Seção 2 — 23/04/2026

A Presidente em exercício da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:

Disponibilizar, a partir 27/04/2026, a seguinte movimentação por cessão.

Nome: Dandara Luisa Guedes Ronconi

Matrícula no SIAPE: 3489247

Cargo: Analista de Gestão em Saúde, Classe B, Padrão I

Origem: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

Para: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA/PR, no Cargo Comissionado Executivo - CCE-6.

Fundamentação Legal: art.93 da Lei nº. 8.112/90; Decreto nº 10.835/2021, regulamentado pela Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI nº 136, de 16 de fevereiro de 2023.

Ônus: Órgão Cessionário (art. 93, §§1.º e 5º da Lei n.º 8.112/90 e §9º do Decreto nº 10.835/2021)

Processo no SEI: 25028.000078/2026-94.

Art. 1º - O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.

Art. 2º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 3º - Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente a frequência do servidor à sua origem.

Art. 4º - Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da movimentação por cessão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação em DOU.

MARLY MARQUES DA CRUZ

A Presidente em exercício da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil da Presidência da República e pelo Decreto nº 11.228/2022, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, estabelecer regras com fundamento no Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta a delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:

Art. 1º Delegar competências dos poderes atribuídos no Art.30, incisos V, VI, VIII e IX, do Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz, aprovado pelo Decreto nº 11.228 de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, em 10 de outubro de 2022 ao servidor GUSTAVO MAGLIANO AUDI, matrícula SIAPE nº 1556160, CPF nº ***.013.357-** na condição de Coordenador Substituto do Canal Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, designado pela Portaria da Presidência Nº 280/2026-PR de 27/03/2026, para a prática dos seguintes atos:

I - coordenar o Canal Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, bem como a formulação e a implementação das políticas institucionais, em consonância com as diretrizes do Conselho Superior, do Congresso Interno e do Conselho Deliberativo e Presidência da Fiocruz;

II - assinaturas de documentos administrativos (AEM, ATP, RCO, Notas Fiscais /Atestos e requisições de serviços) e artefatos digitais (DOD, ETP, Mapa de Risco e Projeto Básico/TR) e assinar editais de licitação, contratos;

III - convocar e presidir o Conselho Consultivo da sua estrutura organizacional;

Art. 2° A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, aos termos de colaboração e termos de fomento instituídos pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da Fiocruz.

Art. 3° A presente Portaria tem vigência a partir de sua publicação.

MARLY MARQUES DA CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, bem como no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor DURVAL AIRES DE MENEZES NETO, Coordenador de Cooperação Internacional da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para participar da Reunião dos Grupos de Trabalho 1 e 2 da XXII CIMT e no Taller RIAL sobre Diálogo Social, no período de 10 a 14 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, sendo devido meia diária por dia de afastamento, em Assunção - Paraguai, ficando revogada a Portaria MTE nº 677, de 17 de abril de 2026, publicada no DOU de 22/4/2026, seção 2, página 66. (Processo nº 19955.201399/2026-31).

LUIZ MARINHO

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I art. 6º do Decreto nº 9.794 de 14 de maio de 2019, considerando o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 07529/2026/PRU1R/PGU/AGU, exarado nos autos do Processo Judicial: 1016710-24.2025.4.01.3400, e em cumprimento à decisão proferida pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região - Processo nº 00746.000513/2026-44, resolve:

Art. 1º Nomear a seguinte candidata habilitada no Concurso Público Nacional Unificado, na condição sub judice, em virtude de parecer de força executória com determinação expressa de nomeação, para exercer o cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal deste Ministério:

Art. 2º O não comparecimento da candidata para tomar posse no prazo de, no máximo trinta dias, contados da data da nomeação, será considerado como desistência e acarretará a eliminação do candidato no concurso público, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, faq-orientacoes-para-posse-aft-atualizada-11-11-2025.pdf, em ORIENTAÇÕES PARA POSSE.

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf.

Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 645/2025/MTE disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/concursos/sei_6553981_oficio_circular_645.pdf, em PDF, conforme orientações Processo SEI nº 19958.205647/2025-10 .

§ 1º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º Os Atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental deverão ser emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o que estabelece a Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024.

§ 3º A Declaração que poderá ser utilizada como modelo, mencionada no item 4 do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 645/2025/MTE, disponível em: https://view.officeapps.live.c om/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Ftrabalho-e-emprego%2Fpt-br%2Fmo delodecartaparainspenomdicaoficial.odt&wdOrigin=BROWSELINK, deverá ser impressa em duas vias e entregue aos profissionais.

Art. 5º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como o canal oficial de comunicação em caso de dúvidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria nº 635, de 16 de março de 2023, resolve:

Autorizar o afastamento do País dos servidores MARCOS PERIOTO, Secretário de Relações do Trabalho e ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO, Chefe Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho, no período de 30 de maio a 13 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da 114ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça (Processo nº 19955.201488/2026-87).

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no exercício da competência conferida pelo art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando o disposto nos termos do art. 93, caput, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e as demais informações que constam do Processo 19955.200674/2026-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor EDUARDO MIRANDA LOPES, matrícula nº 1149777, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercício na Escola Nacional de Administração Pública, para ocupar Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, nível intermediário, código de vaga NI 132 e Função Comissionada Executiva, e FCE 2.06, como Assistente Técnico da Divisão de Contratos na Coordenação de Licitações, Compras e Contratos da Coordenação-Geral de Logística e Contratos da Diretoria de Gestão Corporativa da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens a que faz jus.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no Art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 47975.200259/2026-42, resolve:

Designar ROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA VARGAS, matrícula nº 6758442, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Articulação e Ações Transversais, código FCE 1.10, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria SE/MTE nº 1.354, publicada no DOU de 01/10/2025, seção 2, página 110.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 47975.200128/2026-65, resolve:

Designar JURY ANTÔNIO DALL AGNOL, matrícula nº 2505290, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador do Sistema Nacional de Formação em Economia Popular e Solidária, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Formação e Estudos do Departamento de Formação e Estudos da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.201340/2026-42, resolve:

Designar LUANA ALMERINDA CARVALHO MARTINS matrícula nº 1221375 e ABEL FERREIRA LOPES FILHO, matrícula nº 1477404, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o Coordenador-Geral de Inteligência Trabalhista, código CCE 1.13, da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria SE/MTE nº 1.010, publicada no DOU de 30/07/2025, seção 2, página 81.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 47975.200205/2026-87, resolve:

Designar JURY ANTÔNIO DALL AGNOL, matrícula nº 2505290, para exercer a função de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.

FRANCISCO MACENA DA SILVA