Ref.: Processo SEI n.º Processo Administrativo nº 2024.560101.41514-SEAP; ESPÉCIE: Resenha do Contrato nº 42/2026 - SEAP de 16/04/2026; oriundo do Pregão Eletrônico n° 90053/2025-SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Adminis-tração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa DENTAL UNIVERSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.395.502/0001-52; OBJETO: aquisição de insumos odontológi-cos (materiais, anestésicos, produtos para higiene/desinfecção e equipamentos) para estruturar os consultórios odontológicos, con-forme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vence-dora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 33.015,32 (trinta e três mil, quinze reais e trinta e dois centavos), sendo referente aos Itens 1, 8, 9, 23, 25, 40, 41, 42, 43, 45 e 54, adjudicados à contratada; VIGENCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assina-tura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei. §1º A pror-rogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Admi-nistração, permitida a negociação com a CONTRATADA, mediante termo aditivo. §2º O CONTRATANTE terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. §3º A extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo infe-rior a 2 (dois) meses, contado da referida data.; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Gestão: 56901 Fundo Penitenciário Estadual; Unidade Gestora: 560901 Fundo Penitenciário Estadual; Programa: 0554; Ação: 4943 - Modernização da Gestão - FUNPEN; Subação: 020713 MATE-RIAL DE CONSUMO / UPS - valor disponível no TA 2021 para esta finalidade; Natureza da Despesa: 33.90.30.10 - MATERIAL ODONTOLÓGICO; Grupo Programação Financeira: 003-Outras Despesas Correntes; Fonte: 2.7.12.113000 - Superávit de Transfe-rências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Ação: 6046 - Reintegração Social; Subação: 023652 - MATERIAL DE CON-SUMO REINTEGRAÇÃO SOCIAL; Natureza da Despesa: 33.90.30.10 - MATERIAL ODONTOLÓGICO; Grupo Progra-mação Financeira: 003Outras Despesas Correntes; Subação: 2724 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PER-MANENTE; Natureza da Despesa: 44.90.52.08 - APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓ-GICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES; Grupo Pro-gramação Financeira: 004- Investimento; Fonte: 1.500.101000 Recursos não Vinculados a Impostos; SIGNATÁRIOS: Sr. Muri-lo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.xxx.xxx-68 - Secretá-rio/SEAP, pela CONTRATANTE, e Sr. Regiane Borges dos Santos, Representante Legal pela CONTRATADA. TRANS-CRIÇÃO: O presente Contrato foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 16 de abril de 2026 as partes assinaram o presente Contrato.
São Luís, 16 de abril de 2026. Graciela Campelo dos Santos Barros
Assessoria Jurídica - SEAP