Seção 1 — 23/04/2026

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio em 09/04/2026, que foram deferidos o cancelamento dos seguintes processos:

01245.004361/2025-81 (DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025, publicado no DOU 73, página 24, 16 de abril de 2025);

01245.016056/2024-51 (DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, publicado no DOU 221, página 24, 14 de novembro de 2024);

01245.012406/2024-19 (DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2024, publicado no DOU 177, página 24, 12 de setembro de 2024).

Mario Tyago Murakami

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007304/2026-14, resolve:

Art. 1 ^o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO POVOADO FALEIRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 15565/2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/02/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.001883/2024, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Fazenda Faleira, s/n - Zona Rural para Fazenda Faleira, s/n - Zona Rural, na localidade de CÍCERO DANTAS/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10°36'15"S e longitude 38°25'27"W.

Art. 2 ^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007349/2026-99, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO RIO VERDÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 213/2009, publicada no Diário Oficial da União em 29/04/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 251/2011, publicado no Diário Oficial da União em 26/07/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000170/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. São Paulo - Quadra 62 - Lote 32 para Av. Brasil - Quadra 28 - Lote 06, na localidade de Maurilândia/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17° 59' 05"S e longitude 50° 20' 26"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.031213/2025-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO LOURENÇO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 148/2011, publicada no Diário Oficial da União em 27/05/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 124/2015, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002190/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 7 de Setembro nº 846 para Rua Ernesto Beuter, nº 900, na localidade de São Lourenço do Oeste/SC.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 21' 33"S e longitude 52° 51' 00"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FABIO RODRIGUES RAMOS, CPF nº ***.571.385-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Processo nº 53520.000421/2026-75. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Fabiano Busnardo, CPF nº ***.742.219-**, por intermédio do Ato nº 1.626, de 11 de março de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 15 de março de 2021 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.001006/2024-77. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSE PEDRO RIBEIRO, CPF nº ***.380.419-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000808/2026-21. Expede autorização à Paulo Henrique Marcello Mafioleti, CNPJ nº ***.070.669-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000809/2026-76. Expede autorização à Marcos Bortolotto Fernandes, CNPJ nº ***.472.619-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000814/2026-89. Expede autorização à Real Econômico Securitizadora S.a., CNPJ nº 13.448.230/0001-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000815/2026-23. Expede autorização à Bta Equipamentos Ltda, CNPJ nº 49.040.053/0001-25, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000818/2026-67. Expede autorização à Lunecilla Administração de Bens e Participações Ltda, CNPJ nº 05.328.033/0002-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.584 - Processo nº 53516.001078/2026-45: AUGUSTO FONSECA DA COSTA, CPF nº ***.696.929-**.

Nº 5.585 - Processo nº 53516.001139/2026-74: TRX SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 44.765.833/0001-19.

Nº 5.586 - Processo nº 53516.001147/2026-11: HERBERT HOSP JUNIOR, CPF nº ***.539.329-**.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53520.000764/2026-30. Expede autorização à Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos, CNPJ nº 12.838.007/0001-66, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000828/2026-01. Expede autorização à Waldir Ribeiro Junior, CPF nº ***.066.159-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente