Seção 2 — 17/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Decreto de 15 de abril de 2026, e, ainda, na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e na Portaria MinC nº 247, de 3 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 23, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026 e alterada pela Portaria MinC nº 148, de 24 de março de 2026, que designou os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura (CPAD/MinC), instituída pela Portaria MinC nº 247, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ............................................

............................................

II ............................................

............................................

b) ............................................

Titular: Jorge Arzabe; e

Suplente: Giovana Rodrigues de Souza.

............................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSIUS ANTONIO DA ROSA

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor CAUÊ OLIVEIRA FANHA, ocupante do cargo de Diretor de Regulação de Direitos Autorais da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura - MinC, para participar da 48ª sessão ordinária do Comitê Permanente de Direitos de Autor e Direitos Conexos (SCCR), em Genebra / Suíça, no período de 15 a 24 de maio de 2026, incluindo trânsito, com ônus para o MinC - Processo nº 01400.008172/2026-29.

CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 70, Seção 1, Página 28, do dia 12 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01430.000115/2026-44, resolve:

Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor LUIS PAULO PINHO DE ARAUJO, matrícula nº 0224766, ocupante do cargo de Técnico em Documentação II, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Fundação Biblioteca Nacional, para gozo no período de 11 de maio a 09 de junho de 2026, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AMERICO LUCCHESI

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, seção 1, pág. 14, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro 2025 publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, e em consonância com as disposições contidas no art. 38 da Lei 8.112/90, resolve:

Art. 1º Designar o servidor WESLEY SANTOS DE MATOS, matrícula SIAPE nº 3322606, para exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe da Representação Regional da Bahia, código FCE 1.10, da Fundação Cultural Palmares, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 149 de 13 de junho de 2025, publicada no DOU de 17 de junho de 2025, seção 2, pág 8.

João Jorge Santos Rodrigues

O Diretor-Executivo substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria de Pessoal Funarte nº 367, de 09 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. 16 de outubro de 2023, no uso das competências que lhe traga foram delegadas pela Portaria Funarte nº 723, de 02 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2025.

CONSIDERANDO o art. 38, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U de 19 de abril de 1991, resolve:

Art.1º - Designar a servidora MERE CRISTINA DA SILVA BEZERRA, mat.SIAPE nº 1639531, como substituta da função comissionada de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Programas para o Teatro do Centro de Teatro desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, convalidando os atos praticados.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TEIXEIRA CAMPOS

O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida na alínea b, do inciso II, do Art. 1º, da Portaria COMGEP/SLE nº 527, de 20 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso II, do Art. 18, da ICA 35-13/2026, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.595, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta no Processo nº 67112.000749/2026-16, resolve:

Designar o Cel QOEAv R/1 CARLOS ALBERTO DA SILVA CONCEIÇÃO (Nr Ord 0439754), para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO, como Chefe da Subdivisão de Infraestrutura, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

Brig Ar FÁBIO LUIZ BARBOSA RASTELLI

PORTARIA COMGEP N° 1.002/1SC2, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida na alínea b, do inciso II, do Art. 1º, da Portaria COMGEP/SLE nº 527, de 20 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso II, do Art. 18, da ICA 35-13/2026, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.595, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta no Processo nº 67112.000750/2026-32, resolve:

Designar o Cel QOEAv R/1 KLEBER GIL MAGALHAES (Nr Ord 2598779), para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO, como Assessor para Alienação de Material Aeronáutico, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

Brig Ar FÁBIO LUIZ BARBOSA RASTELLI

PORTARIA COMGEP N° 1.003/1SC2, DE 15 DE ABRIL DE 2026

O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida na alínea b, do inciso II, do Art. 1º, da Portaria COMGEP/SLE nº 527, de 20 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso II, do Art. 18, da ICA 35-13/2026, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.595, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta no Processo nº 67100.002080/2026-28, resolve:

Designar o Cel QOESup R/1 ANDERSON GOMES DA COSTA (Nr Ord 3649075), para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no COMANDO-GERAL DE APOIO, como Chefe da Seção de Alinhamento Estratégico da Assessoria de Governança, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

Brig Ar FÁBIO LUIZ BARBOSA RASTELLI

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0073226-33.2015.4.01.3400, da 9ª Vara Federal (Cível) da SJDF, que determinou a reintegração e reforma do Autor, em caráter definitivo, trânsito em julgado, em 25 FEV 26, com proventos integrais correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 06268/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 10 MAR 26 e o DIEx Simplificado Nº 5869-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 19 MAR 26, resolve:

REFORMAR

com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na ativa, o 1º Ten Manoel Guilherme da Nobrega Soos, Prec-CP 37/0091694, Idt 010.031.775-9 EB, a contar de 12 DEZ 18 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 06268/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 10 MAR 26 e o DIEx Simplificado Nº 5869-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 19 MAR 26, de acordo com o incisos III e IV do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.

CONCEDER

ao 1º Ten Manoel Guilherme da Nobrega Soos, Prec-CP 37/0091694, Idt 010.031.775-9 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 12 DEZ 18 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988, de acordo com o contido no Parecer de Força Executória Nº 06268/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 10 MAR 26 e o DIEx Simplificado Nº 5869-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 19 MAR 26.

Gen Div GIOVANI MORETTO

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5002185-07.2020.4.04.7103, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 064-SAP.1/SSIP/Cmdo 3ª RM, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 28 de outubro de 2021, que concedeu a Reforma Provisória por Decisão Judicial de Tutela Antecipada ao Soldado-Recruta DAVI LOBO SERPA, (Idt 030290095-6).

2. REFORMAR, definitivamente, a contar de 27 de novembro de 2015, DAVI LOBO SERPA, (Idt 030290095-6), na graduação de Soldado-Recruta com proventos baseados no soldo da mesma graduação ocupada na ativa, de acordo com o Inciso II do Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso III do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial transitada em julgado em 3 de março de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00147/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 8 de abril de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 3207-SA3.5 /Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 9 de abril de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA