Seção 1 — 22/04/2026

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1230, de 14 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, Edição 73, Seção 1, pág. 79, na epígrafe, onde se lê: Autoriza a transferência de recursos ao Município de

Jacundá/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa

Civil

Leia-se: Autoriza a transferência de recursos ao Município de

Mojuí dos Campos/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa

Civil

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/07/2024, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 570 - NAPOLEAO JNMES FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, outras.

Nº 571 - NAPOLEAO JNMES FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 572 - ADENILSON FABIANE e LUIZ FERNANDO FABIANE, Córrego Arrependido, Município de Unaí/MG, irrigação.

Nº 573 - MUNICIPIO DE POCONE, Rio Cuiabá, Município de Poconé/MT, abastecimento público.

Nº 574 - ETEVALDO CARVALHO SILVA, Rio Vaza-Barris, Município de Jeremoabo/BA, irrigação.

Nº 575 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, Rio São Francisco, Município de Pão De Açúcar/AL, abastecimento público.

Nº 576 - ÁGUAS DO PIAUI SPE S.A, Rio Parnaíba, Município de Murici dos Portelas/PI, abastecimento público.

Nº 577 - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, Rio Gurupi, Município de Itinga do Maranhão/MA, irrigação.

Nº 578 - MARCONE JOSE DIAS, Rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, outras.

Nº 579 - SECCO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, Rio Culuene, Município de Canarana/MT, irrigação.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes, estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Aprovação de recursos do FDA ao projeto da empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6º, II do Regimento Interno da Sudam, e o que consta no Processo SEI nº 59004.001367/2025-10, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70, tendo por objeto a ampliação de uma estrutura de câmara frigorífica para atendimento a demandas de armazenagem de produtos perecíveis e congelados e a expansão de um Centro de Distribuição (CD) voltado à linha seca, com foco no setor alimentício e varejo de grande escala, no município de Benevides/PA, no valor de R$ 19.684.665,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 20.078.358,30 (vinte milhões, setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 19.684.665,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e R$ 393.693,30 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.

Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70, seu acionista controlador, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretor de Administração

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

DAVID GONÇALVES ATHIAS

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 769, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

DAVID GONÇALVES ATHIAS

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 770, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

DAVID GONÇALVES ATHIAS

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 771, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

DAVID GONÇALVES ATHIAS

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 772, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

DAVID GONÇALVES ATHIAS

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 773, DE 17 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

DAVID GONÇALVES ATHIAS