DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTERNO Nº 005/2026 - Nos termos do art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133/21, após cumpridas as formalidades, balizado pelo parecer da assessoria jurídica municipal, considerando a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação, a justificativa para escolha do contratado e do preço pratico apresentada pela secretaria requisitante, ADJUDICO o objeto do processo administrativo em epígrafe, qual seja, a Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia com utilização de mão de obra e empresa especializada na elaboração de Trabalho Técnico Social para a Produção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais no Bairro Coimbra zona urbana do Município, compreendendo a elaboração e desenvolvimento de projetos Básico e Executivo, trabalho social, para execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, incluindo a infraestrutura essencial necessária, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Bem Estar do Menor, nos termos do Termo de Compromisso Nº 992290/2025/MCIDADES/CAIXA, Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pedra Bonita/MG, através da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 109/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 131/2025, Concorrência Eletrônica nº 010/2025, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, inscrito no CNPJ, sob o nº 19.493.732/0001-99, que tem por objeto o "Registro de para a futura e eventual contratação de empresa especializada, sob o Regime de Execução de Empreitada por Preço Global, compreendendo mão-de-obra e materiais, visando a construção de casas e/ou apartamentos de MCMV SUB 50, em atendimento aos órgãos demandantes, conforme caracterização e especificação estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, no Projeto Executivo e seus anexos", a empresa SPE PAVLIX MORRO VERDE LTDA, inscrita no CNPJ, sob o n° 62.338.107/0001-00, no valor global correspondente a R$ 2.599.999,20 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). A proposta apresentada pela empresa foi considerada vantajosa para Administração e tal propostas atende as necessidades e conveniência desse Município, no objeto do presente Processo de Administrativo, motivo pelo qual, a administração, se efetivar a presente contratação, o fará com a adjudicatária mencionada.
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTERNO Nº 005/2026 - Nos termos do art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133/21, após cumpridas as formalidades, balizado pelo parecer da assessoria jurídica municipal, considerando a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação, a justificativa para escolha do contratado e do preço pratico apresentada pela secretaria requisitante, HOMOLOGO o presente processo administrativo epigrafado visando, cujo objeto visa a Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia com utilização de mão de obra e empresa especializada na elaboração de Trabalho Técnico Social para a Produção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais no Bairro Coimbra zona urbana do Município, compreendendo a elaboração e desenvolvimento de projetos Básico e Executivo, trabalho social, para execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, incluindo a infraestrutura essencial necessária, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Bem Estar do Menor, nos termos do Termo de Compromisso Nº 992290/2025/MCIDADES/CAIXA, Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pedra Bonita/MG, através da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 109/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 131/2025, Concorrência Eletrônica nº 010/2025, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, inscrito no CNPJ, sob o nº 19.493.732/0001-99, que tem por objeto o "Registro de para a futura e eventual contratação de empresa especializada, sob o Regime de Execução de Empreitada por Preço Global, compreendendo mão-de-obra e materiais, visando a construção de casas e/ou apartamentos de MCMV SUB 50, em atendimento aos órgãos demandantes, conforme caracterização e especificação estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, no Projeto Executivo e seus anexos", cujo detentora dos preços registrados é a SPE PAVLIX MORRO VERDE LTDA, inscrita no CNPJ, sob o n° 62.338.107/0001-00, no valor global correspondente a R$ 2.599.999,20 (dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), estando os atos praticados no presente processo aptos a produzir os efeitos jurídicos necessários.
Pedra Bonita/MG, 16 de abril de 2026
PEDRO RUBENS VITOR DE OLIVEIRA
Prefeito