Seção 2 — 23/04/2026

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea h do inciso IX do art. 6° da Portaria n° 51/2025 do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e por força de Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 5032720-23.2024.4.02.5101, em trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do Parecer de Força Executória n° 00153/2026/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1° Reformar o 2°SG-FN-EF 02.2283.60 SIDNEY GOMES DE ARIMATHEA, a partir de 24MAR2026, nos termos do inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109, § 1° e alínea b do § 2° do art. 110, todos da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); com proventos correspondentes ao Posto de Segundo-Tenente, fazendo jus à remuneração de acordo com os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1° do art. 12 da Lei n° 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar).

Art. 2° Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha, retroativamente, em 24MAR2026.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere as alíneas g e h do inciso IX do art. 6° da Portaria n° 51/2025 do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, todos da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e por força de Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 5016605-31.2023.4.02.5110, em trâmite na 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos termos do Parecer de Força Executória n° 17446/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1° Reintegrar e reformar o ex-SD-FN 16.1443.25 BRUNO GERSON ROCHA SIMPLICIO, a partir de 17 de outubro de 2018, com proventos correspondentes à graduação que ocupava na ativa, fazendo jus à remuneração de acordo com os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1° do art. 12 da Lei n° 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar).

Art. 2° Os atrasados serão pagos na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3° Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha, retroativamente, a 17 de outubro de 2018.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9° do anexo da Portaria n° 42/MB/MD/2022; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 6° da Portaria n° 51/2025 do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94, alínea a do § 3° e inciso II do art. 121, todos da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei n° 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); e conforme o inciso II do art. 4° e inciso I do art. 12 do Decreto n° 4.780/2003, resolve:

Art. 1° Agregar os militares abaixo mencionados ao respectivo quadro, na data acima de seus nomes, licenciar do Serviço Ativo da Marinha na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, e incluir na Reserva Não Remunerada como Reservistas de Primeira Categoria (RM2), após os seus desligamentos, de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 e inciso 3.20.4 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria n° 342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria n° 149/MB/MD/2019:

1° BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS

07DEZ2025

SD-FN 23.1344.45 GUSTAVO MAYNHONE WICHAN MARQUES

2° BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS

15FEV2026

SD-FN 21.0247.40 GABRIEL JOSÉ PAIXÃO FONTEL

3° BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS

30NOV2025

CB-FN-IF 18.0538.74 PEDRO HENRIQUE ROQUE PEÇANHA MARTINS;

CB-FN-IF 19.1203.20 RUAN SOUZA RIBEIRO DE CAMPOS; e

CB-FN-IF 19.1216.87 VINICIUS LUIZ COUTINHO LIMA.

07DEZ2025

CB-FN-EF 19.0423.88 PEDRO FERREIRA DE MOURA;

CB-FN-EF 19.1209.31 PATRICK DA COSTA RODRIGUES;

SD-FN 23.1207.46 RAFAEL COUTINHO CAMPOS;

SD-FN 23.1144.44 DAVID SANT'ANNA DOS SANTOS REIS; e

SD-FN 23.1463.46 JOÃO VITTOR CARVALHO NUNES.

COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS

05FEV2026

CB-FN-ES 18.1394.18 MATHEUS NETTO NOGUEIRA

CENTRO TECNOLÓGICO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

30NOV2025

CB-FN-CT 19.1238.50 JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

NAVIO-AERÓDROMO MULTIPROPÓSITO ATLÂNTICO

15FEV2026

SD-FN 21.0098.48 ALEXANDRO GOMES DOS SANTOS

Art. 2° Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos às Organizações Militares onde servem os militares:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Em até 45 dias, a partir da data desta Portaria, desligar os militares do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 6° da Portaria n° 51/2025 do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com a alínea c do § 3° e os §§ 4° e 5°, todos do inciso II do art. 121 da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei n° 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), resolve:

Art. 1° Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, a bem da disciplina, a partir da presente data, e considerá-lo isento do serviço militar, de acordo com o item 23 do art. 3° do Capítulo II e o item 2 do art. 141 do Decreto n° 57.654/1966; alínea b do inciso 6.2.1 da DGPM-315 (3ª Revisão) e alínea b do inciso 3.20.6 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria n° 342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria n° 149/MB/MD/2019:

1° BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS

SD-FN 23.0645.44 WESLLEY FELIPE MELLO DUTRA

Art. 2° Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto na alínea f do inciso 17.2.6 da DGPM-301 (2ª Revisão), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Em até 45 dias, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha, retroativamente à data desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com o fundamento no disposto no inciso I do art. 2º da Portaria nº 10/2022, da DGN; inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019; e em consonância com a DGPM-314 (6a Revisão - MOD4), resolve:

Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do CMG (RM1) 72.0061.11 CARLOS ALBERTO PÊGAS FERREIRA, nesta Diretoria, previsto na Portaria nº 47/2025, desta Diretoria, no período de 20ABR2026 até 23DEZ2027, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, na função de Assessor para Assuntos da Organização Marítima Internacional (IMO), NEO 01.6.5, na área de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, em virtude de permanecer a necessidade da tarefa para a qual foi contratado.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor em 20ABR2026.

V Alte RICARDO JAQUES FERREIRA

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em consonância com inciso 2.1.12, combinado com a alínea a do inciso 2.1.6 da DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1° Contratar o CMG (Ref°) 76.1010.11 EDMAR LEITE MOREIRA, para prestar a Tarefa por Tempo Certo, como Inspetor Naval da Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias Técnicas, NEO 22.3, na área de Gestores de Programas e Projetos Estratégicos desta Diretoria, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, pelo período de doze meses, até 04 de maio de 2027, conforme autorizado pela Mensagem R162013Z/ABR/2026, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 05 maio de 2026.

Por ordem:

CAIO VINICIUS CESAR FEITOSA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido na alínea f, inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM, e em cumprimento acórdão prolatado pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo nº 1026128-4.2021.4.01.3300, encaminhada por intermédio do Ofício nº 26729/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 570/2016, da DPMM, que havia reintegrado ao SAM e agregado, por força de decisão judicial, o CB-EF 07.3622.51 ALEXINALDO FRANÇA DE JESUS FILHO, para nos termos do presente ato, restabelecer os efeitos da Portaria nº 190/2016, da DPMM, em relação ao referido militar.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 696/2020, da DPMM

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA , no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, inciso VIII, art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I, art. 94 e inciso I, art. 96 da Lei nº 6.880/1980; inciso I, § 1º e incisos I, II, III e IV, art. 12, e na alínea a, inciso II, art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do inciso I, art. 4º do anexo I do Decreto nº 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, com a remuneração a que fazem jus, os Oficiais a seguir mencionados: CMG 86.8115.76 ERICO SANT'ANNA VILELA; CMG 95.0512.95 RENATO DA FONSECA LACERDA BATISTA; CMG 96.0303.81 IRLAN VIANA RODRIGUES; CMG (Md) 01.0488.48 GREICE CARDOSO DE CARVALHO SILVA; CF (T) 01.0490.97 MARCIA ANDRADE BRAGA; e CF (Md) 01.0493.21 ROBERTO TORTORI MIOTTO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, resolve:

Art. 1° Tornar insubsistente o ato publicado na Portaria nº 507/2026, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União Edição 61, Seção 2, Página 15, de 31 de março de 2026, referente a Dispensa da Designação para o Serviço Ativo da Marinha, a pedido, atinente ao 2° SG-RM1-AR 86.2268.35 ADILSON SÃO BERNARDO DA SILVA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO