério de Portos e Aeroportos, com a finalidade de testar e avaliar medidas técnicas que sirvam para ampliar a segurança e a facilitação dos processos de embarque de passageiros nos aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias, incluindo membros de tripulação, em trajetos domésticos e internacionais, mediante o uso de tecnologias de identificação biométrica de identidade.

Parágrafo único: Para fins de realização das porovas de conceito estabelecidas no caput, considera-se que o tratamento dos dados pessoais e sensíveis abrangidos será realizado conforme as hipóteses do art. 7º, III; art. 11, inciso II, alínea "b" e art. 23 da Lei nº 13.709/2018.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - prova de conceito: procedimento técnico-administrativo de natureza experimental, facultativo e temporário, realizado em ambiente controlado sob condições especiais previamente definidas, destinado a testar e avaliar a viabilidade técnica e operacional de determinada solução tecnológica, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão administrativa, sem gerar qualquer vinculação ou obrigação de futura adoção ou contratação;

II - solução biométrica: tecnologia que utiliza atributos biométricos para fins de identificação; e

III - atributos biométricos: características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, tais como, mas não se limitando a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face.

Art. 3º As provas de conceito terão por finalidade testar e avaliar soluções tecnológicas de identificação de atributos biométricos de passageiros para execução de políticas públicas de segurança e facilitação da aviação civil, do transporte aquaviário e das infraestruturas aeroportuária, portuária e hidroviária, no âmbito das competências legais do Ministério de Portos e Aeroportos.

§ 1º As provas de conceito serão realizadas e operacionalizadas de acordo com autorização da Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos que dará ciência ao Comitê de Segurança Digital e Segurança da Informação do Ministério dos Portos e Aeroportos e à respectiva agência reguladora competente;

§ 2º O prazo de duração das provas de conceito será de até seis meses, contados da data do ato de autorização em cada modal e que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - escopo;

II - descrição das soluções biométricas a serem testadas;

III - data de início;

IV - prazo de duração; e

V - métricas mínimas a serem utilizadas, mensuradas e informadas pelas entidades participantes.

VI - logradouro, município e UF da realização das provas de conceito;

VII - entidades públicas e privadas envolvidas;

VIII - entidade responsável pela condução e realização das provas de conceito;

IX - identificação pessoal dos pontos focais da entidade responsável.

Art. 4º A prova de conceito poderá ser realizada mediante ato do órgão regulador responsável pelo modal ou a pedido dos interessados do setor, devendo, em qualquer caso, ser requerida à Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.

§ 1º No caso de inobservância do disposto nesta Portaria, a Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos poderá determinar o encerramento imediato da prova de conceito.

§ 2º Ao final de cada prova de conceito, o interessado deverá elaborar relatório com os resultados obtidos, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos que dará conhecimento ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.

Art. 5º Para fins de realização das provas de conceito, admite-se a utilização dos seguintes dados pessoais, mas não se limitando a:

I - para passageiros do transporte aéreo:

a) nome completo do passageiro;

b) documento de identidade (CPF e Passaporte);

c) foto.

II - para passageiros do transporte aquaviário:

a) nome completo do passageiro;

b) documento de identidade (CPF e Passaporte);

c) data de nascimento do passageiro;

d) nome da empresa de cruzeiro;

e) data e hora do embarque;

f) identificação da cabine;

g) identificação do navio;

h) foto.

III - para tripulantes:

a) nome completo do tripulante;

b) CPF;

c) data de nascimento;

d) nacionalidade;

e) número de inscrição; e

f) validade da licença.

Parágrafo Único. Os dados acima especificados serão utilizados especificamente para as seguintes finalidades:

I - identificação e validação biométrica para acesso à área restrita de aeroporto, porto, IP4 e embarque em aeronave e em embarcações no Brasil;

II - aprimorar a segurança e facilitar o transporte aéreo, marítimo e hidroviário no território nacional, promovendo aumento da eficiência e da velocidade dos processos aeroportuários e portuários;

III - garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Art. 6º O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das provas de conceito com fundamento no inciso II, alínea "b", do art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observará as seguintes disposições:

I - será limitado às finalidades previstas nesta Portaria, sendo vedado o tratamento para fins diversos;

II - atenderá, de forma integral, aos princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018;

III - será realizado mediante a adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Art. 7º Os dados biométricos coletados durante a prova de conceito:

I - deverão ser armazenados de forma segura, temporária e segregada; e

II - deverão ser integralmente descartados de forma segura, irreversível e auditável, no prazo de até sessenta dias após o término da prova de conceito.

Art. 8º Concluída a prova de conceito, a Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos deverá encaminhar relatório técnico contendo resultados, riscos, avaliação de conformidade e recomendação quanto à eventual implementação.

Parágrafo único. Os resultados das provas de conceito não implicam obrigação de contratação, aquisição ou adoção definitiva das soluções avaliadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 9º Casos omissos serão tratados pela Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARRROS MONTEIRO DA FRANCA

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.060043/2026-37, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0265 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.061353/2026-79, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1508 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI