Seção 3 — 22/04/2026

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08662.026290/2025-04, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 06/04/2026. 08662.026289/2025-71, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 06/04/2026. 08662.026288/2025-27, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 06/04/2026. 08662.026287/2025-82, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 06/04/2026. 08650.207390/2024-80, MARCIA CLAUDINA DE JESUS, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08650.264241/2025-07, EDSON ROLIM PIRES, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08650.264926/2025-45, RODRIGO DE SOUZA BERNARDINO, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08662.024731/2025-25, JOSIANE CLEMENTE CORREIA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08650.010816/2025-65, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08650.115158/2024-16, EDINO CARDOSO DA SILVA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08650.185296/2024-62, JOSÉ MOREIRA DAMASCENO NETO, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08662.026286/2025-38, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08662.026285/2025-93, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08662.026283/2025-02, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08662.026282/2025-50, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08652.002577/2026-31, ANTONIO DE FREITAS GUIMARÃES NETO, DEFERIDO, 07/04/2026. 08662.026281/2025-13, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 07/04/2026. 08650.112192/2024-39, ANTONIO FAGNER PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08650.088122/2025-33, ALAN LOURENCO NOGUEIRA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08656.074619/2024-33, LEANDRO COSTA BRANDAO, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08650.095836/2024-17, JONATAS PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08656.045821/2024-58, GUILHERME CARRIJO MACIEL, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08650.196594/2025-69, GUSTAVO RIBEIRO MENDES, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08650.134678/2024-28, MAXIMIANO PERES, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08650.127016/2025-82, PEDRO RIBAS DA CUNHA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08660.014258/2025-98, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08660.014257/2025-43, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08660.014252/2025-11, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08662.011104/2024-43, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 08/04/2026. 08662.026278/2025-91, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 09/04/2026. 08662.026275/2025-58, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 09/04/2026. 08662.026274/2025-11, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 09/04/2026. 08662.026280/2025-61, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 09/04/2026. 08662.026273/2025-69, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 09/04/2026. 08662.026271/2025-70, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026269/2025-09, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026267/2025-10, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026277/2025-47, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026268/2025-56, LUIZ SILVA COSTA, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026259/2025-65, LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026258/2025-11, LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026260/2025-90, LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO, INDEFERIDO, 10/04/2026. 08662.026256/2025-21, JULIANA PERILLO MAGALHÃES DE SA, INDEFERIDO, 10/04/2026.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO

Nº Processo: 08661.003257/2026-99.

Inexigibilidade Nº 32/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO.

Contratado: 37.734.083/0003-14 - CENTRO OESTE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como, no caso de veículos avariados, recuperados, acidentados e/ou os abandonados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT e áreas de interesse da união, para o trecho da UOP 01 - Del 01 - Diamantino/MT, para veículos tipo a..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 16/04/2026 a 16/04/2028. Valor Total: R$ 152.377,80. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

Nº Processo: 08661.003258/2026-33.

Inexigibilidade Nº 32/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO.

Contratado: 37.734.083/0003-14 - CENTRO OESTE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como, no caso de veículos avariados, recuperados, acidentados e/ou os abandonados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF/MT e áreas de interesse da união, para o trecho da UOP 01 - Del 01 - Diamantino/MT, para veículos tipo B..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 16/04/2026 a 16/04/2028. Valor Total: R$ 39.752,70. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

PREGÃO Nº 90006/2026

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/04/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Água Mineral potável acondicionada em garrafões de 20L, sob demanda, e e Gás GLP, envazados em botijões de 13kg, sob demanda, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, para atender à demanda da SPRF-PE. Total de Itens Licitados: 00012 Novo Edital: 22/04/2026 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Av. Antonio de Goes, 820 - Pina RECIFE - PE. Entrega das Propostas: a partir de 22/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/05/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

SAMARA LINS DO NASCIMENTO

Equipe de Apoio

(SIDEC - 17/04/2026) 200113-00001-2026NE999999

Número do Contrato: 19/2023.

Nº Processo: 08660.035387/2023-58.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores do contrato administrativo nº 19/2023 (sei 52906864), celebrado com a empresa orbenk administracão e servicos ltda., inscrita no cnpj/mf sob o nº 79.283.065/0001-41, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência de convenção coletiva de trabalho da categoria - cct/2026/2026, registrada no mte sob o n° rs000041/2026 (sei nº 72292528) e majoração dos insumos por aplicação do índice ipca/ibge (sei nº 72293256).. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.365,68. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO E RETIRADA DE VEÍCULO DOS PÁTIOS DA PRF

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - SPRF-SC, através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL, NOTIFICA os proprietários, responsáveis, condutores, agentes financeiros, arrendatários e/ou entidade credora dos veículos discriminados abaixo, que os respectivos veículos foram recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina e deverão ser retirados após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de estadia, regularização do veículo e do licenciamento, sob pena de ser levado a leilão, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça, por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento, nos pátios conveniados da SPRF-SC. O presente Edital de Notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 5º da Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016. Este edital também encontra-se disponível no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/santa-catarina/prf-sc-editais-de-notificacao-2026.

ADILSON JOSÉ RANK

Chefe da Seção de Operações

Número do Contrato: 18/2025.

Nº Processo: 08666.029403/2025-85.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente apostilamento visa promover a repactuação dos valores do contrato 18/2025 (69784024) em, aproximadamente, 6,58% do seu valor mensal, em razão das convenções coletivas de trabalho das empresas de asseio, conservação e serviços terceirizados em santa catarina, que concederam reajuste salarial e demais benefícios aos funcionários das categorias envolvidas no objeto do referido contrato, vigentes desde 01/01/2026.. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.710.344,40. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

Edital de Notificação de Autuação - 08640000439202656 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações