Seção 1 — 22/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.001402/2025-67, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga originalmente conferida Rádio Educadora Rural Sociedade Ltda, por meio da Portaria nº 31-B, de 28 de janeiro de 1963, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 1963, posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, inscrita no C.N.P.J. nº 43.665.629/0001-63, por meio do Decreto s/nº, de 2 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 3 de fevereiro de 1998, para a Rádio Educadora de Fernandópolis Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 11.355.663/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50438041062, no município de Fernandópolis, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rádio Educadora de Fernandópolis Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.010505/2025-18, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Portal da Costa Oeste Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.667.856/0001-03, por meio da Portaria nº 521, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 527, de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2009, para a Terra das Águas 93.3 Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 24.221.149/0001-69, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406355916, no município de Santa Helena, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Terra das Águas 93.3 Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.008269/2016-22, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA 103 DE RÁDIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 82.721.226/0001-46, número de inscrição no FISTEL nº 14020073619, a partir de 23 de maio de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.000536/2016-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO NOVA XAVANTINA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.435.410/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 50415283140, a partir de 16 de outubro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.035196/2013-42, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 96, de 11 de março de 2010, publicada no DOU de 17 de março de 2010, que outorgou à Bonito Comunicação LTDA., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53670.001147/2001-80, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 90, de 11 de março de 2010, publicada no DOU de 17 de março de 2010, que outorgou à Bonito Comunicação Ltda, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.018075/2020-10, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Progresso de Alagoas Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 12.275.673/0001-33, por meio Portaria MVOP nº 312, de 2 de maio de 1958, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 1958, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, inscrita no C.N.P.J. nº 01.681.228/0001-57, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50414481674, no município de Maceió, estado de Alagoas.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.020329/2025-22, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz, Classe C, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, na localidade de Madre de Deus de Minas/MG.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.037837/2024-69, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV GUARARAPES S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.569/0001-89, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 39 (trinta e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Caruaru, estado de Pernambuco.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV GUARARAPES S.A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.569/0001-89, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 183, de 14 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Recife, estado de Pernambuco.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53115.007243/2025-12 e nº 53115.004571/2025-59, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM, CNPJ nº 23.239.336/0001-07, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São Bento do Una, estado de Pernambuco, por meio do canal 256E.

Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO