Seção 3 — 17/04/2026

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 16/2025; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: CONSÓRCIO PORTO OUTEIRO; OBJETO: O objeto deste termo aditivo é a prorrogação da vigência do Contrato existente entre as partes por mais 90 (noventa) dias; VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanece o mesmo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026; VIGÊNCIA: De 14/04/2026 a 13/07/2026 SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Daniel Teixeira Dias, Representante Legal da Contratada.

Processo 50902.000149/2026-41. Contrato Nº 013/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: CONVERGY SERVIÇOS E CONTABILIDADE LTDA - ME, CNPJ 16.935.205/0001-07. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO PATRIMONIAL DE ATIVOS, MÓVEIS E IMÓVEIS, COM EXPERIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, PÚBLICA E PRIVADA, COM FOCO NA ANÁLISE CONTÁBIL E AVALIAÇÃO DESSES ATIVOS . Valor R$ 49.900,00. Assinatura: 20/03/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. RUBENS ALVEZ REZENDE LIMA, pela Contratada.

Processo 50902.000357/2026-40. Contrato 015/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: MARIANA MONTEIRO FERNANDES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 29.328.716/0001-02. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO REGULATÓRIO PORTUÁRIO, PARA ATUAR NA DEFESA INSTITUCIONAL DA CODERN NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50300.003217/2026-11 E EVENTUAIS PROCEDIMENTOS CONEXOS, EM TRÂMITE PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). Valor R$ 50.000,00. Assinatura: 24/03/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. MARIANA MONTEIRO FERNANDES DE CARVALHO, pela Contratada.

Processo 50902.000186/2026-59. Contrato 016/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: ALERTE - AUTOMATIZAÇÃO DE LEITURA E RECORTE DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA-ME, CNPJ 08.689.801/0001-18. Objeto: prestará à CODERN serviços de fornecimento de informação à CONTRATANTE, diariamente, das PUBLICAÇÕES DO(S) DIÁRIO(S) OFICIAL(IS) da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista e da Justiça e Oficial da União (incluídos aqueles de forma eletrônica), de acordo com a Cláusula Terceira deste Contrato e em conformidade com a proposta apresentada pela contratada, que independente de transcrição, integra o presente termo. Valor R$ 2.571,73. Assinatura: 06/04/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. RAPHAEL VIEIRA ESTEVES, pela Contratada.

Processo 50902.003246/2024-23. Contrato 001/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: INSTITUTO AOCP, CNPJ 12. 667.012/0001-53. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, DIAGRAMAÇÃO, IMPRESSÃO, LOGÍSTICA, GESTÃO E CONTROLE DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS, SUPERVISÃO, APLICAÇÃO DE PROVAS, JULGAMENTO DE RECURSOS, PERÍCIA MÉDICA, AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DECLARADOS NEGROS E INDÍGENAS E AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES, PROCESSAMENTO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, BEM COMO TODO E QUALQUER ATO PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CADASTRO DE RESERVA DOS QUADROS DE PESSOAL DA CODERN (NATAL). Valor R$ 294.000,00. Assinatura: 05/01/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. LILIAN RAVAGNANI CAMILO, pela Contratada.

Processo 50902.001189/2025-29. Contrato 012/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: INTERACT SOLUTIONS LTDA, CNPJ 03.339.370/0001-46. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA A GESTÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS QUE POSSIBILITE ASSISTIR O PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, CONTROLES INTERNOS E AUXILIAR A EXECUÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS BASEADAS EM RISCOS, ALÉM DE TREINAMENTO PARA SUA UTILIZAÇÃO. Valor R$ 71.843,00. Assinatura: 25/03/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. JOÃO ALEX FRITSC e FABIO ANDRE FREY, pela Contratada.

Processo 50902.001663/2024-31. Contrato 014/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A, CNPJ 02.558.157/0001-62. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRONCOS DE TELEFONIA E1- R2 CAS TRONCO (MÍNIMO 30 CANAIS) COM CSP, SERVIÇO DE VC1, VC2 E VC3. TELEFONIA MÓVEL LOCAL E NACIONAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor R$ 9.593,88. Assinatura: 18/03/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA e ORLANDO D ANTONIO JUNIOR, pela Contratada.

Processo 50902.003421/2023-00. Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 008/2024. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: AZ+ ASSESSORIA & NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 26.754.938/0001-90. Objeto: prestação de serviços de assessoramento, confecção e emissão de folha de pagamento da CODERN, incluindo a retenção dos impostos, o recolhimento de encargos e contribuições, além de todos os serviços necessários à plena execução dos processos inerentes à folha de pagamento, abrangendo todos os tipos de vínculos existentes, na área de atuação da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e suas filiais. Assinatura: 09/04/2026. Valor R$ 111.658,65. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. IGOR RAFAEL RIBEIRO FRANÇA, pela Contratada.

Processo 50902.000019/2023-65. Terceiro termo aditivo ao Contrato 023/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: JOSÉ AVAILTON DA CUNHA, CNPJ 06.248.164/0001-19. Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses. Termo final: 12/04/2027. Valor: 14.400,00. Assinatura: 01/04/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. JOSÉ AVAILTON DA CUNHA, pela Contratada.

Processo 50902.003945/2023-92. Terceiro termo aditivo ao Contrato 004/2024. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CNPJ 90.347.840/0038-00. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste de preço e a prorrogação do prazo de vigência contratual. Termo final: 24/04/2027. Valor: 16.981,69. Assinatura: 09/04/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. PAULO ALEXANDRE ROCHA VITORINO e MARIA RODRIGUES FERREIRA BARBOSA, pela Contratada.

Processo 50902.000694/2023-94. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 024/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: MÉTODOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 06.789.806/0001-97. Objeto: repactuação do valor contratual, em razão do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado pela categoria, e a prorrogação do prazo de vigência contratual. Assinatura: 08/04/2026. Valor R$ 551.997,57. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. MAX ROCHA DE MEDEIROS , pela Contratada.

Processo 50902.005540/2022-16. Quarto termo aditivo ao Contrato 009/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ 61.600.839/0001-55. Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação de prazo por 12 meses e o reajuste do valor contratual. Termo final: 09/03/2027. Assinatura: 12/03/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. MÔNICA BATISTA VARGAS DE CASTRO e MARCELO MIQUELETI GALLO, pela Contratada.

Processo 50902.001313/2021-22. Sexto termo aditivo ao Contrato 063/2021. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: SKYDOCS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 12.996.553/0001-25. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência contratual. Termo final: 10/06/2026. Assinatura: 09/03/2026. Valor: R$ 5.859,16. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. PABLO ERICK FERNANDES DE ANDRADE, pela Contratada.

Processo 50902.001381/2025-15. Primeiro termo aditivo ao Contrato 004/2026. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: MTX TERMOPLASTICOS LTDA, CNPJ 30.752.759/0001-91. Objeto: Constitui objeto do presente ajuste alteração pontual quanto o parcelamento das medições do Contrato nº 004/2026, celebrado com a empresa MTX Termoplásticos Ltda, sem modificar a essência do escopo originalmente contratado, consoante Nota Técnica n° 2 - GEOPER (10824535) e Anexo E-mail MTX com Aceite ref ao Of 17-2026 SECDP- CODERN 14-01-2026 (10760572), passando a incluir na "CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO" a seguinte especificação ao item "7.5 A Nota Fiscal deverá ser emitida após o Boletim de Medição emitido pela fiscalização da CODERN, atestando a conformidade da Etapa contratual cumprida". Assinatura: 30/01/2026. Valor R$ 5.240.000,00. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. CARLOS EDUARDO CANDIDO DO NASCIMENTO, pela Contratada.

Processo 50902.000002/2025-70. Primeiro termo aditivo ao Contrato 013/2025. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ 34.040.345/0001-90. Contratada: NATAL TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 02.201.535/0001-56. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência contratual. Termo final: 11/04/2027. Valor: 227.267,76. Assinatura: 08/04/2026. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. WELLINGTON FREIRE MANGABEIRApela Contratada.

Número do Contrato: 036/2025. Nº Processo SEI: 50902.002100/2024-61. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. Contratada: CONSÓRCIO EICOMNOR-NOVOPLAN-NATA composto pelas empresas EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZAÇÃO COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA e a NOVOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Correção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa NOVOPLAN ENGENHARIA LTDA descrito no cabeçalho do CONSÓRCIO EICOMNOR-NOVOPLAN-NATAL o qual de fato é 42.372.991/0001-83. Data de Assinatura: 27/11/2025.

Número do Contrato: 05/2025

Nº Processo: 50905.004005/2024-71. Pregão Eletrônico Nº 27/2024. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 56.135.362/0001-44 - INOVAPRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA-ME. Objeto: Acréscimo de 0,51% no valor inicial corrigido do Contrato, equivalente a R$ 21.881,08 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos), bem como a correção do valor total inicial do Contrato de R$ 1.645.875,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para R$ 4.326.468,03 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos). Fundamento Legal: Art. 81, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 02/04/2026 a 12/07/2026. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 21.881,08 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos). Data de Assinatura: 02/04/2026.

Número do Contrato: 05/2026

Nº Processo: 50905.008013/2025-78. Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2026. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 12.505.860/0001-66 - MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS. Objeto: Alteração qualitativa da Cláusula Primeira do Contrato n° 05/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica acrescido ao objeto contratual que, em virtude de decisão do Ministro Relator da Reclamação Constitucional, a CONTRATADA promoverá o substabelecimento nos demais processos citados na petição inicial da referida Reclamação, para atuação específica e exclusiva com a finalidade de assegurar à PortosRio a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Caso necessário, fica igualmente abarcado no objeto contratual o ajuizamento de Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal nos demais processos citados na petição inicial da referida Reclamação, para garantir a autoridade das decisões do STF, para atuação específica e exclusiva com a finalidade de assegurar à PortosRio a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Fundamento Legal: Art. 81, I, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 07/04/2026 a 02/02/2027. Valor Total deste Termo Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 07/04/2026.