Seção 3 — 23/04/2026

Espécie: Convênio Código 993069, Nº Processo: 59000003353202651, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PORTEIRAS CNPJ nº 07654114000102, Objeto: Pavimentação na zona rural do Município de Porteiras/Ceará, Valor Total: R$ 1.913.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.910.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000104, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2030, Data de Assinatura: 17/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ALBOINO MIRANDA TAVARES NETO CPF nº ***.242.793-**.

Espécie: Convênio Código 992689, Nº Processo: 59000002816202668, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE CNPJ nº 94444247000140, Objeto: Aquisição de Máquinas, Valor Total: R$ 245.439,07, Valor de Contrapartida: R$ 54.439,07, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000029, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 267904, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JAQUELINE MARIA SCHMITZ MILANESI CPF nº ***.388.009-**.

Espécie: Convênio Código 992760, Nº Processo: 59000003031202611, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CESARIO LANGE CNPJ nº 46634572000123, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o Município de Cesário Lange, Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000020, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267952, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: RAMIRO DE CAMPOS CPF nº ***.737.068-**.

Espécie: Convênio Código 992750, Nº Processo: 59000003024202619, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE CNPJ nº 63761936000155, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 2.505.266,66, Valor de Contrapartida: R$ 213.266,66, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.292.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000015, Valor: R$ 2.292.000,00, PTRES: 267938, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: IDIZNEI CASTRO MARTINS CPF nº ***.131.922-**.

Espécie: Convênio Código 993067, Nº Processo: 59000003349202693, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE CNPJ nº 16870974000166, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 27.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000031, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: LEONARDO LACERDA CAMILO CPF nº ***.264.386-**.

Espécie: Convênio Código 992772, Nº Processo: 59000003074202698, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PASSA TEMPO CNPJ nº 18039503000136, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA, Valor Total: R$ 482.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000014, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JUSCELINO ROCHA CPF nº ***.135.716-**.

Espécie: Convênio Código 993171, Nº Processo: 59000003566202683, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BRUSQUE CNPJ nº 83102343000194, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Município de Brusque/SC, Valor Total: R$ 386.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000039, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ANDRE VECHI CPF nº ***.058.669-**.

Espécie: Convênio Código 993176, Nº Processo: 59000003573202685, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IGARATINGA CNPJ nº 18313825000121, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 382.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000041, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: FABIO ALVES COSTA FONSECA CPF nº ***.570.456-**.

Espécie: Convênio Código 993424, Nº Processo: 59000003866202662, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES CNPJ nº 19718394000146, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o Município de Santana dos Montes/MG, Valor Total: R$ 249.240,00, Valor de Contrapartida: R$ 940,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 248.300,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000053, Valor: R$ 248.300,00, PTRES: 267939, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ALOISO VIANA DA SILVA CPF nº ***.698.246-**.

Espécie: Convênio Código 993456, Nº Processo: 59000003971202600, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE CNPJ nº 01612500000147, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE/MG, Valor Total: R$ 249.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 700,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 248.300,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000081, Valor: R$ 248.300,00, PTRES: 267939, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: GERALDO MAGELA FLAVIO RABELO CPF nº ***.315.446-**.

Espécie: Convênio Código 993482, Nº Processo: 59000004000202679, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE GUAREI CNPJ nº 46634267000131, Objeto: Aquisição de Equipamento, Valor Total: R$ 370.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 179.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000087, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 267952, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: REINALDO VICENTE DE SOUZA CPF nº ***.612.128-**.

Espécie: Convênio Código 993459, Nº Processo: 59000003979202668, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PONTA PORA CNPJ nº 03434792000109, Objeto: Aquisição de maquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 206.280,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.280,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000095, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 267917, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: EDUARDO ESGAIB CAMPOS CPF nº ***.656.961-**.

Espécie: Convênio Código 993422, Nº Processo: 59000003860202695, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CAPINOPOLIS CNPJ nº 18457234000128, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Município de Capinópolis/MG, Valor Total: R$ 493.037,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.537,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000085, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267928, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: LUCIANO BATISTA BELCHIOR CPF nº ***.360.566-**.

Espécie: Convênio Código 993484, Nº Processo: 59000004001202613, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TAVARES CNPJ nº 88427018000115, Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas, Valor Total: R$ 239.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 250,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 238.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000060, Valor: R$ 238.750,00, PTRES: 267904, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: GILMAR FERREIRA DE LEMOS CPF nº ***.010.380-**.

Espécie: Convênio Código 993756, Nº Processo: 59000004569202634, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS CNPJ nº 07248660000135, Objeto: Aquisição de equipamentos para melhorias na infraestrutura de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública no Estado do Tocantins, Valor Total: R$ 1.401.990,24, Valor de Contrapartida: R$ 446.990,24, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000177, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267914, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES CPF nº ***.286.711-**.

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 22/04/2026, ao Instrumento código 986012. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO MANTIMENTO, CNPJ nº 18392514000103. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 2.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 08/12/2025 a 08/09/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 08/12/2025. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ANDREIA TEIXEIRA NEVES GOMES, CPF nº ***.140.136-**.

Espécie: Convênio Código 992733, Nº Processo: 59000002901202626, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BARREIRINHA CNPJ nº 04283040000149, Objeto: Construção de espaço coletivo no Município de Barreirinha - 2ª etapa, Valor Total: R$ 965.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000019, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267901, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: DARLAN TAVEIRA PERES CPF nº ***.397.682-**.

Espécie: Convênio Código 992691, Nº Processo: 59000002818202657, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE JURUA CNPJ nº 04588596000143, Objeto: Construção de Praça no Município de Juruá/AM, Valor Total: R$ 965.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000025, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 267901, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ILQUE CUNHA DE LIMA CPF nº ***.242.672-**.

Espécie: Convênio Código 993695, Nº Processo: 59000004480202678, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IOMERE CNPJ nº 01612744000120, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 730.098,00, Valor de Contrapartida: R$ 348.098,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000171, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 267934, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/04/2026, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: LUCI PERETTI CPF nº ***.388.609-**.