Seção 1 — 24/04/2026

Altera o Processo Produtivo Básico para "REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS", industrializado na Zona Franca de Manaus.

AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, arts. 5º ao 15 e considerando o que consta no processo nº 19687.011000/2025-58, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:

I - elaboração do projeto e desenhos dos produtos;

II - estampagem, furação, corte e/ou dobramento, soldagem e rebitagem das peças metálicas do chassi;

III - tratamento superficial das peças (químico ou mecânico);

IV - montagem das vigas principais;

V - montagem do chassi e da suspensão;

VI - acoplamento da suspensão ao chassi;

VII - pintura e acabamento final do chassi;

VIII - estampagem e corte das chapas e perfis metálicos da caixa de carga, quando aplicável;

IX - montagem da caixa de carga, quando aplicável;

X - montagem dos reforços estruturais;

XI - montagem dos acessórios e periféricos;

XII - montagem final da caixa de carga, quando aplicável;

XIII - pintura e acabamento da caixa de carga, quando aplicável;

XIV - acoplamento e parafusamento da caixa de carga ao chassi, quando aplicável;

XV - montagem das lanternas e do sistema de freio;

XVI - montagem das rodas, quando aplicável; e

XVII - aplicação de faixas refletivas, plaquetas e adesivos;

XVIII - fabricação do braço guindaste, quando aplicável; e

XIX - montagem do braço guindaste no chassi, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto uma das etapa, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica temporariamente dispensada a fabricação do braço guindaste para veículo rodoviário com capacidade de até 44 (quarenta e quatro) toneladas.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 80, de 14 de março de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER

Ministra de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Substituta

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Renovação de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.003726/2025-03, resolve:

Art. 1º - Tornar pública a renovação de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento para Estruturação da Assessoria Internacional Especial vinculada à Presidência do INMETRO", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de maio de 2026, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.010511/2025-31, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, relativa ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias aplicáveis a instrumentos de medição e a produtos pré-medidos, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Agenda Regulatória poderá ser revisada após 1 (um) ano da publicação desta Portaria ou, a qualquer tempo, por motivo de urgência ou relevância, podendo ser incluídos ou excluídos projetos, conforme a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos no Anexo I.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO I