Seção 1 — 17/04/2026

16 - Processo: 71000.104279/2025-12

Proponente: Associação Cultural Especial Paradesportiva Paulista - ACEDEP3999

Título: Braçadas Sem Limites

Registro: 2503606

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 12.579.030/0001-83

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 429.394,94

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5804 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 02481-3

Período de Captação até: 12/03/2028

17 - Processo: 71000.105659/2025-66

Proponente: Associação de Pilotos e Navegadores de Rally Trancos e Barrancos

Título: Aparados Off Road II

Registro: 2504281

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 35.156.588/0001-51

Cidade: Santo Antônio da Patrulha UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 664.022,10

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0369 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 43359-4

Período de Captação até: 27/03/2028

18 - Processo: 71000.105754/2025-60

Proponente: Associação de Xadrez Serpente do Oeste - AXSO

Título: Projeto Pensar e Jogar

Registro: 2504292

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 57.233.064/0001-50

Cidade: Cascavel UF: PR

Valor autorizado para captação: R$ 171.262,30

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 66373-5

Período de Captação até: 27/03/2028

19 - Processo: 71000.105836/2025-12

Proponente: Comunidade Ele Clama

Título: América Towers Basquete

Registro: 2504411

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 05.724.327/0001-20

Cidade: Contagem UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 457.757,53

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5679 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 613180-8

Período de Captação até: 27/03/2028

20 - Processo: 71000.105837/2025-59

Proponente: Comunidade Ele Clama

Título: Centro Mineiro de Esportes Urbanos

Registro: 2504441

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 05.724.327/0001-20

Cidade: Contagem UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 2.436.461,82

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5679 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 613181-6

Período de Captação até: 27/03/2028

21 - Processo: 71000.100642/2025-12

Proponente: Federação Mineira de Atletismo - FMA

Título: Festival Pro Índice

Registro: 2504434

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 16.681.223/0001-00

Cidade: Belo Horizonte UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 674.684,55

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0643 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 93464-X

Período de Captação até: 09/04/2028

22 - Processo: 71000.105827/2025-13

Proponente: Federação Pernambucana de Golfe

Título: Golfe Pernambucano - Esporte e Cidadania 3

Registro: 2504393

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 05.946.133/0001-79

Cidade: Recife UF: PE

Valor autorizado para captação: R$ 834.235,47

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1833 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 60450-X

Período de Captação até: 09/04/2028

23 - Processo: 71000.104580/2025-18

Proponente: Instituto Ginasloucos

Título: Projeto Ginaslouquinhos - Ginástica Artística e Cidadania

Registro: 2503814

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 01.950.971/0001-65

Cidade: Dourados UF: MS

Valor autorizado para captação: R$ 513.619,40

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0391 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 150729-X

Período de Captação até: 09/04/2028

24 - Processo: 71000.102225/2025-12

Proponente: ONG Edson Prates

Título: Copa das Comunidades

Registro: 2504246

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 50.687.304/0001-47

Cidade: Porto Alegre UF: RS

Valor autorizado para captação: R$ 496.538,31

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 40817-4

Período de Captação até: 27/03/2028

25 - Processo: 71000.103349/2025-15

Proponente: Tabosao Esporte Clube - TEC

Título: Craques das Aldeias 2

Registro: 2504811

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 33.398.838/0001-34

Cidade: Manaus UF: AM

Valor autorizado para captação: R$ 5.036.526,88

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3378 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53065-4

Período de Captação até: 09/04/2028

26 - Processo: 71000.103348/2025-62

Proponente: Tabosao Esporte Clube - TEC

Título: Touros Da Amazônia 3

Registro: 2504790

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 33.398.838/0001-34

Cidade: Manaus UF: AM

Valor autorizado para captação: R$ 1.634.167,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3378 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53064-6

Período de Captação até: 09/04/2028

27 - Processo: 71000.103351/2025-86

Proponente: Tabosao Esporte Clube - TEC

Título: Touros da Amazônia 8 - Núcleo Careiro Castanho

Registro: 2504891

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 33.398.838/0001-34

Cidade: Manaus UF: AM

Valor autorizado para captação: R$ 1.495.567,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3378 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53069-7

Período de Captação até: 09/04/2028

28 - Processo: 71000.103352/2025-21

Proponente: Tabosao Esporte Clube - TEC

Título: Touros da Amazônia 7 - Núcleo Borba

Registro: 2504862

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 33.398.838/0001-34

Cidade: Manaus UF: AM

Valor autorizado para captação: R$ 1.495.567,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3378 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53068-9

Período de Captação até: 09/04/2028

29 - Processo: 71000.103353/2025-75

Proponente: Tabosao Esporte Clube - TEC

Título: Touros da Amazônia 6 - Núcleo Nova Olinda do Norte

Registro: 2504851

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 33.398.838/0001-34

Cidade: Manaus UF: AM

Valor autorizado para captação: R$ 1.495.567,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3378 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53067-0

Período de Captação até: 09/04/2028

30 - Processo: 71000.103350/2025-31

Proponente: Tabosao Esporte Clube - TEC

Título: Touros da Amazônia 5 - Núcleo Parintins

Registro: 2504828

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 33.398.838/0001-34

Cidade: Manaus UF: AM

Valor autorizado para captação: R$ 1.495.567,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3378 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53066-2

Período de Captação até: 09/04/2028

Processo nº 17944.007209/2024-22.

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul.

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado de Mato Grosso do Sul e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento do Programa de manutenção proativa, adequação à resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 5, de 15 de abril de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Ministro Substituto

Na Portaria MF nº 986, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026, Seção 1, pág. 82:

onde se lê:

"Chefe de Divisão e Comunicação e Articulação,"

leia-se:

"Chefe de Divisão de Comunicação e Articulação".

Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §6º, e art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 41, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Para o ano-calendário 2027, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, deverá ser exercida no período do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 2º, §6º, e art. 16, caput)

§ 1º A opção de que trata o caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, § 6º, e art. 16, caput)

I - poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável até o último dia do mês de novembro de 2026; e

II - caso seja indeferida, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da ciência do termo de indeferimento expedido por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

§ 2º Será dada ciência do termo de indeferimento a que se refere o § 1º, inciso II, à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte no momento da solicitação da opção a que se refere o caput.

§ 3º Regularizadas as pendências impeditivas no prazo previsto no § 1º, inciso II, o termo de indeferimento será cancelado e a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional será deferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, § 6º e art. 16, caput)

Art. 2º Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos deverá ser exercida no Portal do Simples Nacional no período do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão devidas pelo regime do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 41, §§ 3º e 4º, e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, §6º)

Parágrafo único: A opção de que trata o caput poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável até o último dia do mês de novembro de 2026.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica às empresas em início de atividade que tenham realizada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no período de 1º de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único: Para os contribuintes mencionados no caput, a opção realizada no momento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo Simples Nacional e pela apuração e recolhimento do IBS e CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos produzirá efeitos: (Lei Complementar nº 214, de 2025, art. 41, §§ 3º e 4º; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 2º, §6º e art. 16, caput)

I - a partir da data de inscrição e para todo o ano-calendário de 2027, em relação à opção pelo Simples Nacional, ressalvada a exclusão por opção, mediante comunicação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte à Secretaria Especial da Receita Federal; e

II - para os meses de janeiro a junho de 2027, em relação à opção por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão devidas pelo regime do Simples Nacional.

Art. 4º O disposto nos arts. 1º ao 3º não se aplica à opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais - SIMEI.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO