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Autoriza envio de proposta que ajusta as condições financeiras da linha de financiamento para operações reembolsáveis destinadas à melhoria habitacional no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com dotações consignadas à unidade orçamentária Fundo Social.
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoriza envio de proposta que ajusta as condições financeiras da linha de financiamento para operações reembolsáveis destinadas à melhoria habitacional no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com dotações consignadas à unidade orçamentária Fundo Social.
ACOORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com o art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR nº 1, de 9 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o envio pelo Ministério das Cidades ao Ministério da Fazenda de proposta de ajuste nas condições financeiras da linha de financiamento para operações reembolsáveis, atualmente definidas na Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, voltada a promover o direito à moradia adequada por meio da concessão de financiamento para a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e ampliações, dentro das quais pode-se custear a aquisição de material de construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), observadas as seguintes condições:
I - elegibilidade de pessoas físicas cuja renda familiar mensal não ultrapasse o teto do MCMV, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023;
II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira, de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento ao mês); e
III - prazo máximo de financiamento e amortização de 72 (setenta e dois) meses.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCA CARVALHO
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II.B do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II.B do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II.B, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil | |||||||||
Órgãos | Até Abr | Até Mai | Até Jun | Até Jul | Até Ago | Até Set | Até Out | Até Nov | Até Dez |
36000 Ministério da Saúde | 550.000 | 550.000 | 550.000 | 550.000 | 550.000 | 550.000 | 550.000 | 550.000 | - |
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.
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